Tema central: A questão trata do direito de petição do servidor público municipal de Barcarena, previsto na Lei Complementar n. 002/94. Esse direito permite que o servidor requeira, recorra e peça reconsideração de decisões administrativas, em defesa de seu interesse ou direito legítimo.

Base legal:
Lei Complementar n. 002/94 de Barcarena:
Art. 107: “Caberá recurso: I – do indeferimento do pedido de reconsideração; II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.”
Art. 108: “O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.”

Análise da alternativa correta (B):
A alternativa B é incorreta porque, segundo a legislação municipal, o pedido de reconsideração só pode ser apresentado uma única vez, não sendo permitida renovação do pedido – o que está expresso na maior parte dos regimes jurídicos brasileiros e alinhado à doutrina (Hely Lopes Meirelles, “Direito Administrativo Brasileiro”). Portanto, a afirmação de que pode ser renovado contraria o princípio da unicidade do pedido de reconsideração.

Exemplo prático: Imagine um servidor que recebe uma advertência escrita. Ele pode apresentar um pedido de reconsideração à autoridade que aplicou a penalidade. Caso negado, ele não poderá renovar esse pedido, apenas recorrer às instâncias superiores.

Análise das demais alternativas:

A) CORRETA: Está alinhada ao procedimento administrativo padrão – requerimentos devem seguir pela via hierárquica apropriada.

C) CORRETA: A Lei prevê despacho em até 5 dias e decisão em até 30, o que garante celeridade (alinhado à legislação local).

D) CORRETA: O art. 107 prevê expressamente as hipóteses em que cabe recurso.

E) CORRETA: O prazo de 30 dias para recursos e pedidos de reconsideração está conforme o art. 108.

Pontos de atenção (pegadinhas): Atente-se para palavras como “poderá ser renovado”. Em questões envolvendo prazos e possibilidade de recursos, a literalidade da lei deve prevalecer sobre impressões pessoais.

Conclusão: A alternativa B está equivocada porque admite a renovação do pedido de reconsideração, o que é vedado. As demais cobraram interpretação literal da norma, fundamental para concursos.

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