Tema central: A questão aborda a concessão de diárias para servidores municipais de Moju, com base na Lei n.º 714/2001, artigos 56 e 57. É fundamental compreender critérios e fundamentos para o pagamento de diárias, especialmente em deslocamentos oficiais.

Base legal:

Art. 56: O servidor que, em missão oficial ou a serviço da administração municipal, se afastar temporariamente de sua sede para outro ponto do Estado e fora da circunscrição territorial do município, fará jus à percepção de diárias para cobrir despesas com transporte, pousada e alimentação.
Art. 57: O valor da diária será estabelecido considerando o local de destino, o meio de transporte e a situação hierárquica do cargo exercido pelo servidor.

Explicação e Análise:

O tema exige conhecimento do texto legal municipal, ressaltando critérios para percepção e cálculo das diárias no serviço público. A jurisprudência também aponta a necessidade de motivação do deslocamento e vínculo com as funções do servidor (TCE-MG, Informativo 231).

Exemplo prático: Imagine um assistente social de Moju deslocando-se a Belém em missão oficial. Ele terá direito às diárias para cobrir despesas detalhadas legalmente, e seus valores dependerão do cargo, local e transporte utilizado.

Alternativa Correta: C) Apenas os itens I e III estão corretos.

Justificativa:
Item I: Está correto, pois a lei prevê cobertura de despesas de transporte para missões fora da sede (Art. 56).
Item III: Correto, pois explicita exatamente o que consta do Art. 57.
Item II: Incorreto. O valor da diária é fixado pelo Poder Executivo Municipal, e não estadual, como dispõe a legislação de Moju.

Alternativas incorretas:

• A: Item II está errado, conforme acima.
• B: Item II também é equivocado.
• D: Todos corretos é falso, pois o item II compromete a alternativa.
• E: Apenas o III errado é incorreto, pois o erro está no II.

Pegadinhas: Atenção ao agente responsável pela definição das diárias (Municipal X Estadual) e à literalidade da lei.

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