Tema central da questão: Adicional por tempo de serviço – também chamado de quinquênio – para servidores públicos do Município de Moju, conforme a Lei n.º 714/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais).

Legislação Aplicada:

• Art. 51: Os Funcionários Efetivos e Estáveis, nos termos da Constituição Federal, têm direito a adicional por tempo de serviço, a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de 7 (sete) quinquênios.
• Art. 52: Cada quinquênio equivale a 5% do vencimento básico do cargo efetivo.
• Art. 53: O recebimento do quinquênio começa no mês em que o servidor comprovar o efetivo tempo de serviço de 5 anos, mediante requerimento.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF (ADPF 495) confirma que adicionais e regras de cálculo podem ser alterados – respeitando a irredutibilidade do vencimento. Doutrina como Hugo Nigro Mazzilli corrobora a relevância do adicional como direito subjetivo ao servidor, desde que atendidos os requisitos legais.

Exemplo prático:
Uma Assistente Social, servidora efetiva de Moju, completa 5 anos de exercício. Ao comprovar esse tempo, passa a receber 5% a mais no seu vencimento-base. Após 10 anos, recebe 10%, limitada ao máximo de 35% (7 quinquênios).

Justificativa da alternativa correta (E):

Todas as afirmações I, II e III estão corretas, pois traduzem literalmente os arts. 51, 52 e 53 da Lei n.º 714/2001. O direito é limitado a 7 quinquênios; cada um vale 5% do vencimento básico; e o pagamento inicia-se após requerimento e comprovação do período de 5 anos, a partir do mês em que o servidor completa cada quinquênio.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• A, B, C, D: Assumem que apenas um ou dois itens estão corretos, mas a Lei confirma a veracidade de todos, sem contradições ou omissões.

Pegadinha: Atente-se para o limite de quinquênios (máximo de 7) e o percentual sobre o vencimento básico, não sobre remuneração total. O início do pagamento do adicional depende de comprovação e requerimento formal!

Conclusão:
A alternativa E é a correta, pois está integralmente de acordo com a lei municipal vigente e suas condições de aplicação.

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