Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso

Q4243769

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243769 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Após o encerramento do prazo para pagamento de determinado crédito municipal, a Procuradoria do Município promoveu sua inscrição em dívida ativa. O devedor sustenta que a cobrança é indevida porque o valor inscrito foi acrescido de juros de mora e atualização monetária, alegando ainda que a inscrição não poderia gozar de presunção de liquidez e exigibilidade.
Nos termos do Código Tributário Municipal de Curionópolis, assinale a alternativa correta

A

A incidência de juros de mora e de atualização monetária impede que o crédito inscrito seja considerado líquido.

B

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída. Contudo, a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

C

A dívida ativa somente goza de presunção de certeza e exigibilidade, não abrangendo a liquidez do crédito.

D

A inscrição em dívida ativa impede que o sujeito passivo apresente provas capazes de afastar a presunção que favorece o crédito municipal.

E

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a qual somente pode ser afastada por decisão judicial definitiva.

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Q4243761

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243761 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Curionópolis, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de vacância de cargo público.

A

Aposentadoria.

B

Promoção.

C

Gratificação.

D

Licença para tratamento de saúde.

E

Afastamento para estudo.

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Q4243759

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243759 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Curionópolis, é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:

A

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da Lei Orgânica Municipal.

B

Organizar a política-administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde.

C

Estabelecer convênios com os poderes públicos para cooperação na prestação de serviços públicos e execução de obras públicas.

D

Organizar a estrutura administrativa local.

E

Elaborar o plano diretor.

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Q4243758

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243758 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as permissões e vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O Município pode utilizar tributos com efeito de confisco para aumentar a arrecadação.

B

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

C

O Município poderá auxiliar propaganda político-partidária com recursos públicos, desde que em período não eleitoral.

D

O Município poderá manter publicidade de obras e programas públicos contendo nomes e imagens de autoridades, desde que as ações sejam de interesse da população.

E

O Município pode exigir tributo sem lei específica, desde que haja interesse público.

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Q4243757

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243757 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Curionópolis, o servidor municipal será responsável pelos atos que praticar no exercício do cargo, função ou a pretexto de exercê-los em quais esferas?

A

Apenas na esfera administrativa.

B

Apenas nas esferas administrativa e Civil.

C

Apenas nas esferas administrativa e criminal.

D

Apenas nas esferas civil e criminal.

E

Nas esferas civil, criminal e administrativa.

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Q4243570

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243570 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1.100/2014, constitui instrumento da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Curionópolis:

A

Plano de Auditoria Ambiental Compulsória.

B

Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

C

Plano Diretor Municipal.

D

Plano Nacional de Mudanças Climáticas.

E

Plano de Impacto Ambiental.

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Q4243564

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243564 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.068/2010, é atribuição do Fiscal Ambiental fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas e apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos e animais. Sobre essas competências, assinale a alternativa correta.

A

O Fiscal Ambiental pode aplicar multas e apreender bens, mas não possui competência para embargar atividades irregulares.

B

O Fiscal Ambiental poderá apenas notificar o infrator, cabendo a aplicação das demais sanções ao Poder Judiciário.

C

O Fiscal Ambiental somente poderá autuar empreendimento não licenciado após autorização expressa do Secretário Municipal de Meio Ambiente.

D

O Fiscal Ambiental poderá aplicar as sanções cabíveis em casos de obras e atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou com as licenças concedidas.

E

O Fiscal Ambiental possui competência para emitir licenças ambientais, desde que o empreendimento seja de pequeno porte.

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Q4243344

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito |

Q4243344 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei nº 1.072/2010, que estabelece as competências do Departamento Municipal de Trânsito de Curionópolis, assinale a alternativa que apresenta uma competência expressamente atribuída ao órgão.

A

Executar atividades de policiamento ostensivo de trânsito por meio de força policial própria.

B

Elaborar e julgar recursos administrativos contra penalidades aplicadas por órgãos estaduais de trânsito.

C

Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica.

D

Regulamentar e fiscalizar exclusivamente o transporte coletivo interestadual de passageiros.

E

Conceder Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aplicar exames de direção veicular.

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Q4243343

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito |

Q4243343 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Analise as afirmativas a seguir:

I. Fiscalizar o nível de emissão de poluente e ruídos produzidos pelos veículos automotores, de acordo com a legislação aplicável.
II. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e fiscalizar o cumprimento de requisitos técnicos a serem observados na circulação desses veículos.
III. Aplicar penalidades relativas às infrações, exceto por excesso de peso e dimensões dos veículos.
IV. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação em vigor, notificando os infratores.

De acordo com a Lei nº 1.067/2010, que dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Trânsito do Município de Curionópolis, marque a única alternativa correta sobre as competências do Agente de Trânsito.

A

Somente os itens I e II descrevem corretamente as competências do Agente de Trânsito.

B

Somente os itens II e IV descrevem corretamente as competências do Agente de Trânsito.

C

Somente os itens II, III e IV descrevem corretamente as competências do Agente de Trânsito.

D

Somente os itens I, II e IV descrevem corretamente as competências do Agente de Trânsito.

E

Os itens I, II, III e IV descrevem corretamente as competências do Agente de Trânsito.

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Q4243342

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito |

Q4243342 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei nº 1.067/2010, é correto afirmar que o Agente de Trânsito credenciado como Agente de Fiscalização pela Coordenação Geral do Departamento de Trânsito:

A

Atua tanto na fiscalização de trânsito quanto na fiscalização de transporte público.

B

Exerce funções administrativas, sem fiscalização.

C

Atua exclusivamente na fiscalização de veículos particulares.

D

Não pode realizar fiscalização de transporte público.

E

Atua apenas na fiscalização de transporte público.

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Q4243341

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243341 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Analise os itens a seguir:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comandatário;
III. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

De acordo com Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Curionópolis, ao servidor público não será permitido:

A

Somente o descrito no item I.

B

Somente o descrito no item III.

C

Somente o descrito nos itens I e II.

D

Somente o descrito nos itens I e III.

E

O descrito nos itens I, II e III.

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Q4243340

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243340 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

_________________ é a investidura do servidor efetivo em função de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou sensorial verificada por Junta Médica do Órgão Previdenciário do Município.
Qual alternativa preenche corretamente a lacuna em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Curionópolis?

A

Reintegração.

B

Aproveitamento.

C

Reversão.

D

Promoção.

E

Readaptação.

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Q4243339

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243339 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

A

Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização orçamentária, operacional e patrimonial do município.

B

Elaborar o Plano Diretor.

C

Representar o município, em juízo ou fora dele.

D

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara.

E

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Q4243337

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243337 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Poder Legislativo é exercido pela ______________, composta de vereadores representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para uma legislatura com duração de quatro anos.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Curionópolis, qual alternativa abaixo preenche corretamente a lacuna?

A

Prefeitura Municipal

B

Câmara Municipal

C

Mesa Diretora

D

Comissão Representativa

E

Comissão legislativa

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Q4024771

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024771 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Onde serão registrados o inicio, a suspensão, a interrupção e o reinício de exercício do funcionário municipal de Mãe do Rio segundo o art. 19 da Lei Municipal n. 454/2005?

A

No diário oficial do município.

B

Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do funcionário.

C

No assentamento individual do funcionário.

D

Na planilha de funcionários do órgão alocado.

E

No livro de funcionários da Prefeitura de Mãe do Rio.

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Q4024754

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024754 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo como o art. 55 da Lei Municipal n. 454/2005, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, exceto:

A

diárias.

B

ajuda de custo.

C

salário família.

D

férias.

E

gratificações e adicionais.

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Q4024748

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024748 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

É proibido aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio:

A

Fazer uso de bebida alcoólica ou substância entorpecente fora do serviço.

B

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades profissionais.

C

Exercer atividade que seja compatível com a função pública.

D

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

E

Ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do superior imediato.

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Q4024746

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024746 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

A atuação da Guarda Civil Municipal, organizada com base na hierarquia e na disciplina, e terá seu Código de Ética e Conduta disciplinada em decreto que observará os seguintes princípios fundamentais:

I- Respeito irrestrito à dignidade da pessoa humana;
II- Uso proporcional da força, priorizando meios não letais;
III- Preservação da vida como valor supremo;
IV- Conduta ética, íntegra e transparente;
V- Sigilo das informações obtidas em razão do cargo;
VI- Atendimento imparcial e igualitário ao cidadão.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas II e V estão erradas.

B

As assertivas II, III e IV estão corretas e as demais estão erradas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II, III e IV consistem em princípios fundamentais.

E

As assertivas I, III e VI estão corretas e as demais erradas.

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Q4024745

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024745 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

De acordo com o art. 18, no exercício de suas atribuições, os integrantes da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio − GCMMR poderão, exceto:

A

desenvolver atividades de segurança, sendo permitido o desempenho de atividades de manutenção, conservação, limpeza e outras assemelhadas.

B

fazer uso de meios compatíveis para conter agressões físicas a terceiros ou à própria pessoa.

C

utilizar-se das prerrogativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro ao conduzirem veículos oficiais em serviço de urgência.

D

deter, nas hipóteses de flagrante delito, autores de infrações contra pessoa e contra o patrimônio.

E

utilizar todo material e equipamento de trabalho disponível, somente em situações de serviço.

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Q3867611

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3867611 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Qual percentual de adicional de insalubridade a Lei Municipal nº 597/2024 estabelece para os Agentes Comunitários de Saúde?

A

10% calculado sobre o salário base.

B

15% calculado sobre o salário base.

C

20% calculado sobre o salário base.

D

25% calculado sobre o salário base.

E

30% calculado sobre o salário base.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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