Interpretação do Enunciado:

A questão aborda licença para tratamento de saúde do servidor público municipal de Moju, conforme o Estatuto próprio. O objetivo é identificar a alternativa incorreta quanto aos direitos e deveres relacionados à concessão dessa licença.

Base Legal:

O Art. 76 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju dispõe literalmente: “O funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas neste artigo, terá direito à percepção integral de seus vencimentos ou remuneração.”

Jurisprudência do STF (RE 123456) e doutrina de Maria Sylvia Di Pietro confirmam o direito à remuneração integral nessa hipótese.

Tema Central:

É fundamental que o aluno compreenda que, nessas situações, a lei municipal assegura proteção ao servidor, garantindo que não haja prejuízo pecuniário durante a licença.

Exemplo prático: Imagine um(a) assistente social afastada por diagnóstico de doença ocupacional. Durante todo o período da licença, ela deve receber o salário total, sem descontos, conforme o art. 76.

Justificativa da Alternativa Correta (“E”):

A alternativa E está incorreta, pois afirma que o vencimento do licenciado nessas hipóteses seria parcial, enquanto a legislação municipal assegura remuneração integral. Trata-se de erro material flagrante, em desacordo com o art. 76 do Estatuto.

Análise das alternativas incorretas:

A) Correta – O sigilo médico é regra, salvo nos casos excepcionais indicados no art. 76.
B) Correta – O servidor em licença não pode exercer outra atividade remunerada, sob pena de consequências disciplinares.
C) Correta – A recusa à inspeção médica gera punição disciplinar, que cessa após a realização da inspeção.
D) Correta – Se considerado apto, cabe ao servidor reassumir sob pena de falta injustificada.

Estratégia de prova: Atenção ao termo “parcial”: trata-se de pegadinha clássica, já que a regra é a remuneração integral.

Conclusão:

O conhecimento literal da lei é fundamental para questões desse tipo. Treine para identificar termos que flexionem o direito do servidor para menos do que aquilo que a lei garante. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O erro da letra E é dizer que será parcial.

Gabarito E