Gabarito: A) Poder Executivo Municipal

1. Interpretação e Tema Central: A questão trata da iniciativa para regulamentação do regime estatutário dos servidores públicos municipais, tema crucial em concursos para cargos da administração pública local, especialmente na área de Psicologia, pois envolve direitos, deveres e estrutura do funcionalismo.

2. Legislação Aplicável:
Segundo a Constituição Federal, art. 61, § 1º, II, “c”:
“São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II – disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”
Esse princípio se reproduz nas Leis Orgânicas Municipais, garantindo ao Prefeito (chefe do Executivo municipal) a iniciativa dessas normas.
Jurisprudência STF: O Supremo Tribunal Federal já assentou: “A criação de cargos públicos e a definição do regime jurídico dos servidores é de iniciativa privativa do chefe do Executivo” (RTJ 205/1041).
Doutrina: Alexandre Mazza confirma este entendimento no “Manual de Direito Administrativo”.

3. Exemplo Prático: Imagine que a Prefeitura de Jacundá precise criar cargos de psicólogo e definir seu regime de contratação. Apenas o Prefeito pode encaminhar o projeto de lei sobre esse tema para a Câmara Municipal.

4. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque só o Poder Executivo Municipal pode iniciar projetos de lei que regulam o regime jurídico dos servidores, inclusive dos psicólogos na administração direta, autarquias e fundações.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
B) Legislativo Municipal: Não pode iniciar tais projetos; apenas votá-los.
C) Judiciário Municipal: Não existe esse poder em municípios.
D) Executivo Federal: Competência restrita à União.
E) Executivo Estadual: Não interfere em atos dos municípios.

Pegadinhas: Fique atento(a) ao termo “iniciativa”! Só cabe ao chefe do Executivo, nunca ao Legislativo ou outros entes federativos.

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letra A

Deve ser regulamentada pelo poder executivo municipal