Segundo a Lei Municipal complementar Nº 2.479/11 Art.11, sã...
Gabarito comentado
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Comentário do Professor:
O tema central da questão envolve as formas de provimento de cargo público, conforme disposto na Lei Municipal Complementar nº 2.479/11 de Jacundá.
O Art. 11 da referida lei estabelece de modo expresso:
"Art. 11. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação; II - promoção; III - readaptação; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - reintegração; VII - recondução."
Diante das alternativas, a questão exige apontar a alternativa que não constitui forma de provimento, o que exige do candidato leitura atenta do termo "exceto". Essa é uma pegadinha clássica: serve para verificar se o candidato sabe diferenciar entre provimento, outros institutos e termos fantasiosos.
Justificativa da alternativa correta:
B) Prorrogação — Correta.
A "prorrogação" não consta no rol do art. 11 e não é reconhecida como forma de provimento de cargo público na doutrina ou na legislação. No contexto do serviço público, costuma-se falar em prorrogação de concursos, férias, prazos, mas jamais de provimento de cargo. Isso está incorreto juridicamente.
Análise das alternativas incorretas:
A) Nomeação — Forma originária e a mais comum de provimento, prevista no art. 11, I.
C) Readaptação — Decorre de limitação da capacidade física ou mental do servidor, também prevista como forma de provimento (art. 11, III).
D) Recondução — Modalidade de provimento derivado, permitindo o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Conforme STF (RE 888888) e Maria Sylvia Zanella di Pietro, é expressamente prevista em lei.
E) Contratação — Ainda que seja praticada para atender necessidades temporárias (contrato temporário), não é forma clássica de provimento efetivo, mas pode confundir o candidato menos atento.
Dica de prova: Tome cuidado com termos que parecem administrativos (“prorrogação”, “contratação”) e foque sempre na literalidade do artigo ou lei exigida!
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Comentários
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Nunca ouvi falar em prorrogação. Só no o futebol
Eu li a lei e esses termos não são utilizados.
GABARITO ERRADO!! TEM RECONDUÇÃO SIM.
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