De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:
Em atenção às regras previstas nos artigos de 24 até 27 sobre o exercício, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta.
I- O inicio, a interrupção e o reinicio de exercício serão registrados no termo de posse do funcionário.
II- Ao chefe do órgão para onde for designado o funcionário, compete dar-lhe exercício.
III- Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.
IV- O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outro, por qualquer motivo só se verificará nos casos previstos neste Estatuto, ou mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, para fim determinado e a prazo certo.
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Comentário sobre o Gabarito – Exercício e Movimentação Funcional do Servidor Público (Moju/PA)
1. Interpretação do Tema Jurídico
A questão aborda o exercício do cargo público municipal conforme os artigos 24 a 27 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju. O foco recai sobre procedimentos formais para início, interrupção, reinício, atribuição de exercício, apresentação de documentos e afastamento funcional.
2. Fundamentação Legal
Art. 24: Registra início, interrupção e reinício do exercício no termo de posse.
Art. 25: Compete ao chefe do órgão conceder exercício ao servidor.
Art. 26: Ao entrar em exercício, o funcionário apresenta elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 27: O afastamento só ocorre nos casos previstos no Estatuto ou mediante autorização prévia do Prefeito para fim e prazo certos.
3. Explicação e Exemplo Prático
Imagine um assistente social aprovado para cargo efetivo em Moju. Ele toma posse e deve, no dia do exercício, apresentar documentos ao RH (Art. 26). Se for transferido para outra secretaria, só poderá ser afastado nos limites do Estatuto ou por autorização específica do Prefeito (Art. 27).
4. Justificativa da Alternativa Correta
B) Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
II e III são transcrições fiéis dos arts. 25 e 26. IV resume exatamente o disposto no art. 27.
5. Análise das Alternativas Incorretas
I está incorreta: O art. 24 determina o registro no termo de exercício, não necessariamente no termo de posse. O equívoco está em confundir o documento/tipo de registro.
A, C, D, E incorretas: Todas incluem a afirmativa I como correta ou deixam de contemplar completamente as respostas precisas do Estatuto.
6. Estratégias e Pegadinhas
O examinador tentou confundir ao tratar registro no “termo de posse” (I), mas a lei fala em termo de exercício. Fique atento à literalidade da lei e evite respostas com generalizações ou pequenos desvios terminológicos.
7. Doutrina
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o exercício é o início da atividade efetiva, exigindo rigor formal típico do serviço público.
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Comentários
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Item I está errado, pois serão registrados no assentamento individual e não no termo de posse.
gabarito B
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