Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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Q2470627
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Ambiental - 40H |
Q2470627 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O desenvolvimento organizado e integrado das ações de prevenção e combate aos incêndios requer uma estrutura física e institucional definida, dotada de meios de comunicação e administrativos com endereço fixo e conhecido por todos os parceiros, denominado aqui como Centro de:
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Q2470626
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Ambiental - 40H |
Q2470626 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Código Municipal de MeioAmbiente, as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estiverem com processo de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, que passarem a ser licenciados junto ao município, devem apresentar cópia do processo de licenciamento para devida regularização junto ao município, sem prejuízo financeiro ao interessado, no prazo de:
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Q2468948
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Biblioteconomia | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468948 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Além do vencimento e da remuneração, poderá ser paga, ao funcionário do município, uma série de vantagens. Entre elas, está a ajuda de custo. De acordo com o regime jurídico único dos servidores de Rondonópolis, essa ajuda é:
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Q2468947
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Biblioteconomia | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468947 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Na organização da Câmara Legislativa, funcionam comissões permanentes e temporárias. Entre esses órgãos técnicos do Poder Legislativo, há o que tem como uma de suas destinações a apuração de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na Legislação Federal pertinentes. Essa atribuição é desempenhada pela Comissão:
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Q2468946
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Biblioteconomia | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468946 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Na prática legislativa, uma moção é o instrumento utilizado para expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, regozijo, entre outros. Na forma prevista pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, moção é uma espécie de:
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Q2468945
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Biblioteconomia | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468945 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um território se constitua, modifique, organize ou suprima um distrito serão definidas em:
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Q2468944
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Orgânica do Município de Rondonópolis ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Redação e Revisão Legislativa | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Biblioteconomia | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças | SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2468944 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Governo Municipal é gerido em conformidade com os princípios da administração pública explicitados na Constituição Federal, tanto na administração direta quanto na indireta. Além da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é previsto expressamente, na Lei Orgânica de Rondonópolis que rege a gestão municipal, o princípio da: 
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Q2467290
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa , Lei Orgânica do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |
Q2467290 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, em caso de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois primeiros anos de mandato, deverá ser realizada nova eleição. O prazo para a realização desse pleito será de: 
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Q2467289
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa , Lei Orgânica do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |
Q2467289 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa:
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Q2467288
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa , Lei Orgânica do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |
Q2467288 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com Lei Orgânica do Município de Água Boa/ MT, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das igualdades sociais, constituem-se como:
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Q2467246
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467246 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
No Código de Obras do município, de acordo com a Lei n.º 002/83, qualquer obra, em qualquer fase, poderá ser fiscalizada. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e autos de infração para cumprimento das disposições do Código, endereçados ao proprietário da obra ou ao responsável técnico. São motivos para expedição de notificação e para expedição de auto de infração, respectivamente:
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Q2467245
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467245 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código de Posturas (Lei n.º 011/83), o fiscal e o prefeito possuem autoridade, respectivamente, para:
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Q2467244
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467244 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 123/17), são isentos os imóveis:
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Q2467242
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467242 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando a vegetação como bem de interesse comum a todos os munícipes, a Lei n.º 1493/19 dispõe sobre a poda e a retirada de árvores em área urbana de domínio público. Nessa Lei, uma das condicionantes para a extração de árvores da arborização urbana para fins de construções privadas é a substituição da árvore extraída, seguindo a proporção: para cada árvore retirada, o plantio de:
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Q2467241
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467241 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Observadas as normas e as condições estabelecidas pelo Decreto n.º 2661/98, como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos, é permitido o emprego do fogo, o qual é denominado:
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Q2467240
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467240 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a LC Nº 174/22, que dispõe sobre a política de mobilidade urbana do município, as calçadas de toda malha urbana deverão conter uma área para uso exclusivo de deslocamento de pedestres, denominada faixa de livre circulação. A colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos como bares e restaurantes, bem como a exposição de mercadorias nas calçadas, não serão permitidas pelo município caso esses objetos obstruam a faixa de livre circulação, que deverá ter largura mínima de: 
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Q2467239
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467239 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de pavimentar e manter o bom estado dos passeios junto aos lotes que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio pertence:
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Q2467230
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467230 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é responsabilidade do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:
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Q2467229
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467229 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, dentre outras competências, cabe ao agente fiscal:
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Q2467096
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Água Boa , Lei Complementar nº 188 de 2023 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Água Boa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo - Saúde/40h | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente Social/30H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Psicólogo/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Químico/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Terapeuta Ocupacional/30H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Odontólogo/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Nutricionista/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Médico/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Médico Veterinário/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Engenheiro Elétrico/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Enfermeiro | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Educador Físico/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Bioquímico Farmacêutico/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Bibliotecário | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Arquiteto Urbanista/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Professor - Pedagogia/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Professor - Matemática/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Professor - Letras/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Professor - Educação Física/40H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H | SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |
Q2467096 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Estatuto do Servidor Municipal de Água Boa identifica todas as formas de provimento de cargo público e estabelece suas definições. Além disso, apresenta a previsão quanto à possibilidade da redistribuição do servidor. O instituto da redistribuição pode ser definido como:
Alternativas
Respostas
381: C
382: D
383: A
384: C
385: B
386: D
387: C
388: A
389: C
390: B
391: A
392: B
393: C
394: B
395: C
396: B
397: D
398: B
399: D
400: B
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