Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso

Q3925463

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Veículos Pesados/Operador de Máquinas Pesadas |

Q3925463 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei que reformula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapezal – MT estabelece uma série de definições. De acordo com essa norma considera-se servidor público toda pessoa:

A

legalmente investida em cargo público

B

que presta serviços aos funcionários do Estado

C

contratada temporariamente pela Administração Pública

D

que exerce função de interesse público, independente do vínculo com a Administração

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Q3883719

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883719 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos estabelece princípios que orientam a organização político administrativa municipal. Dentre os princípios que regem a atuação do Município, destaca-se a:

A

dependência legislativa em relação à União

B

supremacia dos interesses privados sobre o interesse público

C

centralização das decisões administrativas no Poder Executivo

D

autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição

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Q3883717

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883717 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos, o prazo para a expedição da certidão negativa de tributos é de:

A

5 (cinco) dias úteis, contados da data de solicitação

B

10 (dez) dias corridos, contados da data de solicitação

C

5 (cinco) dias corridos, contados da data de entrada do requerimento na repartição

D

10 (dez) dias úteis, contados da data de entrada do requerimento na repartição

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Q3883716

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883716 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos suspende a exigibilidade do crédito tributário no caso de:

A

decisão administrativa irreformável, definitiva na esfera administrativa

B

concessão de medida liminar em mandado de segurança

C

pagamento integral do crédito tributário

D

remissão do crédito tributário

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Q3883715

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883715 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No contexto da gestão financeira municipal, quando o ente local aufere recursos a partir da utilização econômica de seu próprio patrimônio, como a cessão onerosa de imóveis, a concessão de uso de espaços públicos ou a exploração direta de bens, tais ingressos classificam-se, predominantemente, como:

A

transferências correntes, oriundas de outros entes da Federação

B

receitas derivadas, em razão do caráter obrigatório imposto aos particulares

C

ingressos extraorçamentários, por não integrarem o patrimônio público de forma definitiva

D

receitas originárias, decorrentes da atuação do Município em posição equiparada à de um agente econômico

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Q3883588

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Agropecuária | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Radiologia |

Q3883588 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Municipal n.º 393/2012 de Porto dos Gaúchos/MT determina que o servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão:

A

deverá preencher declaração de opção de vencimento e receberá gratificação de função de até 100% (cem por cento)

B

deverá solicitar vacância e se afastar do cargo de origem, pelo tempo que estiver no cargo em comissão

C

poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou a do seu cargo acrescida de gratificação de função em até 50% (cinquenta por cento)

D

poderá optar pela remuneração de qualquer dos cargos, o efetivo ou o em comissão, desde que o faça por meio de declaração preenchida

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Q3828130

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Ajudante de Serviços Gerais/Motorista de Veículo Pesado/Merendeira/Vigia |

Q3828130 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Nobres, uma emenda a ser editada pela Câmara Municipal, em seu texto, somente poderá ser efetivada por proposta:

A

da maioria qualificada dos vereadores

B

do presidente da Câmara dos Vereadores

C

de três quintos, no mínimo, dos vereadores

D

de cinco por cento do eleitorado do município

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Q3827005

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor Pedagogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor Pedagogo Bilingue em Libras | SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor Pedagogo para Sala de Recurso Multifuncional | SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Letras/Inglês | SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor Educação Física | SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor Educação Artística/Artes |

Q3827005 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar 220 de 2010, efetivada a permuta ou remoção, o profissional permanecerá na unidade para a qual foi lotado por um período mínimo de:

A

24 (vinte e quatro) meses, vetada durante esse período a remoção e permitida a nova permuta

B

24 (vinte e quatro) meses, vetada durante esse período tanto a remoção quanto a nova permuta

C

12 (doze) meses, vetada durante esse período tanto a remoção quanto a nova permuta

D

12 (doze) meses, vetada durante esse período a remoção e permitida a nova permuta

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Q3822733

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Ciência da Computação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Assistente Social | SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental e Sanitarista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Fonoaudiologia | SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Nutricionista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Psicologia |

Q3822733 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Complementar 220 de 2010, efetivada a permuta ou remoção, o profissional permanecerá na unidade para a qual foi lotado por um período mínimo de:

A

24 (vinte e quatro) meses, vetada durante esse período a remoção e permitida a nova permuta

B

24 (vinte e quatro) meses, vetada durante esse período tanto a remoção quanto a nova permuta

C

12 (doze) meses, vetada durante esse período tanto a remoção quanto a nova permuta

D

12 (doze) meses, vetada durante esse período a remoção e permitida a nova permuta

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Q3810363

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Agente Administrativo |

Q3810363 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar n.º 3.797, de 08 de agosto de 2012, estabelece que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço, o profissional da educação escolar básica fará jus a três meses de licença prêmio, desde que no período aquisitivo não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão e se afastado do cargo em virtude de:

A

licença médica própria e condenação à pena restritiva de direito

B

condenação por contravenção penal e licença por motivo de doença de pessoa da família

C

licença por motivo de doença de pessoa da família e condenação penal de qualquer tipo

D

afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro militar, e licença para tratar de interesse particular

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Q3810362

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Agente Administrativo |

Q3810362 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme disposto na Lei n.º 1.164, de 20 de novembro de 1991, o procedimento disciplinar de sindicância poderá resultar em:

A

absolvição sumária

B

aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias

C

aplicação de suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias

D

notificação para o Ministério Público

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Q3802356

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Assistente de Fármacia | SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auxiliar de Saúde Bucal da Estratégia da Família | SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Técnico em Análises Clinicas | SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Técnico em Radiologia |

Q3802356 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O art. 47 da Lei Complementar n.° 03, de 04 de dezembro de 1991, dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais de Barra do Garças. Nos termos desse artigo, o servidor perderá:

A

a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, as ausências e as saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos

B

a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, as ausências e as saídas antecipadas, iguais ou superiores a 90 (noventa) minutos

C

a remuneração do dia de serviço em que faltar e do dia de folga da semana

D

a remuneração do dia de serviço em que faltar e o referente ao dia posterior

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Q3789930

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil/Técnico de Desenvolvimento Educacional Especializado |

Q3789930 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar n.º 3.797, de 08 de agosto de 2012, estabelece que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço, o profissional da educação escolar básica fará jus a três meses de licença prêmio, desde que no período aquisitivo não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão e se afastado do cargo em virtude de:

A

licença médica própria e condenação à pena restritiva de direito

B

condenação por contravenção penal e licença por motivo de doença de pessoa da família

C

licença por motivo de doença de pessoa da família e condenação penal de qualquer tipo

D

afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro militar, e licença para tratar de interesse particular

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Q3789929

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil/Técnico de Desenvolvimento Educacional Especializado |

Q3789929 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme disposto na Lei n.º 1.164, de 20 de novembro de 1991, o procedimento disciplinar de sindicância poderá resultar em:

A

absolvição sumária

B

aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias

C

aplicação de suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias

D

notificação para o Ministério Público

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Q3743501

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cuidador de Crianças |

Q3743501 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Orgânica do Município de Marcelândia-MT define, em seu art. 4º, os símbolos oficiais que expressam a identidade cultural e a história local. São reconhecidos como símbolos do município o(a):

A

brasão, a bandeira e o hino, expressões de sua cultura e de sua história

B

brasão, a bandeira e o hino nacional, representando sua união com o Estado

C

bandeira, o brasão e o lema municipal, expressando o poder público local

D

bandeira, o hino e o escudo estadual, como representação de sua soberania

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Q3743025

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743025 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Poder Legislativo de Marcelândia é concentrado na Câmara Municipal, onde a função legislativa é primordialmente exercida. Nos moldes do disposto pela Lei Orgânica de Marcelândia, compete em caráter privativo à Câmara Municipal dispor, independentemente da sanção de integrante de Poder, especificamente sobre:

A

concessão de licença e autorização para o Prefeito e o Vice-Prefeito ausentarem-se do Município por mais de quinze dias, e do País, por qualquer prazo

B

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais na administração pública direta e indireta

C

fixação do efetivo e organização de atividades da guarda municipal, atendidas as prescrições da legislação federal

D

aquisição, permuta ou alienação a qualquer título, de bens públicos, na forma da lei

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Q3743023

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743023 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A administração pública pode contratar profissionais por tempo determinado, sem criar vínculo permanente, para atender necessidades urgentes. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia contém a seguinte previsão a respeito dessa modalidade de contratação:

A

admissão de pessoal em caráter temporário poderá ser condicionada, a critério do chefe do executivo municipal, à comprovação do estado de saúde física e mental, mediante laudo de perícia médica

B

o pessoal admitido para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público não será inscrito como contribuinte obrigatório do Regime Geral de Previdência – INSS

C

nas admissões por tempo determinado terá como vencimento base o salário inicial do cargo para qual foi contratado, constante no plano de carreira do órgão ou entidade contratante

D

em regra, é permitida a contratação de servidor em caráter temporário mesmo que na existência concurso público para os cargos efetivos para a função a que se pretende contratar

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Q3743022

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743022 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A licença para tratamento de saúde, será concedida mediante notificação do interessado ou de seu representante regularmente constituído, se atestada a sua necessidade por laudo de junta médica do Município. Essa imposição legal presente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia também se aplica à licença:

A

à gestante

B

por acidente

C

para adoção

D

por paternidade

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Q3743021

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743021 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Ao servidor são devidas vantagens de natureza indenizatória de caráter pecuniário com a finalidade de cobrir custos específicos ou compensar danos. É uma modalidade de indenização:

A

o provento

B

o subsídio

C

a ajuda de custo

D

o adicional de férias

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Q3742343

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cirurgião Dentista |

Q3742343 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Marcelândia, compete ao Município:

A

fixar normas gerais de saúde pública estadual, conceder licenças para exploração mineral e legislar sobre políticas de comércio exterior

B

legislar sobre assuntos federais, criar autarquias estaduais, administrar bens estaduais e promover proteção ao patrimônio histórico-cultural nacional

C

legislar sobre assuntos gerais de interesse estadual, organizar e prestar serviços públicos estaduais, e fixar a remuneração dos servidores públicos estaduais,

D

instituir tributos de competência municipal, organizar e prestar serviços públicos locais, promover atividades culturais e desportivas, e administrar diretamente ou sob concessão os serviços públicos de interesse local

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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