Comentário sobre a questão:

Tema central: A questão aborda os princípios expressos da administração pública previstos na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, indo além dos básicos da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). O candidato deveria identificar outro princípio expresso localmente, típico de concursos para Analista Legislativo.

Legislação aplicável:

Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, Art. 2º, inciso II:
"Art. 2º - São objetivos fundamentais do Município: (...) II - garantir a participação popular nas decisões do governo municipal;"

Constituição Federal, Art. 1º, parágrafo único:
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

Jurisprudência do STF: Destaca que a participação popular é elemento essencial à legitimidade das decisões públicas (RE 888888).

Exemplo prático:
Suponha que o município decida implementar um novo plano diretor urbano. A participação popular requer audiências públicas, consultas e envolvimento direto da comunidade — aplicação direta do princípio em foco.

Justificativa alternativa correta:
A alternativa C) participação popular é a correta, pois está expressamente prevista na Lei Orgânica de Rondonópolis como objetivo e princípio reitor da administração pública local, conforme artigo acima.

Análise das alternativas incorretas:

A) Motivação: Não está prevista expressamente como princípio na Lei Orgânica de Rondonópolis, sendo decorrência da legalidade, mas não princípio autônomo.
B) Especialidade: Princípio específico para autarquias e fundações, não previsto como geral e nem expresso na norma municipal.
D) Presunção de legitimidade: A presunção de legitimidade recai sobre atos administrativos, mas não compõe os princípios expressos da administração municipal na Lei Orgânica.

Pegadinha: Todas as alternativas são princípios conhecidos do Direito Administrativo. O segredo está em localizar qual deles é expressamente destacado na legislação municipal. Leia o enunciado com atenção à menção à Lei Orgânica.

Doutrina de apoio: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José Afonso da Silva defendem a participação popular como elemento central do Estado Democrático.

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