Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, po...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Para resolver a questão sobre a criação, modificação, organização ou supressão de um distrito político-administrativo, é essencial compreender o papel das diferentes normas jurídicas e como elas se aplicam ao caso.
1. Interpretação do Enunciado: O tema central é a organização administrativa municipal, mais especificamente, a legislação que rege a formação e alteração de distritos dentro do município. A questão aborda a competência legislativa para tratar dessas questões.
2. Legislação Vigente: De acordo com a Constituição Federal e o entendimento doutrinário, a criação e alteração de distritos são matérias que exigem Lei Complementar no âmbito municipal. A Lei Orgânica do Município, que funciona como a "Constituição Municipal", deve prever essa exigência.
3. Tema Central da Questão: A questão lida com a hierarquia das leis e a necessidade de uma Lei Complementar para tratar de assuntos que envolvem a estrutura organizacional do município. Isso está relacionado com a autonomia municipal para gerir seus assuntos internos, conforme estabelecido pela Constituição.
4. Exemplo Prático: Imagine que a cidade de Rondonópolis deseja criar um novo distrito para melhor administrar uma região que está em rápido crescimento. Para isso, o município precisaria aprovar uma Lei Complementar específica, após discussão e aprovação na câmara municipal, estabelecendo os limites e a organização do novo distrito.
5. Justificação da Alternativa Correta: A alternativa D - Lei Complementar é a correta porque, segundo a legislação municipal e práticas administrativas, a criação e alteração de distritos exigem uma legislação que complemente a Lei Orgânica, dado o impacto significativo que essas mudanças têm na administração pública.
6. Análise das Alternativas Incorretas:
A - Plebiscito: Embora o plebiscito possa ser utilizado para consultar a população sobre a criação de um distrito, ele não é o instrumento legal para efetivar a criação ou alteração. Ele complementa o processo, mas não substitui a necessidade de uma Lei Complementar.
B - Lei Ordinária: Não é suficiente para tratar de temas que modificam a estrutura administrativa fundamental do município. A Lei Complementar é exigida para garantir maior estabilidade e reflexão sobre essas matérias.
C - Decreto Municipal: Um decreto é um ato normativo do poder executivo, usado para regulamentar leis, mas não para criar ou modificar a existência de distritos, que requerem atuação legislativa.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo