Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, po...

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Q2468945 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um território se constitua, modifique, organize ou suprima um distrito serão definidas em:
Alternativas

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Para resolver a questão sobre a criação, modificação, organização ou supressão de um distrito político-administrativo, é essencial compreender o papel das diferentes normas jurídicas e como elas se aplicam ao caso.

1. Interpretação do Enunciado: O tema central é a organização administrativa municipal, mais especificamente, a legislação que rege a formação e alteração de distritos dentro do município. A questão aborda a competência legislativa para tratar dessas questões.

2. Legislação Vigente: De acordo com a Constituição Federal e o entendimento doutrinário, a criação e alteração de distritos são matérias que exigem Lei Complementar no âmbito municipal. A Lei Orgânica do Município, que funciona como a "Constituição Municipal", deve prever essa exigência.

3. Tema Central da Questão: A questão lida com a hierarquia das leis e a necessidade de uma Lei Complementar para tratar de assuntos que envolvem a estrutura organizacional do município. Isso está relacionado com a autonomia municipal para gerir seus assuntos internos, conforme estabelecido pela Constituição.

4. Exemplo Prático: Imagine que a cidade de Rondonópolis deseja criar um novo distrito para melhor administrar uma região que está em rápido crescimento. Para isso, o município precisaria aprovar uma Lei Complementar específica, após discussão e aprovação na câmara municipal, estabelecendo os limites e a organização do novo distrito.

5. Justificação da Alternativa Correta: A alternativa D - Lei Complementar é a correta porque, segundo a legislação municipal e práticas administrativas, a criação e alteração de distritos exigem uma legislação que complemente a Lei Orgânica, dado o impacto significativo que essas mudanças têm na administração pública.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A - Plebiscito: Embora o plebiscito possa ser utilizado para consultar a população sobre a criação de um distrito, ele não é o instrumento legal para efetivar a criação ou alteração. Ele complementa o processo, mas não substitui a necessidade de uma Lei Complementar.

B - Lei Ordinária: Não é suficiente para tratar de temas que modificam a estrutura administrativa fundamental do município. A Lei Complementar é exigida para garantir maior estabilidade e reflexão sobre essas matérias.

C - Decreto Municipal: Um decreto é um ato normativo do poder executivo, usado para regulamentar leis, mas não para criar ou modificar a existência de distritos, que requerem atuação legislativa.

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§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

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