Na questão apresentada, estamos lidando com o funcionamento das comissões dentro da Câmara Legislativa, destacando-se particularmente aquelas destinadas à apuração de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores.

Tema central: A questão foca nas atribuições das comissões legislativas, especificamente naquelas que têm a função de investigar e processar infrações político-administrativas. Ao abordar este tema, é importante compreender como essas comissões operam de acordo com a legislação municipal e federal.

Legislação Aplicável: A legislação municipal e a Constituição Federal delineiam as funções dessas comissões. A Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e o Regimento Interno da Câmara Municipal costumam regulamentar tais comissões, alinhando-se ao que é estipulado pela Legislação Federal.

Exemplo Prático: Imagine que o Prefeito de Rondonópolis foi acusado de desviar recursos públicos. A Comissão de Investigação e Processante é responsável por investigar essas alegações, reunir provas e, se necessário, recomendar ações corretivas ou punitivas.

Justificativa para a Alternativa Correta (C): A alternativa C é a correta porque a Comissão de Investigação e Processante é designada especificamente para a apuração de infrações político-administrativas. Ela atua em conformidade com a legislação pertinente, investigando e processando quando necessário.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - de Representação: Esta comissão tem como propósito representar a Câmara em eventos ou atividades específicas, mas não possui atribuições investigativas ou de processamento de infrações.
• B - Especial de Inquérito: Embora esta comissão possa realizar investigações, sua criação é temporária e específica para um fato determinado que exija apuração, não sendo uma comissão permanente para infrações político-administrativas.
• D - de Constituição, Justiça e Segurança Pública: Esta comissão geralmente analisa a constitucionalidade e legalidade das proposições legislativas, além de tratar de temas relacionados à segurança pública, não sendo sua prioridade apurar infrações administrativas do executivo e legislativo.

Estratégias para Evitar Pegadinhas: Note a utilização de termos como "apuração de infrações político-administrativas". Esses termos são tipicamente associados a comissões processantes, e não apenas investigativas ou representativas. Fique atento às palavras-chave e ao contexto das atribuições descritas.

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