Comentário – Código de Posturas (Lei n.º 011/83) – Competências do Fiscal e do Prefeito

1. Interpretação do tema
A questão aborda a competência legal atribuída ao fiscal municipal e ao prefeito no âmbito do Código de Posturas de Água Boa (Lei n.º 011/83), especialmente em relação às providências administrativas perante infrações às posturas municipais.

2. Legislação aplicável
Nos concursos públicos locais, frequentemente cobra-se a correta identificação das funções institucionais. Conforme a Lei n.º 011/83, é o fiscal quem lavra o auto de infração quando identifica descumprimento das normas. Já arbitrar multas é competência do prefeito, autoridade responsável por dosar e aplicar penalidades administrativas.

3. Tema central e exemplo prático
O tema exige saber como funciona, na prática, o fluxo de apuração e punição das infrações administrativas. Por exemplo: se um agente fiscal constata o descumprimento de horário de funcionamento comercial, ele lavra o auto de infração, relatando o fato. O prefeito, após o devido processo administrativo, é quem arbitra (fixa) o valor da multa a ser aplicada.

4. Análise das alternativas
Alternativa B – Correta: O fiscal lavra autos de infração, enquanto o prefeito arbitra multas. Essa separação de funções garante legalidade, impessoalidade e controle dos atos administrativos.
Alternativa A: equivocada, pois o fiscal não pode arbitrar multas.
Alternativa C: errada porque confirmar autos de infração não é atribuição do prefeito; ele arbitra multas.
Alternativa D: incorreta, pois arbitrar multas não cabe ao fiscal.

5. Estratégia para evitar pegadinhas
Atenção a expressões similares: “lavrar auto” (fiscalizar e registrar) vs. “arbitrar multa” (aplicar penalidade). É comum confundir esses verbos. Verifique sempre o verbo usado e quem exerce a função — isso evita erros por distração.

Conclusão final: Conhecer o funcionamento e a razão da divisão de competências traz segurança para resolver outras questões de organização administrativa no município.

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