Interpretação do Enunciado:

O tema da questão está relacionado aos limites da atuação do Município de Água Boa, especialmente no que diz respeito à vedação de atos administrativos que não respeitem o interesse público. O candidato deve conectar a questão à Lei Orgânica do Município e identificar qual das condutas é proibida pela norma.

Legislação Aplicável:

A resposta está fundamentada na Lei Orgânica do Município de Água Boa, Art. 7º, inciso XXII:
"Ao Município compete [...] remitir, nos termos da lei, créditos tributários, quando reconhecida a conveniência do interesse público."

Tema Central:

A questão cobra o entendimento de que a remissão (perdão) de dívidas tributárias só é admitida quando justificada pelo interesse público. O município não pode simplesmente “perdoar” dívidas sem motivação legítima, pois isso poderia gerar privilégio indevido, má gestão dos recursos públicos e renúncia fiscal sem justificativa.

Exemplo prático: Imagine que o poder público queira perdoar dívidas tributárias de uma empresa local sem qualquer fundamentação. Isso seria vedado, pois faltaria o requisito do interesse público previsto expressamente na Lei Orgânica.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta pois está em total harmonia com o Art. 7º, XXII. Apenas se houver interesse público fundamentado pode haver remissão, do contrário, a remissão é vedada.

Segundo o STF (RE 566.621), a remissão de créditos tributários pelo ente público exige motivação legítima fundamentada legalmente.

Hugo de Brito Machado, no Curso de Direito Tributário, também reforça que a remissão depende de lei e do interesse público.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. O município pode sim fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; faz parte de sua competência administrativa.

B) Incorreta. O município pode tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária em razão do interesse coletivo e da organização urbana.

D) Incorreta. É competência municipal dispor sobre administração e alienação de bens públicos, conforme previsão da Lei Orgânica.

Pegadinhas: Atenção à expressão “sem interesse público” na alternativa C; esse detalhe diferencia a proibição da permissão condicionada prevista na Lei Orgânica.

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