Comentário do gabarito:

1. Interpretação do Enunciado: O tema da questão é competência do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização prevista na Lei Complementar n.º 179/2022 do município de Água Boa/MT, ponto fundamental para o cargo de Agente Fiscal, especialmente para atuação em atividades urbanísticas, ambientais, sanitárias e de ordem pública.

2. Fundamento Legal:
Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa:

Art. 2º Compete ao Núcleo de Licenciamento e Fiscalização: [...]
II - fiscalizar as atividades econômicas, zelando pelas normas urbanísticas, de posturas, ambientais e sanitárias;

3. Explicação do Tema: Cabe ao agente fiscal compreender as atribuições específicas deste núcleo, que envolvem atividades-fim de fiscalização e zelo pela ordem urbanística e sanitária, competências centrais para a garantia do interesse público municipal.

4. Exemplo prático: Imagine um estabelecimento comercial funcionando sem licença sanitária regular. Compete ao Núcleo (e ao agente fiscal) vistoriar, multar e orientar para adequação conforme normas municipais.

5. Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B traz, literalmente, a disposição do Art. 2º, II, da lei municipal: fiscalizar as atividades econômicas, zelando pelas normas urbanísticas, de posturas, ambientais e sanitárias. Portanto, é a única correta.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A: Atribuição ligada ao planejamento urbano e participativo, que cabe ao órgão gestor do planejamento, não ao Núcleo de Fiscalização.
• C: Trata de políticas de desenvolvimento territorial, papel de conselhos específicos, também fora da competência do Núcleo.
• D: Refere-se a julgamento de recursos administrativos, atribuição normalmente reservada a instâncias superiores, não ao Núcleo de Licenciamento e Fiscalização.

7. Possíveis pegadinhas: Observe termos como “coordenar”, “discutir”, “emitir parecer”, pois apontam para competências de órgãos colegiados, conselhos ou chefias, e não do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização.

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