Comentário do Gabarito:

1. Tema Central e Análise Jurídica
A questão aborda o conceito de moção na prática legislativa municipal, especificamente à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis. Trata-se de identificar a natureza jurídica da moção entre os instrumentos legislativos.

2. Fundamentação Legal
O Art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis dispõe:
“Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.”

3. Explicação e Exemplo Prático
No cotidiano do Legislativo municipal, uma moção pode ser usada, por exemplo, para aplaudir uma conquista da comunidade local ou repudiar um ato de violência ocorrido no município. Trata-se de um instrumento pelo qual os vereadores expressam opinião institucional sem criar obrigação jurídica.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B)
A alternativa B) Proposição é correta porque, conforme o art. 149, a moção é uma das espécies de proposição legislativa — isto é, um meio de apresentação de matéria para deliberação da Câmara, mas sem força normativa vinculante.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A) Projeto: Projeto é proposição destinada à elaboração de norma jurídica (ex: leis), enquanto a moção expressa posicionamento, sem gerar normas.
C) Requerimento: É instrumento para pedidos de providência ou informações, não de manifestação institucional.
D) Ato normativo: São instrumentos que criam normas obrigatórias, o que não se aplica à moção.

6. Estratégia para Provas e Possíveis Pegadinhas
Atenção ao termo “proposição”, pois muitas vezes se confunde moção com projetos ou requerimentos. Foque sempre no texto legal: moção é proposição sem efeito normativo direto.

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