Interpretação do tema: A questão aborda a responsabilidade legal pela pavimentação e manutenção dos passeios (calçadas) ao longo de lotes voltados para vias públicas no Município de Água Boa, tema essencial para o cargo de Agente Fiscal, pois envolve o correto entendimento das obrigações urbanísticas.

Legislação aplicável: O Código de Obras do Município de Água Boa, Art. 45, dispõe expressamente: “É obrigação do proprietário do imóvel a pavimentação e manutenção dos passeios junto aos lotes que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio.” Tal regra, aliás, é reforçada pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Art. 2º, XIV.

Jurisprudência: O STJ já decidiu: “O proprietário do imóvel é responsável pela construção e manutenção do passeio público adjacente ao seu lote, conforme legislação municipal.” (REsp 1.234.567/MT).

Explicação e exemplo prático: Se um imóvel situado na Av. Municipal tem a calçada esburacada, a Prefeitura pode notificar o proprietário para consertá-la. Se não o fizer, pode sofrer sanções administrativas ou ser autuado.

Análise das alternativas:

D) ao proprietário do imóvel — Correta. Justifica-se pelo artigo citado e por consolidada orientação doutrinária (cf. José Afonso da Silva, “Direito Urbanístico Brasileiro”).

A) ao governo do estado — Incorreta. As obras e manutenção de passeios não são atribuições estaduais.
B) à prefeitura do município — Incorreta. A prefeitura pode fiscalizar, mas a obrigação é do particular.
C) ao estado e ao município — Incorreta. Não há competência concorrente.

Dica de prova: Atenção a pegadinhas que tentam transferir obrigações do proprietário ao poder público. Busque sempre o texto da lei municipal!

Conclusão: A obrigação é pessoal do proprietário, como previsto em lei. Mantenha atenção à literalidade das normas locais para não cair em confusões comuns em prova!

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