Comentário Gabaritado – Isenção de IPTU no Município de Água Boa (Lei Complementar n.º 123/17)

1. Interpretação do Enunciado

A questão aborda quais imóveis são isentos do IPTU conforme a legislação municipal de Água Boa (Lei Complementar n.º 123/17). O objetivo é identificar a previsão expressa de isenção na norma local.

2. Legislação Aplicável

A resposta exige atenção literal ao art. 83, VIII, da Lei Complementar n.º 123/17: “São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU: (...) VIII - os imóveis destinados à residência, quando localizados no mesmo terreno do templo religioso.”

A imunidade a templos decorre também da Constituição Federal, art. 150, VI, b, ampliada pelo art. 156, §1º-A.

3. Tema Central

É fundamental saber quem goza de isenção legal do IPTU. Esse conhecimento é essencial para provas, especialmente para o cargo de Agente Fiscal, pois essas situações impactam diretamente a atuação fiscalizatória.

Exemplo prático: Se um imóvel residencial está dentro do mesmo terreno de uma igreja, ambos são isentos.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C está correta pois a Lei Complementar municipal expressamente concede isenção de IPTU a imóveis residenciais localizados no mesmo terreno de templos religiosos (art. 83, VIII). Essa é uma particularidade do Município de Água Boa além da imunidade constitucional dos templos.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Sem edificação: Imóveis vagos ou sem construções não têm isenção prevista no artigo citado.

B) Edificação temporária/provisória: A natureza provisória da construção não gera isenção de IPTU.

D) Edificações inadequadas para habitação: A classificação de inadequação para habitação não está entre os casos isentos previstos pela lei.

6. Estratégias de Prova e Pegadinhas

Fique atento ao termo “quando localizada no mesmo terreno do templo religioso”, pois a isenção não é para toda residência, mas somente se situada juntamente ao templo. Essa especificidade é comum em provas para confundir o candidato.

7. Jurisprudência e Doutrina

O STF (RE 325.822) entende que a imunidade alcança imóveis de templos ainda que alugados, reforçando o alcance protetivo da norma tributária. Segundo Hugo de Brito Machado, a proteção constitucional é ampla e o município pode, inclusive, ampliar exceções localmente, como faz a lei de Água Boa.

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