Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.209 questões
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771758
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do Art. 84 da Lei Orgânica do município
de Tijucas - SC é vedado ao Prefeito assumir outro cargo
ou função na Administração Pública direta ou indireta,
ressalvada a posse em virtude de concurso público e
observado o disposto no art. 38, incisos II IV e V da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Relativamente as vedações impostas ao Prefeito, analise
as afirmativas abaixo:
I - Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
Assinale a alternativa correta:
I - Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771757
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo os artigos 70 e 73 da Lei Orgânica do
município de Tijucas - SC, o Poder Executivo Municipal é
exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários
municipais ou diretores com atribuições equivalentes ou
assemelhadas. Substituirá o prefeito, no caso de
impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-prefeito. Neste sentido assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771755
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do
Município de Tijucas - SC, com relação aos bens do
município, analise as afirmativas abaixo:
Afirmativa I - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Afirmativa II - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.
Assinale a alternativa correta:
Afirmativa I - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Afirmativa II - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771754
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 5º da Lei Orgânica de Tijucas - SC,
o município dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, rege-se por sua Lei Orgânica
e das leis que adotar, podendo, ainda, dividir-se, para
fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos
e vilas. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo:
I - Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas do território da sede com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
II - O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria, tendo as vilas como sua sede.
III - A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei Estadual, observada a legislação Federal.
Assinale a alternativa correta:
I - Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas do território da sede com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
II - O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria, tendo as vilas como sua sede.
III - A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei Estadual, observada a legislação Federal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de História |
Q3771326
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Itapiranga, o servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público
adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício
no cargo e, sendo estável, só perderá o cargo em
condições específicas. Entre os itens abaixo, qual NÃO
configura uma dessas condições?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Geografia |
Q3771288
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço
público de água e esgoto é atribuição precípua do
Município, que deverá estendê-lo progressivamente a
toda a população". Tal afirmação decorre de um dos
incisos que definem as competências do município. Qual
das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta
questão se refere?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Serviços Operacionais |
Q3770807
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, qual dos itens
abaixo NÃO configura um daqueles pelos quais o
município fundamenta a sua existência?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 5 |
Q3769124
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 119 da Lei Orgânica de
Itapiranga-SC, as ações e serviços de saúde no
município integram o Sistema Único de Saúde municipal,
organizado segundo diretrizes específicas. Assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 5 |
Q3769105
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS) no âmbito do Município de
Itapiranga-SC, conforme o Art. 123 da Lei Orgânica
Municipal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem
|
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem da Família |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Radiologia e Imagem |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Saúde Bucal |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |
Q3768745
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito do Plano de Cargos e Salários, os vencimentos dos servidores municipais são compostos por:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |
Q3766362
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme os estatutos dos servidores, os servidores públicos municipais têm direito:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764050
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Obras (Lei
nº 1200/1985), o licenciamento da construção será
concedido mediante:
1. Pagamento das taxas respectivas.
2. Termo de outorga do imóvel.
3. Apresentação de projeto aprovado.
4. Emissão da certidão de habite-se.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Pagamento das taxas respectivas.
2. Termo de outorga do imóvel.
3. Apresentação de projeto aprovado.
4. Emissão da certidão de habite-se.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3764045
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o código tributário municipal de
Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), a base de
cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C) |
Q3752393
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No estudo sobre direitos do servidor público, um
candidato analisa as hipóteses de concessão do
auxílio-reclusão previsto no Art. 237 do Estatuto do
Servidor. Ele observa que o benefício é destinado à
família do servidor ativo e que o valor varia conforme o
tipo de afastamento. Além disso, percebe que o
dispositivo trata tanto da prisão preventiva quanto de
condenação definitiva. Com base no Art. 237, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche |
Q3751961
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas referentes às disposições do Art.
238 do Estatuto dos Servidores e marque (V) quando
verdadeiro e (F) quando falso:
(__)Na ausência de médico oficial, o órgão deve buscar convênio preferencialmente com unidades do sistema público de saúde ou entidades sem fins lucrativos.
(__)Em caso de impossibilidade justificada, o órgão pode contratar pessoa jurídica para constituir junta médica específica.
(__)A junta médica contratada não precisa comprovar as habilitações de seus integrantes.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo.
(__)Na ausência de médico oficial, o órgão deve buscar convênio preferencialmente com unidades do sistema público de saúde ou entidades sem fins lucrativos.
(__)Em caso de impossibilidade justificada, o órgão pode contratar pessoa jurídica para constituir junta médica específica.
(__)A junta médica contratada não precisa comprovar as habilitações de seus integrantes.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Arte (Artes Visuais, Arteterapia, Artesanato, Patchwork, Pintura Bauernmalerei e Retalho em Madeira e Mosaico) - Edital nº 2 |
Q3751409
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 1.335/2021 reestruturou, no
Município de Blumenau, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
(CACS-FUNDEB), reafirmando princípios de gestão
democrática e transparência na aplicação dos recursos
da educação básica. À luz dessa legislação e da Lei
Federal n.º 14.113/2020, o papel pedagógico e
político-institucional do CACS expressa-se quando:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |
Q3749870
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Municipal 6.514, de 1 de dezembro de 2014 aprova
o Plano Municipal de Educação de Criciúma (PME) e no
Art 6, tem estabelecida a competência para a realização
do acompanhamento e a avaliação da execução do
Plano. Segundo esta legislação esta competência é do
(a):
I.Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC).
II.Secretaria Municipal de Educação de Criciúma (SEMEC).
III.Fórum Municipal de Educação de Criciúma.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC).
II.Secretaria Municipal de Educação de Criciúma (SEMEC).
III.Fórum Municipal de Educação de Criciúma.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |
Q3747926
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A exploração das jazidas enquadradas no Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal. O licenciado terá prazo de _______ úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ciências |
Q3746581
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Plano Municipal de Educação do município de
Descanso/SC está alinhado à realidade local, às políticas
públicas e à proposta de desenvolvimento do município.
Ele também tem como função definir metas e estratégias
para as ações voltadas à educação escolar. Sobre esse
plano, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou
Falsos (F):
(__)Tem o Conselho de Educação para estruturar e organizar a elaboração final.
(__)Tem a Secretária da Educação como comissão.
(__)Tem com base o PEE (Plano Estadual de Educação) e o PNE (Plano Nacional de Educação).
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo:
(__)Tem o Conselho de Educação para estruturar e organizar a elaboração final.
(__)Tem a Secretária da Educação como comissão.
(__)Tem com base o PEE (Plano Estadual de Educação) e o PNE (Plano Nacional de Educação).
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3746447
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que diz respeito aos direitos do servidor municipal,
qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o
que determina a Lei Orgânica Municipal de
Descanso/SC?
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