Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 26

Q3797903

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |

Q3797903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre gestão e fiscalização de contratos previstos no Decreto Municipal nº 9.430/2023, é correto afirmar:

A

A fiscalização do contrato não poderá ser compartilhada com mais de um fiscal por contrato.

B

O fiscal de contrato e o seu substituto são responsáveis pela definição da garantia contratual exigida nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

C

Nas contratações de obras e serviços de grande vulto, a função de fiscal de contrato será obrigatoriamente exercida pelo pregoeiro.

D

Considera-se gestão de contratos o serviço geral administrativo realizado desde a formalização até o término do contrato, por qualquer das hipóteses previstas em lei e no contrato.

E

As atribuições necessárias à gestão dos contratos serão exercidas por empresa de auditoria externa, previamente contratada, de acordo com a estrutura do órgão ou entidade contratante.

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Q3797891

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neuropediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Reumatologista |

Q3797891 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, a escala horizontal de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada categoria é denominada:

A

grupo remuneratório.

B

categoria vencimental.

C

padrão de vencimento.

D

classe de vencimentos.

E

faixa de vencimentos.

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Q3790602

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola |

Q3790602 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Ordinária no 3.963/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam ou processem produtos de origem animal e vegetal, são considerados passíveis de inspeção, o beneficiamento e a elaboração das seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:

1. Ovos, leite e verduras.
2. Frutas, peixes e crustáceos.
3. Mel, frutas e carnes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3789407

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3789407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Cedro/SC:
"Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de contínua avaliação para o desempenho do respectivo cargo, observados os seguintes requisitos:". Sobre esses requisitos, avalie os itens abaixo:
I.Submissão profissional — Ingerência.
II.Idoneidade moral e de bons costumes — Assiduidade.
III.Ordem e disciplina — Produtividade.
IV.Criatividade e atualização — Zelo na execução das atribuições do cargo.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3789353

Q3789353 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma professora da rede municipal atua em dois turnos e é responsável por uma turma de alfabetização. Nos últimos dias, seu filho de 11 anos passou a apresentar um quadro de saúde que exige acompanhamento médico frequente e supervisão direta em casa, impossibilitando que ele permaneça sozinho.
A docente comunica à direção da escola que precisará se afastar temporariamente para garantir os cuidados necessários, e solicita orientação sobre qual modalidade de licença deve requerer, conforme prevê o Estatuto dos Servidores (Lei nº 1.113/2005).
Considerando as modalidades de licença do Art. 65, qual é o afastamento adequado para essa situação?

A

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

B

Licença para curso de aperfeiçoamento e especialização.

C

Licença para atividade política ou desempenho de atividade classista.

D

Licença sem remuneração.

E

Licença para tratar de assuntos particulares.

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Q3787031

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Arquiteto |

Q3787031 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 052/2012 institui o Código de Edificações do Município de Itapiranga, estabelecendo normas e procedimentos administrativos para o licenciamento, fiscalização e execução de obras públicas e privadas. O domínio desses parâmetros é fundamental para assegurar a regularidade dos projetos arquitetônicos e a segurança das edificações, abrangendo desde as dimensões mínimas dos compartimentos até os prazos de validade das licenças emitidas pela municipalidade. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A aprovação do projeto arquitetônico pela autoridade competente possui validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua emissão; caso o início das obras não ocorra dentro deste prazo estabelecido, a aprovação caducará automaticamente, exigindo-se novo processo de licenciamento.
II.Para fins de cálculo da área total edificada e verificação dos índices urbanísticos, como a Taxa de Ocupação, o Código de Edificações de Itapiranga determina que beirais, marquises e projeções de cobertura sejam isentos de cômputo na área construída, desde que sua projeção horizontal não exceda o limite máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às paredes externas da edificação.
III.As unidades habitacionais a serem edificadas no município devem atender a requisitos mínimos de salubridade e dimensionamento espacial, sendo vedada a aprovação de projetos residenciais que apresentem área útil total inferior a 30,00m² (trinta metros quadrados), devendo conter, no mínimo, um compartimento de permanência prolongada, cozinha e banheiro.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S): ARQUITETO - 1 2

A

I, II, III.

B

I, II.

C

II.

D

I.

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Q3786299

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Espanhol - Edital 9 |

Q3786299 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Municipal nº 1.920, de 27 de junho de 2024, de Bombinhas, que institui o Programa 'Saúde Mental' nas escolas da rede pública municipal, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa CORRETA sobre o Programa.

A

O Programa abrangerá exclusivamente os alunos matriculados nas escolas de ensino fundamental regular do Município, excluindo as instituições de educação infantil e os professores.

B

O Programa visa primariamente ao tratamento de transtornos mentais previamente diagnosticados em crianças e adolescentes, com foco secundário na prevenção e acolhimento dos profissionais da educação.

C

A coordenação do Programa, atribuída à Secretaria competente, tem como objetivo primordial elaborar e implementar ações fundamentadas em evidências científicas, promovendo a prevenção de questões de saúde mental para alunos e professores.

D

A triagem em saúde mental de crianças e a subsequente avaliação psicológica completa são diretrizes do Programa, porém a autorização dos pais ou responsáveis legais da criança para a triagem é facultativa, desde que haja esclarecimento prévio.

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Q3786287

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3786287 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei Complementar nº 98/2009 dispõe que o responsável pelo suporte pedagógico da educação é:

A

A gestora escolar;

B

O professor regente;

C

O coordenador pedagógico;

D

Pessoa nomeada para este fim.

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Q3786286

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3786286 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, durante a licença para tratamento de saúde precedida de exame por médico ou junta médica oficial, é vedado ao servidor:

A

Exercício de atividade física durante o período da licença para tratamento de saúde.

B

Exercício de atividade remunerada durante o período da licença para tratamento de saúde.

C

Exercício de atividades diversas nos programas sociais.

D

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q3786179

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II -Ensino Religioso |

Q3786179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei Complementar nº 98/2009, as modalidades de progressão funcional ao servidor efetivo e estável são:

A

Direta e indireta;

B

Pontual e abstrata;

C

Horizontal e vertical;

D

Alta e média.

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Q3784409

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Engenheiro Químico ou Sanitarista |

Q3784409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A competência tributária do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal, deve ser compreendida de forma sistemática, considerando tanto os limites constitucionais quanto as modalidades de tributos cuja instituição é autorizada ao ente local. Além disso, a disciplina dos impostos, taxas, contribuições e a estrutura orçamentária municipal revelam diretrizes fundamentais para o planejamento, execução e controle das receitas e despesas públicas, assegurando legalidade, transparência, equilíbrio fiscal e vinculação orçamentária adequada. À luz das disposições que regulam os tributos municipais e dos princípios orçamentários previstos na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:

A

O Município não pode instituir contribuição de melhoria, pois essa modalidade é exclusiva da União e depende de lei complementar federal para sua cobrança, sendo vedada a exigência decorrente de obras públicas municipais.

B

O Município pode instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, desde que respeite a competência tributária que lhe é atribuída e limite a incidência aos serviços definidos em lei complementar federal, atualmente previstos na legislação nacional que disciplina o ISS.

C

O Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" por ato oneroso (ITBI) não incide sobre bens imóveis localizados no Município, mas apenas sobre direitos reais situados fora da zona territorial municipal, desde que comprovada a operação pelo contribuinte.

D

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser progressivo obrigatoriamente sobre critérios de área construída, sendo vedada a progressividade em razão da função social da propriedade.

E

As taxas municipais podem ter base de cálculo própria de imposto, desde que não ultrapassem o valor necessário para ressarcir o poder público por serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte.

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Q3784360

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Encanador |

Q3784360 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Morro da Fumaça possui natureza jurídica específica e autonomia para gerir os serviços de saneamento. Assinale a alternativa correta que define a natureza jurídica do SAMAE conforme sua Lei de criação e regimento.

A

Autarquia Municipal.

B

Secretaria Estadual de Educação.

C

Organização Não Governamental (ONG).

D

Sindicato dos Trabalhadores.

E

Empresa Privada Multinacional.

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Q3782650

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Motorista | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente se Serviços Gerais | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Operador de Máquinas | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Manutenção e Conservação |

Q3782650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

No contexto da Câmara Municipal de Vereadores, cada legislatura tem a duração de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q3782647

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Motorista | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente se Serviços Gerais | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Operador de Máquinas | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Manutenção e Conservação |

Q3782647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina e tem como fundamentos, EXCETO:

A

A indignidade da pessoa humana.

B

A liberdade e a igualdade.

C

Território próprio.

D

A autonomia.

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Q3779207

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779207 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município, funcionando como uma "Constituição Municipal". Sobre a Lei Orgânica, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A Lei Orgânica não precisa respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
(__)Compete ao Município, regido por sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)O Prefeito pode vetar a Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q3779080

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |

Q3779080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a autorização da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.

Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo (em dias úteis) que a municipalidade tem para vistoriar a obra e para expedir o habite-se.

A

15

B

20

C

30

D

40

E

60

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Q3779079

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |

Q3779079 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Alvará de Construção fornecido pela prefeitura é indispensável para a legalidade da obra, garantindo que o projeto esteja em conformidade com as leis de municipais.

Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo total de validade do Alvará de Construção, contado a partir da data de sua expedição. Desconsidere a condição de não início da obra.

A

1 anos

B

2 anos

C

3 anos

D

4 anos

E

5 anos

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Q3778941

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778941 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As normas municipais que disciplinam a disponibilidade e o aproveitamento do servidor estável estabelecem garantias remuneratórias, prazo para retorno à atividade e condições para a cassação da disponibilidade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O servidor em disponibilidade permanece sem remuneração até que surja vaga compatível para seu retorno.

B

O retorno à atividade do servidor em disponibilidade deve ocorrer por aproveitamento obrigatório em cargo compatível, dentro de prazo não superior a vinte e quatro meses.

C

A extinção do cargo impede o retorno ao serviço público municipal, devendo o servidor ser automaticamente exonerado.

D

O não ingresso em exercício após o aproveitamento não gera qualquer consequência funcional.

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Q3778939

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778939 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos estabelece que o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade deverão ser avaliadas com base em fatores definidos em lei. De acordo com essa previsão e considerando a legislação vigente, o período do estágio probatório é de:

A

doze meses.

B

dezoito meses.

C

trinta e seis meses.

D

vinte e quatro meses.

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Q3778938

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778938 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A legislação municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores estabelece condições mínimas para a investidura em cargo público, contemplando critérios de nacionalidade, direitos civis, escolaridade e aptidão. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo público exige nacionalidade brasileira, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
II. A idade mínima para investidura é de dezoito anos, além da comprovação de aptidão física e mental.
III. A legislação veda a participação de pessoas com deficiência em concursos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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