O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC
estabelece mecanismos de controle e racionalização das
despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio
entre a valorização do servidor público e a observância
dos princípios da moralidade e da legalidade
administrativa. No âmbito da administração direta e
indireta, tais normas definem parâmetros claros para
evitar distorções salariais e assegurar isonomia relativa
entre os cargos, fixando um critério objetivo para a
organização da estrutura remuneratória do
funcionalismo. Diante desse contexto normativo, qual
parâmetro é utilizado como limite máximo de
remuneração dos servidores públicos municipais?

Question

O         artigo         93         da         Lei         Orgânica         Municipal         de         Paraiso/SC
estabelece         mecanismos         de         controle         e         racionalização         das
despesas         com         pessoal,         buscando         garantir         equilíbrio
entre         a         valorização         do         servidor         público         e         a         observância
dos         princípios         da         moralidade         e         da         legalidade
administrativa.         No         âmbito         da         administração         direta         e
indireta,         tais         normas         definem         parâmetros         claros         para
evitar         distorções         salariais         e         assegurar         isonomia         relativa
entre         os         cargos,         fixando         um         critério         objetivo         para         a
organização         da         estrutura         remuneratória         do
funcionalismo.         Diante         desse         contexto         normativo,         qual
parâmetro         é         utilizado         como         limite         máximo         de
remuneração         dos         servidores         públicos         municipais? Alternativa A: O maior         vencimento         básico         previsto         no         plano         de
cargos         e         salários. Ou Alternativa B: O         subsídio         médio         dos         secretários         municipais         em
exercício. Ou Alternativa C: O         valor         da         remuneração         recebida,         em         espécie,         pelo
Prefeito         Municipal. Ou Alternativa D: O         teto         remuneratório         definido         pela         arrecadação
corrente         do         município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O         valor         da         remuneração         recebida,         em         espécie,         pelo
Prefeito         Municipal. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Paraíso/SC, art. 93: "O limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta é o valor recebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal." Esse é o parâmetro normativo indicado no enunciado, o que confirma a alternativa C.Tema central: Teto remuneratório municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 93 não fixa o teto remuneratório com base no maior vencimento básico previsto no plano de cargos e salários. O critério legal adotado é outro: a remuneração, em espécie, do Prefeito Municipal.BErradaIncorreta. Não há, no art. 93, qualquer previsão de uso do subsídio médio dos secretários municipais em exercício como limite máximo remuneratório. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo, que aponta expressamente o Prefeito como parâmetro.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz exatamente o critério normativo fixado no art. 93 da Lei Orgânica de Paraíso/SC. O dispositivo estabelece, de forma expressa, que o limite máximo da remuneração dos servidores da administração direta e indireta corresponde ao valor recebido, em espécie, pelo Prefeito Municipal. Portanto, a resposta decorre de correspondência literal com a norma local.DErradaIncorreta. O art. 93 não vincula o teto remuneratório à arrecadação corrente do município. O dispositivo adota um referencial subjetivamente determinado — a remuneração em espécie do Prefeito Municipal — e não um critério financeiro-orçamentário.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre teto remuneratório legalmente previsto e outros parâmetros que parecem plausíveis, como maior vencimento da carreira, média de subsídios de secretários ou critério ligado à arrecadação municipal. O art. 93 resolve a questão por literalidade.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira primeiro se a resposta sai da redação literal do dispositivo.Em tema de teto remuneratório, não substitua o parâmetro expressamente previsto na norma por critérios administrativos ou orçamentários não mencionados no texto legal.Se a alternativa reproduz exatamente a expressão normativa decisiva, como "remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal", essa coincidência literal tende a definir o gabarito.

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O artigo 93 da Lei O...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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