Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.979 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3938821
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização da jornada de trabalho no serviço público
municipal deve atender às necessidades da
administração, sem desrespeitar os limites legais
estabelecidos. O artigo 56 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC prevê a
possibilidade de compensação de horário, desde que
haja conveniência do serviço e acordo formal entre as
partes. Nessa hipótese, o servidor pode trabalhar além
da jornada diária regular, compensando posteriormente o
excesso de horas. Também existem regras específicas
para compensações realizadas em dias diferenciados,
como finais de semana e feriados. De acordo com o
artigo apresentado, como ocorre a compensação das
horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados?
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910620
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Posturas de Urubici estabelece um
rito processual para a tramitação de autos de infração,
definindo prazos para defesa, julgamento e eventual
recolhimento de multas. Considere que uma empresa
recebeu um auto de infração e não apresentou defesa
no prazo legal. Após a constatação da improcedência (pela ausência de defesa), a multa foi imposta ao
infrator.
Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?
Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910619
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base nas normas municipais que visam
manter a ordem e a segurança no trânsito, é proibido
obstruir as vias públicas com materiais de construção.
No entanto, o Código de Posturas de Urubici prevê
uma tolerância para a descarga e permanência desses
materiais na via quando a transferência imediata para
o interior do imóvel for inviável.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo máximo de tolerância permitido para que materiais de construção permaneçam na via pública durante a operação de descarga, desde que causem o mínimo prejuízo ao trânsito.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo máximo de tolerância permitido para que materiais de construção permaneçam na via pública durante a operação de descarga, desde que causem o mínimo prejuízo ao trânsito.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910618
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A legislação municipal de Urubici estabelece
punições severas para irregularidades no processo
de aprovação e execução de obras, visando garantir a
conformidade técnica e legal dos projetos.
Assinale a alternativa correta com base nas infrações e multas, em Salários Mínimos (S.M.), dispostas no Código de Obras do município.
Assinale a alternativa correta com base nas infrações e multas, em Salários Mínimos (S.M.), dispostas no Código de Obras do município.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910617
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Alvará de Licença, emitido pela prefeitura,
autoriza o início de uma obra e possui um prazo de
validade que deve ser fiscalizado para garantir a conformidade com as normas municipais.
De acordo com o Código de Obras do município de Urubici (SC), o prazo de validade inicial do Alvará de Licença para o projeto, contado a partir da data de seu despacho, desconsiderando quaisquer prorrogações ou revalidações, é de:
De acordo com o Código de Obras do município de Urubici (SC), o prazo de validade inicial do Alvará de Licença para o projeto, contado a partir da data de seu despacho, desconsiderando quaisquer prorrogações ou revalidações, é de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar de Classe
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Artes |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Educação Física |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Ética e Cidadania - Não Habilitado |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Inglês |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Tecnologia em Informação |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor - Não Habilitado |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor Pedagogo |
Q3905656
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, quando o Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, a Câmara Municipal deverá se manifestar no prazo de _________, contados da data em que for feita a solicitação.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Assistente Social |
Q3905531
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, quando
o Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa, a Câmara Municipal deverá se manifestar no prazo
de _________, contados da data em que for feita a solicitação.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Assistente Social |
Q3905530
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da
iniciativa das leis, analise as assertivas a seguir.
I. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e matéria orçamentária.
II. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa das leis que tratem da organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação da respectiva remuneração.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e matéria orçamentária.
II. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa das leis que tratem da organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação da respectiva remuneração.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Assistente Social |
Q3905529
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca
do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente Comunitário de Saúde
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Atendente de Creche |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Instrutor de Informática |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Monitor de Coral |
Q3904275
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da Comissão Representativa da Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.
I. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa composta por três vereadores, cuja composição deve reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
II. Compete à Comissão Representativa zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo, pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais, bem como autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, observado o disposto no art. 30, inciso VI.
III. A Comissão Representativa funcionará apenas durante as sessões legislativas ordinárias, reunindo-se exclusivamente quando convocada pelo Presidente da Câmara.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Manutenção
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Higiene, Copa e Cozinha |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Vigia |
Q3904191
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial,
compete exclusivamente à Câmara Municipal autorizar o
Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder
o prazo de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Manutenção
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Higiene, Copa e Cozinha |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Vigia |
Q3904189
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere à Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.
I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, sendo que cada Legislatura possui duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
II. A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Paial - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Manutenção
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Higiene, Copa e Cozinha |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Vigia |
Q3904188
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, no que
se refere às vedações impostas ao Município, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Arte |
Q3903687
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras
específicas para a situação do servidor público estável
quando ocorre a reorganização administrativa que
resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de
seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a
garantia da estabilidade com a necessidade de
adequação da estrutura administrativa às demandas do
interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90
da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado
extinto ou desnecessário?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898222
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado acerca das contas anuais do Prefeito,
a Câmara Municipal deve observar um rito específico,
com prazos definidos, para garantir a regularidade do
julgamento e a responsabilização dos agentes públicos,
conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Considerando o procedimento estabelecido no Art. 89 da
Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898214
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em determinado exercício financeiro, o Município de
Irani/SC pretende implementar um conjunto de medidas
voltadas ao fortalecimento das políticas públicas locais,
incluindo a instituição de benefícios fiscais, a contratação
de operações de crédito e a execução de novos
investimentos públicos. Para tanto, foram elaboradas
propostas normativas e administrativas que demandam
apreciação do Poder Legislativo municipal. Considerando
as disposições do Art. 39 da Lei Orgânica do Município
de Irani/SC, que tratam das matérias de competência da
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, assinale a
alternativa que apresenta exclusivamente matérias que
dependem de deliberação da Câmara Municipal.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar de Atividades Educacionais |
Q3880378
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC
estabelece mecanismos de controle e racionalização das
despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio
entre a valorização do servidor público e a observância
dos princípios da moralidade e da legalidade
administrativa. No âmbito da administração direta e
indireta, tais normas definem parâmetros claros para
evitar distorções salariais e assegurar isonomia relativa
entre os cargos, fixando um critério objetivo para a
organização da estrutura remuneratória do
funcionalismo. Diante desse contexto normativo, qual
parâmetro é utilizado como limite máximo de
remuneração dos servidores públicos municipais?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Posturas do Município de Araquari disciplina medidas de polícia
administrativa em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos. De acordo com o
Código, são proibidas as perturbações do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis,
tais como os:
I. De motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento.
II. De veículos com escapamento aberto ou carroceria semissolta.
III. Produzidos por armas de fogo.
IV. De morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.
Quais estão corretos?
I. De motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento.
II. De veículos com escapamento aberto ou carroceria semissolta.
III. Produzidos por armas de fogo.
IV. De morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876024
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São critérios expressamente previstos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Araquari a ser objeto de avaliação de desempenho no cargo para fins de estágio
probatório, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876023
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O afastamento do exercício do cargo será permitido nas seguintes situações, EXCETO:
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