Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 27

Q3962189

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962189 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Caxambu do Sul, durante o estágio probatório, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Caxambu do Sul será avaliado por meio dos seguintes fatores:

1. apresentação pessoal.
2. criatividade.
3. produtividade.
4. senso comunitário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3961967

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

A

O exercício do direito de petição prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

B

O recurso interposto e o pedido de reconsideração suspendem o prazo prescricional.

C

É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais ou de terceiros.

D

O pedido de reconsideração deverá ser endereçado à autoridade onde houver expedido o ato questionado e poderá ser renovado sempre que for necessária a preservação do direito do servidor público.

E

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

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Q3961966

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

A

O servidor público efetivo no gozo de horário especial de trabalho em razão de deficiência deverá compensar a redução da jornada de trabalho até o mês subsequente.

B

A servidora pública lactante poderá se ausentar do serviço sempre que for necessário amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade.

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

D

Sem qualquer prejuízo funcional, o servidor poderá se ausentar do serviço por até oito dias em razão de casamento.

E

O servidor público estável poderá se ausentar do serviço até três dias por ano, para doação de sangue.

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Q3961927

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |

Q3961927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A legislação municipal de Chapecó, que trata do regime disciplinar dos agentes públicos, prevê diferentes penalidades a serem aplicadas conforme a gravidade da infração cometida.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades disciplinares previstas nessa legislação.

A

Advertência por escrito.

B

Rebaixamento de cargo efetivo.

C

Redução permanente de salário.

D

Prisão administrativa do servidor.

E

Trabalho comunitário obrigatório.

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Q3961926

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Chapecó - SC - Monitor de Segurança Escolar |

Q3961926 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais. De acordo com esse Esta tuto, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após cumprir determinado período de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse período.

A

Um ano de efetivo exercício.

B

Dois anos de efetivo exercício.

C

Três anos de efetivo exercício.

D

Quatro anos de efetivo exercício.

E

Cinco anos de efetivo exercício.

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Q3952459

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista |

Q3952459 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Lei Orgânica é a norma que organiza o funcionamento do município e estabelece princípios que devem orientar a atuação do poder público local. O Artigo 1º da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC afirma que o município faz parte da República Federativa do Brasil e deve preservar os princípios do Estado Democrático de Direito. Além disso, apresenta fundamentos que orientam a vida política e social do município. De acordo com esse artigo, qual alternativa apresenta corretamente um dos fundamentos do Município?

A

A intervenção estadual permanente.

B

A supremacia do poder militar.

C

A centralização absoluta das decisões.

D

A cidadania.

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Q3952458

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista |

Q3952458 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro disciplina direitos e vantagens assegurados aos servidores no exercício de suas funções. Entre esses direitos, destacam-se determinadas compensações financeiras destinadas a ressarcir despesas realizadas em razão do serviço ou a viabilizar o desempenho das atribuições funcionais. Tais compensações possuem natureza específica e estão expressamente previstas na legislação municipal. Considerando o disposto no Art. 46 do Estatuto, analise as afirmações a seguir.

I.Ajuda de custo constitui uma das compensações financeiras previstas ao servidor público municipal.
II.Diárias integram o rol de compensações financeiras asseguradas ao servidor municipal.
III.Auxílio-transporte é considerado compensação financeira ao servidor público municipal.
IV.Gratificação por produtividade integra o conjunto de compensações financeiras expressamente previstas nesse artigo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3947474

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, bem como alteração de carga horária a maior, salvo por aprovação em concurso público.

B

Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos que preencham os requisitos básicos para investidura, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

C

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

D

O Município não pagará a título de remuneração valor menor que o do salário mínimo nacional.

E

A Lei não prevê que os direitos adquiridos pelos servidores em leis anteriores, consubstanciados em atos jurídicos perfeitos, fiquem assegurados.

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Q3947379

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as competências do Município de Cordilheira Alta, são atribuições municipais previstas no Código de Obras, EXCETO:

A

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

Promover o ordenamento territorial por meio do controle do uso e ocupação do solo.

C

Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos, inclusive estacionamento e carga e descarga.

D

Regulamentar o comércio exterior e as atividades portuárias.

E

Conceder licença de ocupação (“habite-se”) após vistoria final de obras.

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Q3946420

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946420 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

À luz das disposições expressas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipumirim/SC, especialmente no que concerne ao sistema de avaliação anual de desempenho, às garantias processuais do servidor e às hipóteses de desligamento decorrentes de desempenho insatisfatório. Considerando a disciplina estatutária aplicável, assinale a alternativa correta.

A

Será desligado o servidor estável que receber um conceito de desempenho insatisfatório ou dois conceitos interpolados de desempenho insatisfatório nas últimas cinco avaliações.

B

Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios u lizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.

C

O servidor público submeter-se-á à avaliação anual de desempenho, dispensada a observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de ato administrativo interno.

D

A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por três servidores, todos obrigatoriamente de nível hierárquico superior ao do servidor avaliado, vedada a participação do chefe imediato, devendo todos possuir pelo menos cinco anos de exercício no órgão e estabilidade.

E

Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá exclusivamente recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor.

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Q3941103

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico dos servidores públicos municipais disciplina não apenas o vencimento básico, mas também as parcelas acessórias que podem compor a remuneração do agente público, observando critérios legais e a natureza de cada vantagem. Essas parcelas possuem finalidades distintas, podendo representar compensações, incentivos funcionais ou acréscimos decorrentes de condições específicas de trabalho. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece expressamente quais vantagens podem ser pagas juntamente com o vencimento. Com base nesse dispositivo, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)Indenizações podem ser pagas ao servidor juntamente com o vencimento.
(__)Auxílios pecuniários estão entre as vantagens que podem acompanhar o vencimento.
(__)Gratificações não podem ser pagas cumulativamente com o vencimento básico.
(__)Adicionais figuram entre as vantagens previstas para pagamento ao servidor.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q3938821

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3938821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização da jornada de trabalho no serviço público municipal deve atender às necessidades da administração, sem desrespeitar os limites legais estabelecidos. O artigo 56 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC prevê a possibilidade de compensação de horário, desde que haja conveniência do serviço e acordo formal entre as partes. Nessa hipótese, o servidor pode trabalhar além da jornada diária regular, compensando posteriormente o excesso de horas. Também existem regras específicas para compensações realizadas em dias diferenciados, como finais de semana e feriados. De acordo com o artigo apresentado, como ocorre a compensação das horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados?

A

O excesso de horas quando realizados aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo será compensado em dobro, quando realizados após o horário normal de trabalho a compensação será acrescida de 50% (cinquenta por cento).

B

Não podem ser compensadas, sendo automaticamente convertidas em falta injustificada, com registro funcional e possibilidade de desconto na remuneração mensal.

C

São compensadas de forma simples, sem qualquer acréscimo percentual ou diferenciação quanto ao dia ou horário em que foram realizadas pelo servidor.

D

São anuladas automaticamente, sem registro para o servidor e sem qualquer possibilidade de compensação futura ou reconhecimento administrativo do tempo trabalhado.

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Q3910620

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q3910620 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Posturas de Urubici estabelece um rito processual para a tramitação de autos de infração, definindo prazos para defesa, julgamento e eventual recolhimento de multas. Considere que uma empresa recebeu um auto de infração e não apresentou defesa no prazo legal. Após a constatação da improcedência (pela ausência de defesa), a multa foi imposta ao infrator.
Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

20 dias

E

30 dias

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Q3910619

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q3910619 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base nas normas municipais que visam manter a ordem e a segurança no trânsito, é proibido obstruir as vias públicas com materiais de construção. No entanto, o Código de Posturas de Urubici prevê uma tolerância para a descarga e permanência desses materiais na via quando a transferência imediata para o interior do imóvel for inviável.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo máximo de tolerância permitido para que materiais de construção permaneçam na via pública durante a operação de descarga, desde que causem o mínimo prejuízo ao trânsito.

A

1 hora

B

2 horas

C

3 horas

D

4 horas

E

5 horas

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Q3910618

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q3910618 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A legislação municipal de Urubici estabelece punições severas para irregularidades no processo de aprovação e execução de obras, visando garantir a conformidade técnica e legal dos projetos.
Assinale a alternativa correta com base nas infrações e multas, em Salários Mínimos (S.M.), dispostas no Código de Obras do município.

A

Pelo viciamento do Projeto aprovado, introduzindo-lhe alteração de qualquer espécie, ao proprietário será aplicada uma multa em S.M. de 3/10 a 10.

B

Pelo falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto, ao profissional infrator será aplicada uma multa em S.M. de 6/10.

C

Pela execução de obra em desacordo com o projeto aprovado, ao construtor será aplicada uma multa em S.M. de 6/10.

D

Pela ocupação do prédio sem que a Prefeitura tenha fornecido o “habite-se”, ao proprietário será aplicada uma multa em S.M. de 1 a 2.

E

Pela falta de projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra, ao construtor será aplicada uma multa em S.M. de 1 a 2.

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Q3910617

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q3910617 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Alvará de Licença, emitido pela prefeitura, autoriza o início de uma obra e possui um prazo de validade que deve ser fiscalizado para garantir a conformidade com as normas municipais.
De acordo com o Código de Obras do município de Urubici (SC), o prazo de validade inicial do Alvará de Licença para o projeto, contado a partir da data de seu despacho, desconsiderando quaisquer prorrogações ou revalidações, é de:

A

Um ano.

B

Um ano e quatro meses.

C

Um ano e seis meses.

D

Um ano e oito meses.

E

Dois anos.

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Q3905531

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Assistente Social |

Q3905531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, quando o Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, a Câmara Municipal deverá se manifestar no prazo de _________, contados da data em que for feita a solicitação.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

45 (quarenta e cinco) dias.

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Q3904275

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Instrutor de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Monitor de Coral |

Q3904275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da Comissão Representativa da Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.

I. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa composta por três vereadores, cuja composição deve reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

II. Compete à Comissão Representativa zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo, pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais, bem como autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, observado o disposto no art. 30, inciso VI.

III. A Comissão Representativa funcionará apenas durante as sessões legislativas ordinárias, reunindo-se exclusivamente quando convocada pelo Presidente da Câmara.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3904191

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Manutenção | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Higiene, Copa e Cozinha | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Vigia |

Q3904191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, compete exclusivamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder o prazo de:

A

15 (quinze) dias.

B

10 (dez) dias.

C

7 (sete) dias.

D

5 (cinco) dias.

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Q3904189

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Manutenção | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Higiene, Copa e Cozinha | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Vigia |

Q3904189 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere à Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, sendo que cada Legislatura possui duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

II. A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

As assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I e II estão incorretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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