Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 27

Q3778937

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778937 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal estabelece percentual mínimo para a reserva de cargos e empregos públicos destinados às pessoas com deficiência, assegurando inclusão e critérios objetivos de admissão. Segundo essa disposição, a lei reservará um percentual não inferior a ______ dos cargos e empregos públicos para esse grupo.

Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

dois por cento.

B

cinco por cento.

C

oito por cento.

D

dez por cento.

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Q3778936

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal disciplina um conjunto de direitos assegurados ao servidor, abrangendo garantias remuneratórias, jornada de trabalho e licenças essenciais à proteção social. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. O servidor tem direito a décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normal.
III. A licença-paternidade tem sua duração definida por acordo administrativo interno, sem necessidade de previsão legal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3778934

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778934 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A estrutura administrativa municipal é composta por diferentes segmentos organizacionais, que se distinguem pela natureza jurídica e pela forma de atuação. Considerando essa disposição definida pela Lei Orgânica de São Domingos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração Direta é formada pelos órgãos que integram a estrutura central do Município.

B

Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta.

C

As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria.

D

A Administração Indireta compreende órgãos subordinados diretamente ao Prefeito, desprovidos de personalidade jurídica.

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Q3778862

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor disciplina a redistribuição como forma de deslocamento de cargo efetivo dentro da estrutura administrativa, estabelecendo requisitos e condições específicas para sua realização. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A redistribuição pode ocorrer entre órgãos de diferentes Poderes, desde que haja interesse da administração e manutenção da remuneração.

B

A redistribuição exige equivalência de vencimentos, preservação das atribuições do cargo e compatibilidade com a finalidade da entidade de destino.

C

A redistribuição de cargo efetivo vago depende exclusivamente de aprovação da Câmara Municipal.

D

A redistribuição somente ocorre a pedido do servidor, sendo vedada sua realização de ofício pela administração.

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Q3778860

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778860 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor estabelece regras específicas para a exoneração de cargos efetivos e de cargos em comissão, indicando hipóteses em que a exoneração pode ocorrer a pedido ou de ofício. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A exoneração de cargo efetivo pode ocorrer a pedido do servidor.

B

O servidor efetivo pode ser exonerado de ofício caso não atenda às condições do estágio probatório.

C

A exoneração de cargo em comissão pode ocorrer a juízo da autoridade competente.

D

A dispensa de função de confiança somente pode ocorrer a pedido do servidor, sendo vedada por iniciativa da autoridade competente.

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Q3778854

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778854 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal enumera diversas competências da Câmara de Vereadores, a serem exercidas com a sanção do Prefeito, abrangendo matérias administrativas, tributárias, urbanísticas e de planejamento. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. É competência da Câmara votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, além de autorizar créditos suplementares e especiais.
II. É competência da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.
III. É competência da Câmara deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3778853

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal disciplina o funcionamento da Mesa Diretora, seu mandato, forma de eleição e procedimentos para preenchimento de cargos vagos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, permitida uma única reeleição imediata para o mesmo cargo.

B

As sessões preparatórias destinadas à eleição da Mesa Diretora ocorrem entre 1º e 15 de dezembro da segunda sessão legislativa.

C

A posse da Mesa Diretora ocorre em sessão especial convocada pelo Presidente anterior, sempre no dia 31 de dezembro.

D

Em caso de vacância de cargo na Mesa Diretora, o preenchimento é feito por indicação da bancada majoritária, dispensada a eleição.

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Q3777062

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |

Q3777062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a alternativa correta:

A

A licença para tratar de interesses particulares é automática e independe de análise administrativa.

B

Os atestados médicos superiores a três dias não podem ser submetidos à avaliação por médico designado pelo Município.

C

A licença maternidade tem duração de 180 dias, observando as normas do Regime Geral de Previdência Social.

D

A licença por adoção não segue regras previdenciárias, mas apenas normas internas da Administração.

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Q3777057

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |

Q3777057 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica disciplina a posse do Prefeito e do Vice Prefeito, bem como as regras de substituição e sucessão em caso de impedimento ou vacância. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se, passados dez dias da data prevista para a posse, o Prefeito não assumir o cargo sem motivo de força maior, a Câmara declarará a vaga.

B

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, o cargo será assumido pelo Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

C

O Vice-Prefeito pode recusar-se a substituir o Prefeito sem qualquer consequência jurídica, desde que apresente justificativa administrativa.

D

O Vice-Prefeito sucederá o Prefeito no caso de vaga definitiva e o substituirá em situações de impedimento temporário.

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Q3777054

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |

Q3777054 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua estrutura, funcionamento e matérias de administração interna. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta:

A

O Regimento Interno pode dispor sobre sua organização e funcionamento, mas não sobre posse de vereadores ou composição da Mesa, pois tais temas dependem de lei específica.

B

A criação e funcionamento das comissões são matérias próprias do Regimento Interno, conforme competência atribuída à Câmara Municipal.

C

A periodicidade das reuniões deve ser fixada exclusivamente por lei municipal de iniciativa do Prefeito, não podendo ser objeto do Regimento Interno.

D

Deliberações plenárias e assuntos de administração interna somente podem ser regulamentados por resolução, sendo vedada a disciplina pelo Regimento Interno.

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Q3777053

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |

Q3777053 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica disciplina as licenças do Vereador e as regras de convocação e atuação dos suplentes. Com base nessas normas, analise as assertivas:

I. O Vereador licenciado para desempenhar missão temporária de interesse do Município percebe remuneração normal, salvo disposição expressa em contrário no ato concessivo da licença.
II. O suplente convocado em razão de vaga definitiva não poderá participar de processo de cassação quando sua convocação decorrer de afastamento do titular por esse motivo.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal é considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato, independentemente de solicitação formal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3776761

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |

Q3776761 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Itapiranga realiza sua sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, ocasião em que os vereadores devem prestar compromisso e tomar posse.
Considere a situação hipotética:
O vereador eleito Miguel não compareceu à sessão solene de instalação em 1º de janeiro. Ao ser questionado, afirmou que pretende assumir o cargo somente após trinta dias, pois estaria resolvendo questões pessoais. Diante disso, a Câmara deve agir conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.

Com base no Art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a conduta correta é:

A

Declarar automaticamente a perda do mandato do vereador, sem necessidade de análise de justificativa.

B

Transferir a posse para o presidente da Câmara decidir de forma discricionária, independentemente de prazo.

C

Ele deve tomar posse dentro de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

D

Permitir que Miguel tome posse após trinta dias, já que a posse pode ocorrer a qualquer tempo durante o primeiro ano da legislatura.

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Q3776742

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |

Q3776742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Joaçaba, o Tribunal de Contas do Estado emitirá um documento que consiste em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento do município. Concluirá pela aprovação ou não das contas, indicando, as parcelas impugnadas, se for o caso.

Esse documento é chamado de:

A

Parecer prévio.

B

Resultado da gestão.

C

Exposição de achados.

D

Laudo de desempenho.

E

Relatório de conformidade.

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Q3776483

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto |

Q3776483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Obras do Município de Joaçaba, é correto afirmar que:

A

A aprovação de projeto isenta o profissional de responder por eventuais irregularidades durante a execução.

B

O responsável técnico pelo projeto e execução deve assegurar que as obras atendam às normas urbanísticas, construtivas e de segurança vigentes.

C

O licenciamento dispensa a apresentação de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica.

D

O projeto arquitetônico é considerado documento interno e não necessita ser protocolado junto à prefeitura.

E

A responsabilidade técnica é transferida ao construtor automaticamente após o início da obra.

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Q3775906

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3775906 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo no que diz respeito ao estatuto dos servidores do município de Joaçaba, conforme exposto pela Lei Complementar no 76, de 11 de dezembro de 2003.

1. É preciso ter nacionalidade brasileira ou residência permanente como estrangeiro para exercer cargo público no município.
2. Despesas com diárias e/ou transporte decorrentes do exercício das atividades do cargo e aprovadas nas esferas competentes constituem indenizações ao servidor.
3. A estabilidade do servidor é adquirida imediatamente após seu empossamento, e não mediante simples aprovação em concurso público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3775895

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Oriental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Musicoterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor de Artes | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo |

Q3775895 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:

A

Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.

B

Remoção é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

E

Redistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por junta médica oficial.

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Q3775894

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Oriental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Terapeuta Ocupacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Musicoterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor de Artes | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo |

Q3775894 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba.

A

É permitida a acumulação de diversas progressões por titulação.

B

O servidor que completar 15 anos de serviço público ao Município de Joaçaba fará jus ao adicional de 25%, calculado sobre o salário-base.

C

Será concedido aos servidores efetivos, há cada 3 anos, adicional à razão de 2% sobre o salário-base.

D

A progressão por titulação é uma vantagem pecuniária permanente, incorporando-se ao salário base do servidor.

E

O desenvolvimento nas carreiras em geral do servidor dar-se-á por meio da progressão vertical.

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Q3772554

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital nº 12 |

Q3772554 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina como um dos direitos dos servidores públicos o piso de vencimento, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos. Tal Lei ainda afirma que esse piso não pode nunca ser:

A

Menor que 50% do salário mínimo.

B

Equiparado ao salário mínimo.

C

Maior que o salário mínimo.

D

Inferior ao salário mínimo.

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Q3772257

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Odontólogo - Edital nº 3 |

Q3772257 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, que estabelece as competências próprias do ente municipal no âmbito administrativo, social e territorial, assinale a alternativa que NÃO está prevista entre essas competências.

A

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, natural e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.

B

Atuar em cooperação com a União e o Estado, no exercício das competências comuns, tendo em vista o equilíbrio e desenvolvimento e o bem-estar da Comunidade local, regional e nacional, preservados os interesses municipais.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino superior, pós-graduação e iniciação científica.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q3771759

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos somente do art. 5º e seus parágrafos, da Lei nº 2.981/2023, a sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, equipamentos e instalações, dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público. Neste sentido analise as afirmativas abaixo:

Afirmativa I - O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores municipais efetivos e comissionados, destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo, técnico e interdisciplinar necessário para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

Afirmativa II - Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxiliar administrativo e, preferencialmente, um motorista exclusivo, sendo que na impossibilidade, o Município deve garantir, por meio da articulação dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que for necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobreaviso.

Assinale a alternativa correta:

A

Ambas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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