Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.975 questões
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Auxiliar de Educação Básica |
Q3829888
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Art. 23 e § 1º da Lei Orgânica do Município
de Ipira/SC, que tratam do Regime Jurídico Único e da
isonomia de vencimentos dos servidores públicos
municipais, analise a situação hipotética a seguir:
O Município de Ipira/SC possui servidores efetivos ocupantes de cargos distintos, porém com atribuições substancialmente equivalentes, vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Após a edição de lei municipal específica, verificou-se a existência de diferenças remuneratórias entre esses servidores, justificadas pela Administração com base em critérios gerais de gestão orçamentária, sem indicação de vantagens individuais nem de peculiaridades relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.
À luz do dispositivo da Lei Orgânica mencionado e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O Município de Ipira/SC possui servidores efetivos ocupantes de cargos distintos, porém com atribuições substancialmente equivalentes, vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Após a edição de lei municipal específica, verificou-se a existência de diferenças remuneratórias entre esses servidores, justificadas pela Administração com base em critérios gerais de gestão orçamentária, sem indicação de vantagens individuais nem de peculiaridades relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.
À luz do dispositivo da Lei Orgânica mencionado e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Projetos |
Q3829868
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores
municipais determinados direitos de natureza
remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Matemática |
Q3829587
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores
municipais determinados direitos de natureza
remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social |
Q3829571
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 921/2024 institui a estrutura das classes de cargos de carreira dos Quadros Permanente e Suplementar de Pessoal do Poder Executivo e da Autarquia.
Essa estruturação resulta de avaliação que considera a natureza, o grau de responsabilidade e de complexidade, bem como as peculiaridades próprias de cada cargo, observando os seguintes fatores:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Letras (Língua Portuguesa) |
Q3829438
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores
municipais determinados direitos de natureza
remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Letras (Língua Inglesa) |
Q3828918
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores
municipais determinados direitos de natureza
remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de História |
Q3828804
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores
municipais determinados direitos de natureza
remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Física |
Q3828715
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A base curricular municipal de Concórdia (2023)
apresenta os objetos de conhecimento em cada unidade temática.
Qual unidade temática apresentada no documento tem como objetos do conhecimento a violência na escola, os cuidados com a saúde e higiene, a prevenção de acidentes e primeiros socorros, obesidade infantil, eventos esportivos, ética valores e virtudes, valorização ao próximo e a si mesmo?
Qual unidade temática apresentada no documento tem como objetos do conhecimento a violência na escola, os cuidados com a saúde e higiene, a prevenção de acidentes e primeiros socorros, obesidade infantil, eventos esportivos, ética valores e virtudes, valorização ao próximo e a si mesmo?
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Assistente Social
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Enfermeiro |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Farmacêutico |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fisioterapeuta |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Cirurgia Geral |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Dermatologia |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Gastroenterologia |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Gastropediatria |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Geriatria |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Ginecologia e Obstetrícia |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Neurologia |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Pneumologia Pediátrica |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico Artístico ‐ Dança |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico Artístico ‐ Teclado |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico Artístico ‐ Violão |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico Desportivo ‐ Futebol de Campo |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico Desportivo ‐ Futebol de Salão |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico Desportivo ‐ Natação |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q3828694
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar nº 921, de 2024
– que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas
gerais de enquadramento –, para efeito de promoção
horizontal, será considerada a participação do servidor
em cursos, com carga horária mínima total de:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Geografia |
Q3828537
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores
municipais determinados direitos de natureza
remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Especialista Em Educação - Orientação Escolar
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Anos Iniciais |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Artes |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Ciências |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Especial |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Física |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Infantil |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Espanhol |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Geografia |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - História |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Inglês |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Matemática |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Português |
Q3827378
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta conforme dispõe
a Lei Complementar nº 602, de 29 de novembro de
2011, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Concórdia (PCCVM), estabelece normas de
enquadramento e institui nova tabela de vencimentos.
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Campos Gerais - MG
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Arte |
Q3827062
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 17 da Lei Orgânica de Campos de Minas/SC diz que:
"É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-gerais-mg
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado?
"É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-gerais-mg
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado?
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Campos Gerais - MG
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Arte |
Q3827061
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Educação Musical |
Q3819078
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores
municipais determinados direitos de natureza
remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Campos Gerais - MG
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Língua Inglesa |
Q3818991
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 17 da Lei Orgânica de Campos de Minas/SC diz
que:
"É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-ger ais-mg
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado?
"É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-ger ais-mg
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Educação Física |
Q3818787
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores
municipais determinados direitos de natureza
remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Ciências |
Q3818688
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores
municipais determinados direitos de natureza
remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Artes |
Q3818483
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores
municipais determinados direitos de natureza
remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Anos Iniciais |
Q3818267
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores
municipais determinados direitos de natureza
remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Campos Gerais - MG
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Educação Física |
Q3817163
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 17 da Lei Orgânica de Campos de Minas/SC diz
que:
"É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-ger ais-mg
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado?
"É direito do Município associar-se __________, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para a gestão, sob planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória."
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/lei-organica-campos-ger ais-mg
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo supracitado?
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