São requisitos para ingresso no serviço público de Araquari...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3876022 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 São requisitos para ingresso no serviço público de Araquari, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, EXCETO: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 117/2011 do Município de Araquari, art. 7º, incisos II, IV, V, VI e VIII: "Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público: II - o gozo dos direitos políticos; III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, e os requisitos especiais para o seu desempenho; V - o registro em órgão de classe, quando for o caso; VI - a boa saúde física e mental, ressalvados casos previstos em Lei; VII - habilitar-se previamente em concurso público nos termos da Lei; VIII - ter idade mínima de 18 anos na data da inscrição do concurso público." A alternativa B é a exceção porque afirma idade mínima de 21 anos, em desacordo com o texto legal.

Tema central: Requisitos de ingresso no serviço público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz requisito legal expresso, não uma exceção. O art. 7º, V, da Lei Complementar Municipal nº 117/2011 prevê literalmente: "V - o registro em órgão de classe, quando for o caso;".
B
Certa
A alternativa B é o gabarito porque afirma requisito etário diverso do previsto no regime jurídico municipal. O art. 7º, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 117/2011 estabelece literalmente: "VIII - ter idade mínima de 18 anos na data da inscrição do concurso público." Portanto, não existe, no dispositivo usado pela questão, exigência geral de 21 anos para ingresso no serviço público de Araquari.
C
Errada
Está errada como resposta da questão porque coincide com requisito expressamente previsto na lei. O art. 7º, VI, da Lei Complementar Municipal nº 117/2011 dispõe literalmente: "VI - a boa saúde física e mental, ressalvados casos previstos em Lei;"
D
Errada
Está errada como resposta da questão porque também reproduz o texto legal. O art. 7º, IV, da Lei Complementar Municipal nº 117/2011 estabelece: "IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, e os requisitos especiais para o seu desempenho;"
E
Errada
Está errada como resposta da questão porque corresponde exatamente a requisito básico de ingresso previsto no art. 7º, II, da Lei Complementar Municipal nº 117/2011: "II - o gozo dos direitos políticos;"
Pegadinha da questão
A banca trocou a idade mínima legal de 18 anos por 21 anos e usou o comando "EXCETO" para forçar a identificação da única alternativa que não reproduz a literalidade do art. 7º.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão sobre requisitos de ingresso, confira a enumeração legal item por item antes de marcar a exceção.
  • Quando houver idade mínima, observe exatamente o número e o marco temporal previsto na lei.
  • Se a alternativa repetir literalmente inciso do dispositivo, ela não é a exceção.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo