Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, a função de Conselheiro Distrital: 

De acordo com o Decreto nº 059/2014, que dispõe sobre a organização e regulamentação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, são estabelecidas definições técnicas essenciais para a prestação desses serviços. Com base nessas definições, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Concedente corresponde ao Município de Capinzal, na qualidade de titular dos serviços públicos.
II. A Entidade Reguladora possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, estando vinculada ao chefe do Executivo Municipal.
III. A Tarifa Básica Operacional corresponde aos custos variáveis do consumo efetivo de água e esgoto, sendo calculada conforme o volume utilizado.
Está (ão) CORRETA (S): 

 A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 5º, estabelece normas importantes sobre os direitos do município relacionados ao uso de seus recursos naturais. Esses recursos podem gerar benefícios econômicos e contribuir para o desenvolvimento local quando explorados de forma adequada. Considerando essa determinação legal, qual direito é assegurado ao município conforme o Art. 5º da Lei Orgânica de Itapiranga/SC? 

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas disposições estabelecem competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.
(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

A Lei Municipal nº 1.202, de 1974, considera que constituem patrimônio histórico e artístico do Município de Florianópolis os bens móveis e imóveis existentes no seu território que atendam aos seguintes critérios:

O artigo 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC afirma que:

"Qualquer _____ ,_____ , _____ ou _____ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno."

Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo supracitado? 

Segundo o artigo 56 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, quem será chamado ao exercício do cargo de Prefeito?

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta sobre a acumulação de proventos de aposentadoria.

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, em seu artigo 86, autoriza a criação de mecanismo de financiamento, cobrado e voltado a benefícios específicos dos próprios servidores. Considerando o disposto no seu texto, esta contribuição se destina a:         

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, em relação ao licenciamento de comércio, serviços e indústria, são casos em que o alvará de localização poderá ser cassado, EXCETO:

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, as normas de utilização dos espaços e do exercício de atividades de serviço, comerciais e industriais têm como finalidade:

I. Garantir o respeito às relações sociais e culturais da região.

II. Promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.

III. Estabelecer padrões relacionados a qualidade de vida, conforto e sustentabilidade ambiental.

Quais estão corretos?

 De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, sobre os elementos essenciais que devem constar da licença do comércio ambulante, analise as assertivas a seguir:

I. O nome, razão ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante é elemento meramente facultativo da licença, podendo ser dispensado a critério da autoridade competente.

II. O local de funcionamento é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.

III. A residência do comerciante ou responsável é elemento essencial expressamente previsto para constar da licença do comércio ambulante.

Quais estão corretas? 

Luana, protagonista do espetáculo em cartaz no Teatro Municipal de Campos Novos, sentiu-se extremamente nervosa ao término do primeiro ensaio para o papel principal. Ao circular pelo teatro em busca de um local para fumar, deparou-se com uma placa de proibição afixada em local de ampla visibilidade. Considerando as disposições do Código de Posturas Municipal de Campos Novos, analise as assertivas a seguir:

I. Caso acendesse o cigarro, Luana seria considerada infratora por fumar em local expressamente proibido pela legislação municipal.

II. A afixação da placa de proibição em local de ampla visibilidade é condição necessária para que a proibição de fumar seja aplicável ao teatro.

III. Tanto Luana quanto o teatro seriam considerados infratores caso a infração ocorresse, nos termos expressamente previstos na legislação municipal.

Quais estão corretas? 

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre o instituto da remoção, analise as assertivas abaixo:

I. A remoção pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício pela administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

II. A remoção por permuta exige o consenso dos interessados, a observância da conveniência administrativa e o preenchimento dos requisitos necessários para o desempenho da função.

III. O servidor removido deverá assumir o exercício do cargo no local designado no prazo de 5 dias a contar da publicação do ato, admitindo-se determinação ou autorização em contrário.

Quais estão corretas? 

O Selo de Inspeção Municipal (SIM) instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 do município de Bombinhas tem como finalidade principal:

Com quanto tempo de efetivo exercício, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público? 

De acordo com o código de postura municipal de Bombinhas, é correto afirmar:

De acordo com o código tributário municipal, serão objetos de infrações ou penalidades, exceto: 

De acordo com o código de posturas municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

 

De acordo com o Código de posturais municipais, nas praias é proibido, exceto quando previamente autorizado pelo órgão municipal competente. Assinale a alternativa INCORRETA: