O Código de Posturas do Município de Araquari disciplina med...

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Q3876026
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Araquari ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876026 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Posturas do Município de Araquari disciplina medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos. De acordo com o Código, são proibidas as perturbações do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, tais como os:

I. De motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento.
II. De veículos com escapamento aberto ou carroceria semissolta.
III. Produzidos por armas de fogo.
IV. De morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.

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Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Município de Araquari/SC, Lei Ordinária nº 682/1984 (Código de Posturas), art. 159: "São expressamente proibidas as perturbações do sossego público, com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, tais como: I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento; II - os de veículos com escapamento aberto ou carroceria semisolta; (...) V - os produzidos por armas de fogo; VI - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;". Os itens I, II, III e IV da questão correspondem a essas hipóteses, razão pela qual o gabarito é E.

Tema central: Ruídos proibidos no Código de Posturas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui os itens III e IV. O art. 159 prevê expressamente tanto "os produzidos por armas de fogo" quanto "os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos". Portanto, não há base legal para limitar a resposta apenas aos itens I e II.
B
Errada
Incorreta porque exclui os itens II e III, embora ambos constem do rol legal. O art. 159 inclui expressamente os ruídos de "veículos com escapamento aberto ou carroceria semisolta" e também os "produzidos por armas de fogo".
C
Errada
Incorreta porque exclui os itens I e IV. O art. 159 proíbe expressamente os ruídos de motores de explosão sem silencioso, adulterados ou com silencioso em mau estado, além dos ruídos de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.
D
Errada
Incorreta porque exclui o item II, apesar de o art. 159 prever de forma expressa os ruídos de veículos com escapamento aberto ou carroceria semisolta como perturbação proibida do sossego público.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reúne todas as hipóteses que o art. 159 do Código de Posturas de Araquari enumera expressamente como perturbações do sossego público por ruídos ou sons excessivos e evitáveis. O item I coincide com o inciso I; o item II coincide com o inciso II; o item III corresponde ao inciso V, que prevê os ruídos produzidos por armas de fogo; e o item IV corresponde ao inciso VI, relativo a morteiros, bombas e demais fogos ruidosos. A solução é de literalidade normativa, sem necessidade de interpretação ampliativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: o item III da prova corresponde ao inciso V do art. 159, e o item IV corresponde ao inciso VI, o que pode induzir o candidato a achar que não estão no rol; além disso, a redação "produzidos por armas de fogo" é apenas adaptação redacional de hipótese expressamente prevista no Código.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Código de Posturas municipal, confronte cada item com o rol legal literalmente, sem presumir exclusões.
  • Não descarte item apenas porque a numeração dos incisos da lei não coincide com a numeração usada na prova.
  • Se a redação do item reproduz materialmente o texto legal, pequena variação de palavras não altera a correção.

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