A Lei Orgânica do Município disciplina a situação do servi...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Nutricionista |

Q3868932 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município disciplina a situação do servidor público municipal quando investido em mandato eletivo, estabelecendo regras quanto ao afastamento, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

O servidor investido em mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.

O servidor investido no mandato de prefeito ou vice-prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurada a percepção cumulativa dos vencimentos do cargo efetivo e do mandato eletivo.

O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

O afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo assegura a contagem do tempo de serviço para efeitos legais, com exceção da promoção por merecimento.

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