Q3898222Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado acerca das contas anuais do Prefeito,
a Câmara Municipal deve observar um rito específico,
com prazos definidos, para garantir a regularidade do
julgamento e a responsabilização dos agentes públicos,
conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Considerando o procedimento estabelecido no Art. 89 da
Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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