Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q3898222 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas anuais do Prefeito, a Câmara Municipal deve observar um rito específico, com prazos definidos, para garantir a regularidade do julgamento e a responsabilização dos agentes públicos, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Considerando o procedimento estabelecido no Art. 89 da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas