Estando no período entre as eleições municipais e a posse do...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876019
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Estando no período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e
do Prefeito, Maria, vereadora do Município de Araquari, deseja propor uma emenda à Lei Orgânica
Municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, assinale a alternativa
correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Araquari, dispositivo sobre emenda à Lei Orgânica, § 4º: "Não serão votadas emendas a Lei Orgânica, no período entre as eleições Municipais e a posse dos novos Vereadores e Prefeito." Como o enunciado situa Maria exatamente nesse intervalo, essa circunstância impede a votação da emenda e torna correta a alternativa E.
Tema central: Emenda à Lei Orgânica
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa contraria o § 4º da Lei Orgânica do Município de Araquari, que dispõe: "Não serão votadas emendas a Lei Orgânica, no período entre as eleições Municipais e a posse dos novos Vereadores e Prefeito." A base registra que a questão trata esse intervalo como limitação às emendas. A afirmação de possibilidade nesse período está juridicamente afastada.
B
Errada
Está errada porque o quórum exigido não é maioria absoluta. A Lei Orgânica do Município de Araquari, dispositivo sobre emenda à Lei Orgânica, § 1º, estabelece: "A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação considerando-se aprovada quando obtiver em ambos dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal." O requisito jurídico é quórum qualificado de dois terços em ambos os turnos.
C
Errada
Está errada porque a Lei Orgânica exige dois turnos, e não turno único. O § 1º é expresso ao determinar que a proposta será "discutida e votada em dois turnos de discussão e votação". Logo, a alternativa viola diretamente o procedimento legislativo previsto para emenda à Lei Orgânica.
D
Errada
Está errada por confronto direto com a vedação do § 5º da Lei Orgânica do Município de Araquari: "A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sitio, de intervenção no Município ou do estado de calamidade pública regularmente decretado." Assim, havendo intervenção no Município, a emenda é juridicamente proibida.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz o efeito jurídico do § 4º da Lei Orgânica de Araquari: o período entre as eleições municipais e a posse dos novos Vereadores e Prefeito é fase em que emendas à Lei Orgânica não serão votadas. Portanto, trata-se de limitação circunstancial expressa ao poder de reforma local.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre limitação circunstancial ao processo de emenda e a mera possibilidade abstrata de atuação da vereadora, além de testar se o candidato trocaria o rito especial de emenda à Lei Orgânica por regras legislativas comuns, como maioria absoluta ou turno único.
Dica para questões semelhantes
- Em emenda à Lei Orgânica, confira sempre três pontos separadamente: limitações circunstanciais, número de turnos e quórum de aprovação.
- Se a norma local trouxer vedação expressa como "não serão votadas" ou "não poderá ser emendada", essa literalidade normalmente resolve a questão.
- Não substitua o quórum especial de reforma da Lei Orgânica por maioria absoluta sem apoio expresso no texto normativo.
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