O afastamento do exercício do cargo será permitido nas segui...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal de Araquari nº 1/1993 (Regime Jurídico Único / Estatuto dos Servidores), dispositivo sobre afastamento do exercício do cargo, com redação acrescida pela LC nº 404/2023: "O afastamento do exercício do cargo será permitido para: I - exercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas; II - permanecer à disposição de outra entidade estatal, funcional, autárquica e fundações desde que haja anuência do servidor; III - participar de competições esportivas oficiais; IV - exercer cargo de provimento em comissão na Administração Federal, Estadual ou de outro Município, respectivas Autarquias, Fundações e entidades mantidas pelo Município, desde que autorizado pelo Chefe do poder respectivo; V - candidatar-se a mandato eletivo, na forma da Lei; VI - exercício de mandato eletivo, na forma da Lei; VII - atender convocação do serviço militar." No caso, a alternativa C nega requisito expresso da hipótese do inciso II ao afirmar que o afastamento ocorreria "ainda que sem a anuência do servidor", razão pela qual é a exceção pedida.
- Quando a questão trouxer hipóteses de afastamento, confronte cada alternativa com o rol legal e verifique se há requisito expresso omitido ou invertido.
- Diferencie condições de hipóteses distintas: anuência do servidor vale para a permanência à disposição de outra entidade; autorização do chefe do poder respectivo vale para o exercício de cargo em comissão em outros entes.
- Em questões de estatuto local, a literalidade do dispositivo pode decidir integralmente a resposta, especialmente quando o enunciado pede a exceção.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo