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Q3876023 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O afastamento do exercício do cargo será permitido nas seguintes situações, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal de Araquari nº 1/1993 (Regime Jurídico Único / Estatuto dos Servidores), dispositivo sobre afastamento do exercício do cargo, com redação acrescida pela LC nº 404/2023: "O afastamento do exercício do cargo será permitido para: I - exercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas; II - permanecer à disposição de outra entidade estatal, funcional, autárquica e fundações desde que haja anuência do servidor; III - participar de competições esportivas oficiais; IV - exercer cargo de provimento em comissão na Administração Federal, Estadual ou de outro Município, respectivas Autarquias, Fundações e entidades mantidas pelo Município, desde que autorizado pelo Chefe do poder respectivo; V - candidatar-se a mandato eletivo, na forma da Lei; VI - exercício de mandato eletivo, na forma da Lei; VII - atender convocação do serviço militar." No caso, a alternativa C nega requisito expresso da hipótese do inciso II ao afirmar que o afastamento ocorreria "ainda que sem a anuência do servidor", razão pela qual é a exceção pedida.

Tema central: Afastamento do cargo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como opção de resposta porque a lei prevê expressamente essa hipótese de afastamento. O confronto literal com o inciso VII resolve: "atender convocação do serviço militar" é situação legalmente permitida.
B
Errada
Está errada como opção de resposta porque reproduz hipótese legal de afastamento. O inciso I autoriza "exercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas". Logo, não é exceção.
C
Certa
A alternativa C é o gabarito porque contraria diretamente a condição legal da hipótese de afastamento para permanecer à disposição de outra entidade estatal, funcional, autárquica e fundações. A norma não autoriza esse afastamento de forma unilateral pela Administração: ela exige, expressamente, a anuência do servidor. Como a alternativa afirmou o oposto, suprimiu requisito essencial da previsão legal e, por isso, é a única que não corresponde a situação permitida.
D
Errada
Está errada como opção de resposta porque corresponde à hipótese do inciso IV. A lei permite o afastamento para exercer cargo de provimento em comissão na Administração Federal, Estadual ou de outro Município, respectivas autarquias, fundações e entidades mantidas pelo Município, desde que autorizado pelo Chefe do poder respectivo. A alternativa manteve exatamente essa condição.
E
Errada
Está errada como opção de resposta porque a lei prevê expressamente essa hipótese no inciso III: "participar de competições esportivas oficiais". Portanto, é situação permitida de afastamento.
Pegadinha da questão
A banca trocou o requisito legal da alternativa C: a lei exige "anuência do servidor", mas a opção afirmou "ainda que sem a anuência do servidor". Essa inversão é o ponto que elimina a alternativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer hipóteses de afastamento, confronte cada alternativa com o rol legal e verifique se há requisito expresso omitido ou invertido.
  • Diferencie condições de hipóteses distintas: anuência do servidor vale para a permanência à disposição de outra entidade; autorização do chefe do poder respectivo vale para o exercício de cargo em comissão em outros entes.
  • Em questões de estatuto local, a literalidade do dispositivo pode decidir integralmente a resposta, especialmente quando o enunciado pede a exceção.

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