Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 31

Q3816126

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Inglês |

Q3816126 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei constitui uma infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, pelo voto de:

A

dois terços de seus membros.

B

um quinto de seus membros.

C

um sexto de seus membros.

D

um décimo de seus membros.

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Q3816125

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Inglês |

Q3816125 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Acerca da Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

B

Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira.

C

A Câmara Municipal será representada judicial e extrajudicialmente pelo seu Tesoureiro.

D

Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos seus vereadores.

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Q3815749

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador |

Q3815749 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário de Brunópolis.

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestandolhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

B

As consultas por escrito deverão ser formuladas com objetividade e clareza e somente poderão focalizar dúvidas ou circunstância atinentes à situação do contribuinte ou responsável.

C

A autoridade julgadora dará solução à consulta, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua apresentação.

D

A solução dada à consulta traduz, unicamente, a orientação dos órgãos, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável, obriga-o desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.

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Q3815747

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Segundo Professor (Habilitado/Não Habilitado) |

Q3815747 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC descreve que constituir, finalmente, uma Comunidade livre, justa, solidária, desenvolvida é uma das competências do município e que, para tal finalidade, é preciso, entre outros:

"conceder auxílio financeiro, nos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual, a __________, desde que declaradas de utilidade pública por lei deste Município ou por lei estadual e que tenham sede e foro jurídico neste Município."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto acima?

A

entidade privadas de qualquer natureza

B

empresas privadas que gerem acima de 1 mil empregos

C

fundações privadas

D

entidades sociais privadas sem fins lucrativos

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Q3814614

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |

Q3814614 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Regime Jurídico, a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando-se o ano como de:

A

363 dias.

B

364 dias.

C

365 dias.

D

366 dias.

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Q3814611

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |

Q3814611 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ausentar-se do Município, salvo em gozo de férias, ou afastar-se do cargo, por mais quantos dias, sem licença da Câmara?

A

5 dias.

B

7 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

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Q3814576

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Auxiliar de Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Mecânico |

Q3814576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de:

A

16 anos.

B

18 anos.

C

21 anos.

D

35 anos.

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Q3814575

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Auxiliar de Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Mecânico |

Q3814575 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Brunópolis, constituem patrimônio do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam e os bens:

I. de uso comum do povo, tais como, as estradas municipais, as ruas e praças.
II. de uso especial, tais como, edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.
III. dominiais, que constituem o patrimônio do município, como objeto de direito pessoal ou de direito real.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3814402

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Médico Clínico Geral | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Psicólogo |

Q3814402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas neste Estatuto. Acerca da remuneração, é INCORRETO afirmar que:

A

Nenhum servidor, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, vencimento superior ao subsídio do Prefeito.

B

Será de até 18 (dezoito) vezes a diferença entre o menor e o maior vencimento

C

O vencimento é irredutível.

D

O décimo terceiro vencimento corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

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Q3814401

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Contador | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Médico Clínico Geral | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Psicólogo |

Q3814401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei constitui uma infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, pelo voto de:

A

dois terços de seus membros.

B

um quinto de seus membros.

C

um sexto de seus membros.

D

um décimo de seus membros.

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Q3805204

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Psicopedagogo |

Q3805204 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

1º – dez.

B

5 – quinze.

C

10 – vinte.

D

15 – trinta.

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Q3805203

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Psicopedagogo |

Q3805203 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal.

B

A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Prefeito Municipal ou por parte dos Vereadores, observados os limites previstos.

C

A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que haja maioria qualificada.

D

A aprovação de emenda à Lei Orgânica ocorre por maioria simples, sem necessidade de interstício entre votações.

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Q3805185

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Educação Infantil |

Q3805185 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito no último ano do mandato, deverá ser convocada eleição direta para escolha de novo Prefeito.

B

O mandato do Prefeito tem duração de cinco anos, com início imediato após o resultado da eleição.

C

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito nos três primeiros anos do mandato, e inexistindo Vice-Prefeito, será realizada eleição após noventa dias, para conclusão do período restante.

D

A reeleição do Prefeito é vedada, independentemente do período subsequente.

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Q3805184

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Educação Infantil |

Q3805184 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

1º – dez.

B

5 – quinze.

C

10 – vinte.

D

15 – trinta.

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Q3805123

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor Habilitado - Educação Física |

Q3805123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal.

B

A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Prefeito Municipal ou por parte dos Vereadores, observados os limites previstos.

C

A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que haja maioria qualificada.

D

A aprovação de emenda à Lei Orgânica ocorre por maioria simples, sem necessidade de interstício entre votações.

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Q3805115

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Prrofessor Auxiliar |

Q3805115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito no último ano do mandato, deverá ser convocada eleição direta para escolha de novo Prefeito.

B

O mandato do Prefeito tem duração de cinco anos, com início imediato após o resultado da eleição.

C

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito nos três primeiros anos do mandato, e inexistindo Vice-Prefeito, será realizada eleição após noventa dias, para conclusão do período restante.

D

A reeleição do Prefeito é vedada, independentemente do período subsequente.

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Q3805114

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Prrofessor Auxiliar |

Q3805114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
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A

1º – dez.

B

5 – quinze.

C

10 – vinte.

D

15 – trinta.

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Q3805113

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Prrofessor Auxiliar |

Q3805113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal.

B

A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Prefeito Municipal ou por parte dos Vereadores, observados os limites previstos.

C

A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que haja maioria qualificada.

D

A aprovação de emenda à Lei Orgânica ocorre por maioria simples, sem necessidade de interstício entre votações.

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Q3804115

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |

Q3804115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

À Mesa da Câmara compete iniciar leis sobre a criação e a estruturação das secretarias municipais.

B

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem dos servidores do Poder Executivo, incluindo regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

C

Compete ao Prefeito iniciar leis que autorizem a abertura de créditos suplementares relativos às consignações orçamentárias da Câmara Municipal.

D

As medidas provisórias adotadas pelo Prefeito não precisam ser submetidas de imediato à Câmara Municipal.

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Q3802810

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Nutricionista |

Q3802810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.

B

É vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.

C

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.

D

O descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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