Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 32

Q3802809

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Nutricionista |

Q3802809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito no último ano do mandato, deverá ser convocada eleição direta para escolha de novo Prefeito.

B

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito nos três primeiros anos do mandato, e inexistindo Vice-Prefeito, será realizada eleição após noventa dias, para conclusão do período restante.

C

O mandato do Prefeito tem duração de cinco anos, com início imediato após o resultado da eleição.

D

A reeleição do Prefeito é vedada, independentemente do período subsequente.

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Q3802799

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |

Q3802799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito no último ano do mandato, deverá ser convocada eleição direta para escolha de novo Prefeito.

B

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito nos três primeiros anos do mandato, e inexistindo Vice-Prefeito, será realizada eleição após noventa dias, para conclusão do período restante.

C

O mandato do Prefeito tem duração de cinco anos, com início imediato após o resultado da eleição.

D

A reeleição do Prefeito é vedada, independentemente do período subsequente.

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Q3802798

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |

Q3802798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

1º – dez.

B

5 – quinze.

C

10 – vinte.

D

15 – trinta.

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Q3802788

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3802788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

1º – dez.

B

5 – quinze.

C

10 – vinte.

D

15 – trinta.

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Q3802787

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3802787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A

A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal.

B

A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Prefeito Municipal ou por parte dos Vereadores, observados os limites previstos.

C

A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que haja maioria qualificada.

D

A aprovação de emenda à Lei Orgânica ocorre por maioria simples, sem necessidade de interstício entre votações.

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Q3801673

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3801673 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra:

A

O alvará de licença e o projeto aprovado.

B

O projeto executivo e o memorial descritivo.

C

O alvará de funcionamento e o contrato de prestação de serviços.

D

O registro da matrícula do imóvel e o cronograma físico da obra.

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Q3800165

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800165 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico municipal estabelece regras sobre descontos na remuneração, reposições ao erário e garantias quanto à impenhorabilidade dos vencimentos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O servidor perderá a remuneração integral do dia sempre que ocorrer atraso injustificado, ainda que haja compensação de horário no mês subsequente.

B

Nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento do servidor, ainda que exista autorização expressa para consignação em folha de pagamento.

C

As reposições ao erário devem ser previamente comunicadas ao servidor e podem ser parceladas, desde que cada parcela não ultrapasse o limite legal estabelecido.

D

O servidor que deixar o serviço público em débito com o erário terá o desconto automático e imediato do valor devido, independentemente de prazo para quitação.

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Q3800163

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800163 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões de atos, contratos e decisões no prazo máximo de __________ dias. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo __________, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo __________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

quinze; Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura; Presidente da Câmara.

B

dez; Secretário Municipal; Prefeito Municipal.

C

quinze; Prefeito Municipal; Secretário da Câmara.

D

trinta; Diretor da Administração; Presidente da Câmara Municipal.

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Q3800162

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800162 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Administração Municipal e define as características das entidades que integram a Administração Indireta. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. A Administração Municipal é constituída pelos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. A fundação pública municipal é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, não se aplicando a ela as demais disposições do Código Civil relativas às fundações.

Das assertivas, pode-se afirmar que

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Ambas as assertivas estão corretas.

D

Ambas as assertivas estão incorretas.

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Q3800084

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |

Q3800084 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Orgânica Municipal, é competência exclusiva da Câmara, salvo disposições legais, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder:

A

5 dias.

B

7 dias.

C

10 dias

D

15 dias.

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Q3800083

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |

Q3800083 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito das atribuições do Poder Legislativo municipal, a Lei Orgânica define matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal, com participação do Chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
II. Cabe à Câmara Municipal autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargo e sem ônus aos cofres públicos.

Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:

A

A assertiva I está correta, e a assertiva II está incorreta.

B

A assertiva I está incorreta, e a assertiva II está correta.

C

As assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I e II estão incorretas.

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Q4058432

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058432 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 396/2013 institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Joinville, prevendo a estrutura institucional, os instrumentos de gestão e os princípios a serem observados no município. Um dos instrumentos previstos é o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Considerando o disposto na lei e as práticas de controle social e governança, assinale a alternativa correta.

A

O CMSB é responsável pela gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico, sendo dispensado da obrigatoriedade de prestação de contas.

B

O CMSB possui caráter meramente consultivo, sem participação da sociedade civil.

C

O CMSB constitui uma instância de controle social e participação popular, de caráter facultativo, com composição voltada prioritariamente à representação da sociedade civil.

D

É de competência do CMSB propor resoluções e emitir pareceres, bem como realizar estudos, pesquisas e campanhas de divulgação institucional voltados ao saneamento.

E

O CMSB poderá deliberar em última instância, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo Municipal.

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Q4058186

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Tecnólogo em Turismo |

Q4058186 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere que a Secretaria de Cultura e Turismo de Joinville identificou que, embora a Estratégia 04 (ampliar a presença digital e a comercialização nas OTA’s) tenha apresentado resultados satisfatórios, a Estratégia 08 (assegurar a gestão profissional, inovadora e eficiente por meio de sinergia entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada) está com dificuldades de articulação e monitoramento.
Considerando os dispositivos da Lei nº 9.453/2023 de Joinville e o papel do turismólogo na gestão das políticas públicas, assinale a alternativa que apresenta a ação que deve ser priorizada pela equipe técnica da Secretaria de Cultura e Turismo para resolver o problema de articulação e, ao mesmo tempo, garantir a transparência da execução do Plano Municipal de Turismo.

A

Transferir a responsabilidade de fiscalização do Plano de Ações para a Secretaria, assumindo a função do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), a fim de agilizar a tomada de decisões.

B

Focar os esforços na Estratégia 03 (gerar demanda permanente de visitantes), pois o aumento do fluxo turístico é o principal indicador de sucesso do Plano, independentemente da qualidade da gestão interna.

C

Investir a totalidade dos recursos na Estratégia 08, uma vez que a sinergia entre os atores é uma précondição para qualquer outra ação de desenvolvimento.

D

Priorizar a Estratégia 09 (maximizar a oferta de infraestrutura básica), já que a infraestrutura é um fator de responsabilidade exclusiva do poder público e não depende da sinergia com a iniciativa privada.

E

Desenvolver um conjunto de indicadores específicos e um documento de monitoramento, garantindo a transparência dos dados e mobilizando o COMTUR e a iniciativa privada com informações de gestão sólidas, conforme atribuições legais.

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Q3986919

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986919 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n° 266/2008 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Joinville. Assim, com base nos preceitos estabelecidos nessa norma e considerando o disposto sobre a remoção de servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Remoção é o afastamento definitivo do servidor do quadro permanente, independentemente de sua concordância.

B

Remoção é o deslocamento do servidor do quadro permanente, podendo ocorrer a pedido, de ofício ou em virtude de processo seletivo, no âmbito do mesmo quadro.

C

Remoção só pode ocorrer a pedido do servidor, não sendo permitida de ofício pela Administração.

D

Remoção implica mudança de cargo e de remuneração do servidor, devendo ser obrigatoriamente aprovada pelo Legislativo.

E

Remoção é equivalente à promoção do servidor, aplicando-se apenas para cargos de direção e chefia.

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Q3986912

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a normatização do Município de Joinville, configura infração toda conduta, por ação ou omissão, que se oponha às disposições das leis e atos normativos editados pelo Poder Público Municipal no exercício de seu poder de polícia administrativa. Para tanto, o Munícipio estabelece um procedimento a ser realizado quando há a incidência de uma infração. Nesse sentido, José, funcionário público que atua na fiscalização de infração, reconhece a incidência de um ato que se opõe às disposições das normas municipais. Diante da infração, que não está em situação de flagrância e não é caso de apreensão de bens, José, de acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, deverá

A

atuar de forma incisiva com fundamento no poder de polícia e encaminhar o infrator para a delegacia de polícia para a realização do procedimento cabível.

B

expedir multa no valor de um salário mínimo, sendo defeso a aplicabilidade do princípio do contraditório e ampla defesa por inexistir processo administrativo.

C

comunicar os órgãos de segurança pública para que atuem de forma pontual e objetiva, impedindo a prática da infração.

D

expedir multa, a qual será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada, ainda que o infrator a satisfaça no prazo legal, ficando nos seus assentamentos por cinco anos.

E

expedir contra o infrator, uma notificação preliminar para que este, imediatamente ou no prazo de até noventa dias, conforme o caso, regularize a situação.

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Q3986650

Q3986650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O processo legislativo é o conjunto de procedimentos e etapas previstos em lei para criação, modificação ou revogação de normas legais, abrangendo desde a proposição de um projeto até sua sanção, promulgação e publicação. Conforme a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar que o processo legislativo compreende

A

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; propostas de emenda à Constituição do Estado.

B

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; propostas de emenda à Constituição Federal.

C

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções.

D

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; regulamentos internos de associações privadas.

E

emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; medidas provisórias do município.

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Q3986649

Q3986649 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um vereador é o representante eleito pelo povo para compor a Câmara Municipal, órgão legislativo do Município. Sua função principal é legislar, criando, alterando ou revogando leis municipais, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo (prefeitura) e representar os interesses da população local. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, no que tange às restrições aplicáveis aos vereadores desde a expedição do diploma ou desde a posse, assinale a alternativa correta.

A

O vereador pode firmar contratos com qualquer pessoa jurídica de direito público, desde que não haja remuneração direta.

B

O vereador não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades de direito público mencionadas, mesmo que demissível “ad nutum”.

C

O vereador pode ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com entidades públicas, desde que não exerça cargo remunerado.

D

O vereador pode patrocinar causas em que entidades públicas tenham interesse, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

E

O vereador pode acumular mais de um cargo ou mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3986648

Q3986648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, o dever do Município de fomentar práticas desportivas como direito de todos deve observar:
I. a autonomia das entidades desportivas e associações quanto à sua organização e funcionamento;
II. a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;
III. o tratamento prioritário para o desporto profissional em detrimento do não profissional;
IV. a proteção e o incentivo às manifestações desportivas e de criação nacional.
Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas III e IV.

C

apenas II, III e IV.

D

apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3986647

Q3986647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a assistência social é o conjunto de ações e serviços públicos voltados à proteção e ao amparo de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, garantindo direitos básicos. Conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Joinville, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município prestará, em cooperação com o Estado, a União e a comunidade, assistência social a quem dela necessitar.

B

O Município deve objetivar a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência, da velhice e das pessoas com deficiência.

C

O Município deve objetivar o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso, garantindo condições de cuidado e apoio social.

D

O Município deve objetivar a promoção da integração dos cidadãos ao mercado de trabalho, por meio de programas de qualificação e inserção profissional.

E

O Município tem a obrigatoriedade de prestar assistência social apenas a pessoas economicamente ativas, que contribuem com o sistema econômico brasileiro.

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Q3986645

Q3986645 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, de Joinville, que institui o Código de Posturas do Município, é proibido o exercício da atividade de guardador de veículo. De acordo com a referida lei, considera-se atividade de guardador de veículos

A

toda pessoa que organiza estacionamento em shopping ou estacionamento privado, mesmo sem cobrar qualquer valor.

B

a pessoa que não possui poder de polícia, mas faz exigência de contraprestação pecuniária a terceiros que estacionem em vias e logradouros públicos.

C

servidores terceirizados que orientem motoristas em vias públicas, apresentando os melhores lugares para estacionarem.

D

empresas de estacionamento credenciadas ou não pelo município que cobrem tarifas não regulamentadas de forma exorbitante.

E

qualquer cidadão que ofereça ajuda voluntária para organizar veículos em ruas e praças públicas, ajudando a fluidez do tráfego.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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