A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a composição da C...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional |

Q3867401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a composição da Câmara Municipal e estabelece as condições para o exercício do mandato de vereador. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, na condição de representantes do povo.

O exercício do mandato de vereador depende de idade mínima de vinte e um anos e do pleno exercício dos direitos civis.

O número de vereadores é fixado livremente pelo Município, conforme decisão da Câmara Municipal.

A elegibilidade para o mandato de vereador prescinde de filiação partidária, desde que atendidos os demais requisitos legais.

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