Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Araquari/SC, dispositivo sobre competências do Município: "XV - Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado; XXIV - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; XXXII - Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;" e "Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, através do Conselho Municipal da Defesa Civil." A própria base também prevê: "Representar o Município em Juízo ou fora dele." Assim, a alternativa D não corresponde à competência municipal cobrada, pois fala em representar a Câmara.

• Em Lei Orgânica municipal, confronte a alternativa com a redação literal do rol de competências; aqui a resolução é direta pela literalidade.
• Não trate como equivalentes expressões com sujeitos diferentes: "Município" e "Câmara" não são intercambiáveis.
• Quando a questão pedir a exceção, marque a alternativa que não reproduz exatamente a competência prevista, mesmo que pareça institucionalmente plausível.