De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município, ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |
Q3858839
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município,
considera-se tributo a prestação pecuniária compulsória que,
entre outros requisitos,