De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município, ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858839 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o art. 3º do Código Tributário do Município, considera-se tributo a prestação pecuniária compulsória que, entre outros requisitos,

não constitua sanção de ato ilícito e seja instituída em lei.

decorra exclusivamente de contrato administrativo.

constitua sanção de ato ilícito previamente tipificado.

seja instituída por decreto regulamentar.

seja cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

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