São critérios expressamente previstos pelo Regime Jurídico d...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876024
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São critérios expressamente previstos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Araquari a ser objeto de avaliação de desempenho no cargo para fins de estágio
probatório, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Município de Araquari/SC, Lei Complementar nº 117/2011, art. 30, §1º, com redação dada pela Lei Complementar nº 277/2019: "§1º - Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado por comissão instituída para essa finalidade, em especial, quanto a:
I – Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade; e
V - Responsabilidade." Como a questão exige critério expressamente previsto no estágio probatório, a alternativa D é a exceção, pois "inovação" não integra esse rol.
Tema central: Estágio probatório municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. "Produtividade" consta expressamente no art. 30, §1º, IV, da LC nº 117/2011.
B
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. "Assiduidade" consta expressamente no art. 30, §1º, I, da LC nº 117/2011.
C
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. "Disciplina" consta expressamente no art. 30, §1º, II, da LC nº 117/2011.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o art. 30, §1º, da LC municipal nº 117/2011 contém rol expresso dos critérios de avaliação no estágio probatório, e nele não aparece "inovação". Como a pergunta exige previsão expressa, não é juridicamente possível substituir o texto legal por termo semelhante ou aproximado.
E
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. "Capacidade de iniciativa" consta expressamente no art. 30, §1º, III, da LC nº 117/2011.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre "inovação" e "capacidade de iniciativa". Como o enunciado exigia critério "expressamente previsto", essa aproximação semântica não podia ser aceita.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão usar a expressão "expressamente previsto", resolva por confronto literal com o dispositivo legal.
- Em estágio probatório do Município de Araquari, memorize o rol do art. 30, §1º: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
- Não importe critérios de outros estatutos quando a cobrança é de lei municipal específica.
- Se a alternativa trouxer termo parecido, verifique se ele está escrito na lei; sem previsão literal, a opção não integra o rol expresso.
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