Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 107

Q3014897

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014897 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 181/2013, analise as sentenças e assinale a alternativa correta.

I - Os licenciados para a venda de mercadorias em quiosques poderão exercer de forma ambulante a atividade, limitando-se a testada do estabelecimento.

II - Fica expressamente proibido a venda de alimentos na faixa de areia na forma ambulante, a exceção da venda sorvete e picolés.

III - Fica proibido a venda de vestuários em expositores, tais como araras, carrinhos, varais ou cabides nas faixas de areia das praias do Município.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

A afirmativa I é falsa.

C

A afirmativa II é falsa.

D

Todas as afirmativas estão corretas

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Q3014894

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014894 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a apreensão de mercadorias assinale a alternativa correta. Segundo regulamento do Processo Administrativo-Tributário, a apreensão, pelo Fisco Municipal, de mercadoria de procedência estrangeira, de origem não comprovada, por falta de alvará para comercialização, deverá ser prontamente comunicada ao Chefe da Fiscalização competente e este determinará a entrega do produto da apreensão a autoridades competente, no prazo de:

A

48 Horas;

B

72 horas;

C

96 horas;

D

24 horas.

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Q3014893

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014893 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os banheiros dos quiosques devem ser mantidos abertos e limpos sob responsabilidade do titular do ponto e no descumprimento deste, serão aplicadas multas de:

A

30 UFRM para a primeira infração, 70 UFRM para a segunda notificação e 100 UFRM para a terceira notificação.

B

40 UFRM para a primeira infração, 100 UFRM para a segunda notificação e 200 UFRM para a terceira notificação.

C

60 UFRM para a primeira infração, 120 UFRM para a segunda notificação e 180 UFRM para a terceira notificação.

D

50 UFRM para a primeira infração, 100 UFRM para a segunda notificação e 150 UFRM para a terceira notificação.

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Q3014892

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014892 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com código tributário, relacione as sentenças e assinale a sequência correta:

I - Atividade Ambulante II - Atividade de Prestação de Serviços III - Atividade de caráter temporário em estabelecimento fixo IV - Atividade em estabelecimento provisório

( ) Toda atividade exercida por pessoa física, em áreas de uso comum do povo, constantes da lista de serviços instituída pelo Código Tributário Municipal.

( ) Toda atividade de pequena monta, exercida por pessoa física, em estabelecimento provisório, treilers comerciais, bancas ou instalações pré-fabricadas, previamente autorizadas pela Prefeitura, localizadas em imóvel de propriedade particular, proibida a utilização de carros, caminhonetes, caminhões e demais veículos automotores ou de tração animal.

( ) Toda a atividade comercial exercida por pessoa física, devidamente identificada e autorizada pelo Município, de caráter eventual ou transitório, nas áreas de uso comum do povo, sem a utilização de veículo automotor ou tração animal.

( ) Toda atividade executada em caráter temporário exercido mediante autorização, durante o período de temporada de veraneio, em estabelecimento fixo, instalado em edificação permanente, inclusive stands, em feiras comerciais e congêneres.

A

I, IV, II e III;

B

II, IV, I e III;

C

III, II, I e IV;

D

IV, II, I e III.

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Q3014891

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014891 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as atividades temporárias e prestação de serviço no Município de Bombinhas durante o período da temporada de veraneio, analise as afirmações e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 181/2013.

I – Os licenciamentos serão definidos por seleção, através de sorteio público, conforme disposição do Decreto Municipal, que disporá sobre o tipo de atividade, o número de pontos, quantidade de vagas e locais de atuação.

II - O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados será de duas temporadas, com término em 30 de maio da segunda temporada.

A

Somente a primeira afirmação é verdadeira.

B

As duas afirmações são verdadeiras.

C

As duas afirmações são falsas.

D

Somente a segunda afirmação é verdadeira.

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Q3014890

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014890 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Diante das atribuições apresentadas assinale a alternativa correta com relação ao cargo de Agente de Fiscalização de Temporada.

I - Proibir a distribuição de panfletos ou prospectos em logradouros públicos sem que previamente autorizados pela Prefeitura.
II - Orientar e prestar informações aos turistas.
III - Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.
IV - Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.

A

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3014886

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3014886 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei complementar 7/02 - Estatuto do servidor público municipal, a vacância do cargo público decorrerá:

A

Aposentadoria e admissão.

B

Abertura de PAD e readaptação.

C

Demissão e posse em outro cargo inacumulável.

D

Falecimento e admissão.

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Q3014884

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3014884 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei nº 1407, de 29 de julho de 2014, o veículo que deixar o perímetro municipal, deverá realizar a quitação da Taxa de Preservação Ambiental. Aqueles que não realizarem o pagamento, caberá ao poder executivo Municipal proceder sua cobrança e posterior inscrição em dívida ativa, conforme procedimento estabelecido:

A

Código Tributário Municipal.

B

Código Tributário Nacional.

C

Código Tributário Estadual.

D

Plano diretor Municipal.

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Q3014883

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3014883 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei complementar nº 185, de dezembro de 2013, os veículos que dependerem de cadastramento prévio, deverão providenciar a regularização da taxa após a entrada do veículo no município, dentro do prazo de:

A

72 (setenta e duas) horas.

B

62 (setenta e duas) horas.

C

24 (setenta e duas) horas.

D

Todas as alterativas estão incorretas.

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Q3014882

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3014882 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Taxa de Preservação Ambiental, com base na Lei nº 1407 de 2014, incidirá no ingresso do veículo na jurisdição do Município de Bombinhas. No que refere-se ao pagamento é correto afirmar:

A

Os visitantes e turistas deverão ser abordados e orientados a realizar o pagamento em espécie, sendo está, a única forma disponível para pagamento.

B

O valor da taxa cobrada para vans e furgões são iguais.

C

Moradores de Porto Belo são passiveis de isenção.

D

Há estabelecimentos comerciais conveniados, habilitados ao recebimento da TPA.

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Q3014881

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3014881 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ficam definidas as competências do Agente de TPA, na Lei complementar 286/2017, EXCETO à alternativa:

A

Informar e orientar as informações sempre com educação ao turista sobre a secretaria do Turismo.

B

Operacionalizar os sistemas de cobrança.

C

Conhecer a legislação pertinente a Taxa de Preservação Ambiental - TPA.

D

Conferir as documentações.

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Q3014880

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3014880 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar 185/2013, prevê a não incidência da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), para os casos de:

A

Veículos daqueles que comprovem cadastro imobiliário predial no Município de Bombinhas e Porto Belo, dispensando o cadastramento prévio.

B

Veículos licenciados no município de Bombinhas e municípios vizinhos.

C

Veículos daqueles que comprovem cadastro imobiliário predial no Município de Bombinhas, mediante o cadastramento prévio.

D

Veículos daqueles que comprovem cadastro imobiliário territorial no Município de Bombinhas, mediante o cadastramento prévio.

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Q3014128

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Médico Psiquiatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Médico Ginecologista |

Q3014128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Orgânica do Município, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo:

A

Não poderão ser superiores aos pagos ao Poder Executivo.

B

Não poderão ser inferiores aos pagos ao Poder Executivo.

C

Deverão ser superiores aos pagos ao Poder Executivo.

D

Deverão ser iguais aos pagos ao Poder Executivo.

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Q3010029

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Administrativo |

Q3010029 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto ao Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) Seus componentes têm mandato com duração para quatro anos e podem ser reeleitos para mais quatro anos.
( ) Tem como função realizar o governo de determinado local.
( ) Através do Prefeito, pratica todos os atos do governo segundo as normas editadas pela Câmara.
( ) Organiza e executa os serviços públicos locais, como saúde, educação e transporte público.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, V, V.

E

V, F, V, V.

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Q3010019

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Administrativo |

Q3010019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 1.228/2019 - Estatuto dos Servidores Público Municipais de Nova Itaberaba, qual das seguintes afirmações sobre o provimento de cargos públicos é verdadeira?

A

O provimento de cargos públicos pode ocorrer sem a necessidade de concurso público para qualquer cargo, desde que autorizado pela autoridade competente.

B

A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica, mas a aptidão física e mental não é um critério para a efetivação da posse.

C

O servidor público pode ser nomeado para cargos em comissão sem obedecer a critérios específicos estabelecidos por lei.

D

O servidor pode ser empossado em um cargo público sem necessidade de assinatura de termo de posse, desde que o mesmo tenha sido nomeado.

E

A nomeação para cargos efetivos requer a aprovação em concurso público, obedecendo à ordem de classificação e às condições estabelecidas em edital.

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Q2665347

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto |

Q2665347 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Código de Edificações do município de Joaçaba – SC, as edificações Comerciais de Serviços em todas as unidades deverão dispor de instalações sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:

I. para áreas construídas de até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) será obrigatória a construção de, no mínimo, 01 (um) sanitário, sendo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório.
II. para áreas construídas acima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) será obrigatória a construção de, no mínimo, 02 (dois) sanitários, sendo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório por sanitário, constituindo 01 (um) de uso masculino e 01 (um) de uso feminino.
III. quando se tratar de conjunto de lojas ou salas comerciais autônomas em um mesmo pavimento não poderá ser feito um agrupamento das instalações sanitárias, cada loja ou sala comercial tem a obrigatoriedade de no mínimo 02 (dois) sanitários sendo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório, constituindo 01 (um) de uso masculino e 01 (um) de uso feminino.
IV. nos casos de sanitários unissex, o mesmo será considerado somente 1 (uma) unidade no cômputo das quantidades.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2665333

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Biblioteconomista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrimensor | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Eletricista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Dermatologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Ginecologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Ortopedista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pneumologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Veterinário |

Q2665333 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para as autarquias ou fundações públicas do mesmo Poder, é considerado

A

Remoção.

B

Reversão.

C

Recondução.

D

Redistribuição.

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Q2665331

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Biblioteconomista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrimensor | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Eletricista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Sanitarista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fisioterapeuta | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fonoaudiólogo | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Dermatologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Ginecologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Ortopedista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Pneumologista | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Psiquiatra | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico Veterinário |

Q2665331 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano de Cargos e Salários do Município de Joaçaba determina que, na ocorrência de um servidor efetivo ser nomeado para cargo de provimento em comissão, seja

A

determinado o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal, hipótese em que receberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

B

determinado o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal, hipótese em que receberá apenas a remuneração do cargo em comissão.

C

determinado o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal, hipótese em que poderá optar pela remuneração.

D

determinado que não pode ocorrer o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, devendo acumular as atribuições obrigatoriamente.

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Q2658959

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro |

Q2658959 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde:

I.Serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

II.Serão destinados recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

III.Serão organizados de forma centralizada.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q2658953

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro |

Q2658953 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:

I.A indenização de sobreaviso será incorporada à remuneração e fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária.

II.Fica estabelecido em quarenta horas o limite máximo de hora em regime de sobreaviso/mês.

III.Os servidores originários de outras esferas de governo, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), oficialmente cedidos e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, farão jus à indenização de sobreaviso.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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