Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 106

Q3016102

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira |

Q3016102 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 7/2002 (Estatuto do Servidor) prevê que por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou politica o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, e também NÃO PODE:

A

Torcer para time de futebol;

B

Tirar 30 (trinta) dias de férias;

C

Deixar de cumprir os seus deveres

D

Receber remuneração mensalmente

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Q3016100

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira |

Q3016100 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o estatuto do servidor público municipal, o concurso público pode ser prorrogado uma única vez por igual período. O período de validade do concurso público é de:

A

1 (um) ano

B

5 (cinco) anos

C

2 (dois) anos

D

3 (três) anos

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Q3016099

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira |

Q3016099 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As atribuições do cargo de servente merendeira, estão na Lei Complementar nº 180/2013, que altera a Lei Complementar nº 163/2013. Assinale a alternativa que NÃO é atribuição do cargo de servente merendeira:

A

Preparar a merenda escolar de acordo com cardápio estabelecido pela nutricionista;

B

Conhecer o planejamento anual e os planos de aula, semanais, elaborados pelo professor;

C

Efetuar diariamente a limpeza e manter em ordem a cozinha e o refeitório da Unidade Escolar;

D

Zelar pela higiene e conservação de alimentos, materiais e equipamentos de cozinha.

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Q3016052

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil |

Q3016052 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os documentos que regulamentam as atribuições do professor, são propostas para balizar a legalidade do trabalho pedagógico, no território Nacional, Estadual e Municipal. Dentre tais documentos, a Lei complementar número 180, de 20 de novembro de 2013, promove a readequação funcional do quadro de servidores efetivos do município de Bombinhas, e descreve as atribuições do cargo de professor. Das alternativas descritas abaixo, assinale qual das atribuições de professor faz parte da referida lei municipal.

A

Obedecer às normas de saúde, segurança e higiene estabelecidas pelos órgãos competentes;

B

Subsidiar o gestor escolar na definição do calendário escolar, na organização das turmas, na elaboração do horário e na distribuição das aulas;

C

Dar continuidade dos processos de aprendizagens por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança;

D

Promover avaliações de aprendizagem, continuamente, de acordo com as normas fixadas pelo Sistema Municipal de Ensino, garantindo a coerência entre as metas planejadas, o que é ensinado e as expectativas de aprendizagem, utilizando critérios de avaliação, previamente definidos, e empregando também, instrumentos variados para o registro escrito de informações qualitativas sobre o que os alunos estão aprendendo

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Q3016051

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil |

Q3016051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico dos servidores públicos do Munícipio de Bombinhas, obedece aos princípios norteadores da administração pública. Dentre os objetivos principais, um deles trata de deveres, atribuições e responsabilidades. No período de três anos, estágio probatório, a aptidão e capacidade do servidor para desempenho da função serão avaliados. Assinale a alternativa que corresponde os fatores de desempenho descritos corretamente:

A

Disciplina, Proatividade, Responsabilidade, Autodesenvolvimento, Eficiência, Pontualidade, Assiduidade, Competência Técnica, Zelo com materiais e equipamentos e Urbanidade;

B

Disciplina, Idoneidade Moral, Capacidade de iniciativa, Produtividade, Responsabilidade, Eficiência e Assiduidade;

C

Disciplina, Dedicação, Comprometimento e Ética;

D

Disciplina, Assiduidade, Pontualidade, Respeito, Urbanidade.

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Q3016023

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3016023 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A LEI Complementar nº 07/2002 preconiza que readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será:

A

Exonerado;

B

Readaptado;

C

Demitido;

D

Aposentado.

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Q3016022

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3016022 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do plano de carreira dos servidores públicos da educação (lei Complementar nº 98/2009) as funções de magistério correspondem:

A

Ás atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência;

B

Às habilitações específicas para o exercício das atividades de docente;

C

Ao conjunto de atribuições exercidas por profissional habilitado nos termos da lei;

D

Às atividades técnicas especializadas e de orientação a todos.

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Q3016018

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3016018 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar 07/2002, a exoneração de cargo público efetivo dar-se-á:

A

De ofício ou a pedido do servidor;

B

Por substituição ou remoção;

C

Por cessão ou demissão;

D

De ofício ou por mandato eletivo;

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Q3015963

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fonoaudiólogo |

Q3015963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 6º do Estatuto do servidor do município de Bombinhas, são requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, exceto:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal;

B

O gozo dos direitos políticos;

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

D

Nível médio completo.

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Q3015943

Q3015943 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual é o número de vereadores em Bombinhas e qual é o critério utilizado para sua eleição?

A

9 vereadores, eleitos por sistema proporcional;

B

11 vereadores, eleitos por sistema majoritário;

C

17 vereadores, eleitos por sistema proporcional;

D

8 vereadores, eleitos por sistema misto.

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Q3014929

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista de Posto de Saúde |

Q3014929 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na legislação municipal, o Estatuto do Servidor Público estabelece que:

A

Os servidores públicos não precisam seguir um código de ética.

B

Assegura direitos e estabelece deveres para os servidores públicos.

C

Serve apenas para os servidores da administração direta.

D

Não inclui normas de comportamento para os servidores.

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Q3014928

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista de Posto de Saúde |

Q3014928 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 163/2013, qual das alternativas abaixo NÃO é uma atribuição do cargo de recepcionista de posto de saúde?

A

Atender e orientar o público quanto aos serviços prestados pelo posto de saúde.

B

Realizar procedimentos clínicos de atendimento médico.

C

Organizar e controlar a agenda de consultas e atendimentos.

D

Manter atualizados os registros e documentos necessários ao funcionamento do posto.

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Q3014919

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q3014919 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 98/2009 do Município de Bombinhas, a categoria funcional de monitor integra cargos de:

A

Equipe multidisciplinar;

B

Apoio administrativo da educação;

C

Serviços gerais;

D

Apoio pedagógico da educação.

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Q3014918

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q3014918 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Municipal nº 1619/218 que dispõe sobre a atualização e reorganização do Sistema Municipal de Educação de Bombinhas, o Plano Municipal de Educação tem como diretriz, EXCETO:

A

Erradicação do analfabetismo;

B

Universalização do atendimento escolar;

C

Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

D

Aviltação dos profissionais da educação.

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Q3014917

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q3014917 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fulcro n Lei Complementar nº 180/2013 de Bombinhas, NÃO integra as atribuições da categoria funcional de monitor:

A

Conhecer o planejamento anual e os planos de aula;

B

Prestar atendimento telefônico;

C

Zelar pela segurança e bem estar dos alunos, na escola e no transporte escolar;

D

Acompanhar os alunos em passeios, visitas e festividades sociais.

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Q3014913

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q3014913 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os bens patrimoniais sob guarda são responsabilidades dos servidores públicos. Assinale a alternativa correta que dispõe sobre o zelo ao patrimônio público:

A

São cuidados necessários que o servidor deve ter sobre os bens que pertencem ao patrimônio público;

B

Consiste na proibição de utilizar os bens públicos;

C

São as formas de uso indevido com os bens públicos;

D

É alterar a vinculação formal de um bem público a outras destinações.

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Q3014912

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q3014912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com o estatuto do servidor público de Bombinhas, o concurso público tem validade de:

A

4 (quatro) anos;

B

3 (três) anos podendo ser prorrogado por igual período

C

2 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período

D

2 (dois) anos não podendo ser prorrogado.

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Q3014909

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3014909 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale abaixo a alternativa que contém uma atribuição do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário de acordo com a Lei Complementar 228 de 27 de maio de 2015.

A

Realizar preparo cavitário e inserção de materiais, sob supervisão;

B

Conduzir anamnese e prescrever terapias medicamentosas de maneira autônoma;

C

Apresentar relatórios anuais das atividades para análise;

D

Regular e montar eventualmente radiografias intra-bucais, sob supervisão.

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Q3014899

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014899 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código Tributário expressa que o sujeito passivo pode contestar a exigência fiscal independentemente do prévio deposito, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Considerando data da intimação do auto de infração ou termo de apreensão, este poderá fazer até o prazo de:

A

15 dias;

B

30 dias;

C

20 dias;

D

10 dias.

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Q3014898

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3014898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta, considerando o Estatuto do Servidor Público Municipal de Bombinhas.

I – É um dever do servidor público proceder de forma desidiosa. II – É Proibido ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A

A afirmativa I é falsa, sendo apenas a afirmativa II verdadeira.

B

Todas as afirmativas são corretas.

C

Todas as afirmativas são falsas.

D

A afirmativa II é falsa, sendo apenas a afirmativa I verdadeira.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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