Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 106

Q3613357

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Obras |

Q3613357 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 250/2020, o conselho da cidade possui um caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de propor, avaliar e validar políticas, planos, programas e projetos para o desenvolvimento sustentável do município de Videira.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número mínimo de membros que devem constituir o conselho da cidade.

A

5

B

8

C

10

D

12

E

15

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Q3612473

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3612473 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Decreto Municipal nº 4.572, de 30/06/2014, quanto aos integrantes do Conselho Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço, independente de ser fora ou não da Sede do Município, restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

B

Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, sem exceções.

C

Os integrantes do Conselho Municipal receberão remuneração, sem exceções e/ou restrições.

D

Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

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Q3612468

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3612468 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo a Lei nº 3.546, de 29/05/2014 do Município de Mondaí/SC, quanto a designação de colaboração nas ações emergenciais, assinale a opção correta:

A

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de 1/3 de seu salário vigente, na forma de qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

B

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de 1/3 de seu salário vigente, na forma de qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. No entanto, esta colaboração não é considerada prestação de serviço relevante, desta forma, não constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

C

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

D

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e farão jus ao aumento de um salário mínimo, na forma remuneração especial. Esta colaboração será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

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Q3603593

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 278/2022 do Município de Videira (SC), qual o nome dado à divisão territorial do espaço tendo como auxílio a interrelação dos fatores naturais e antrópicos?

A

Gleba.

B

Parede cega.

C

Módulo rural.

D

Fundo de vale.

E

Macrozoneamento.

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Q3603592

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603592 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei no 3966/2021 do Município de Videira (SC), a faixa de acesso, localizada junto ao alinhamento predial, é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizadas pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre, sendo permitida para passeios que tenham de largura, no mínimo:

A

1 metro

B

1 metro e 50 centímetros.

C

2 metros e 50 centímetros.

D

3 metros.

E

3 metros e 50 centímetros.

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Q3603591

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603591 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

. De acordo com a Lei Complementar no 251/2020 do Município de Videira (SC), a Consulta Prévia terá validade de:

A

180 dias

B

240 dias.

C

1 ano

D

2 anos

E

3 anos

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Q3603590

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603590 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 251/2020 do Município de Videira (SC), o que é jirau?

A

Construção em ripas, canos ou estacas com o objetivo de sustentar vegetação.

B

Piso intermediário dividindo compartimento existente com área até 1/4 da área do compartimento.

C

Unidade de tratamento biológico do efluente do tanque séptico de fluxo ascendente em condições anaeróbias, cujo meio filtrante mantém-se afogado.

D

Consiste no levantamento de todas as medidas existentes nas edificações, transformando as informações aferidas em um desenho técnico que irá representar a atual situação de dados e trajetos de instalações elétricas, hidráulicas, estruturais etc.

E

Conjunto de placas ou chapa de material variável que se coloca nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação.

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Q3603589

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603589 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 277/2022 do Município de Videira (SC).

A

Serão aprovados parcelamentos que possuam lotes sem acesso direto por via pública legalmente constituída.

B

Nos cruzamentos das vias públicas, os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de dez metros de raio mínimo.

C

A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, somente poderá ser feita por meio de letras.

D

Caberá à Municipalidade qualquer responsabilidade pela diferença das medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.

E

O órgão municipal competente não poderá exigir, mesmo que julgue necessário, que as novas vias criadas devido a novos parcelamentos contenham interligação com mais de um ponto do sistema viário existente para melhorar a integração da malha viária.

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Q3603588

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603588 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Complementar no 252/2020 do Município de Videira (SC).

A

É permitido fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.

B

É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo esses serviços de atribuição específica da municipalidade.

C

A autorização para funcionamento de food truck, barracas, containers e edificações compostas essencialmente por estrutura metálica de exploração comercial e similares, será em alguns casos precedida de consulta da viabilidade aos órgãos municipais competentes.

D

Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis poderão conduzir, no máximo, mais duas pessoas, além do motorista e do ajudante.

E

É permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios para suporte ou apoio e instalações de qualquer natureza ou finalidade.

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Q3603587

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603587 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 250/2020 do Município de Videira (SC), para a consecução das diretrizes da saúde e da assistência social deverá ser executada a seguinte ação:

A

Erradicar o comitê de mortalidade infantil.

B

Enfraquecimento do Consórcio Intermunicipal.

C

Desenvolvimento de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional na saúde.

D

Exclusão de programas alternativos de trabalho e renda para a população mais carente e para os jovens.

E

Desestimular a capacitação de profissionais de saúde para atendimento nos postos de saúde da família.

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Q3603585

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, é proibido nas ruas do Município:

A

Conduzir carros de boi com guieiros.

B

Armar barraquinhas, mesmo com licença da Municipalidade.

C

Realizar jogos de bola ou outros esportes em qualquer horário.

D

Conduzir, em veículos abertos, materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas.

E

Conduzir animais bravios, mesmo com a necessária precaução.

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Q3603584

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Verificando-se infração às normas do Código de Posturas do Município de Videira (SC) – Lei Complementar no 55/2007–, será expedida contra o infrator a multa correspondente, para que regularize a situação ou apresente defesa, contado da data de ciência do auto, um prazo máximo de até:

A

10 dias úteis

B

15 dias úteis.

C

30 dias úteis

D

15 dias corridos.

E

60 dias corridos.

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Q3603583

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603583 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC) determina que a Consulta Prévia de Viabilidade deva ser respondida em um prazo máximo de:

A

8 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

30 dias úteis.

E

60 dias úteis.

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Q3603582

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado ao documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço?

A

Alvará Sanitário.

B

Alvará de Construção.

C

Alvará de Demolição.

D

Alvará de Localização e Funcionamento.

E

Aprovação do Projeto.

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Q3603581

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Posturas |

Q3603581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 59/2008 do Município de Videira (SC), qual o nome dado à diferença altimétrica entre dois pontos, em que o segundo ponto está acima do ponto de referência?

A

Alinhamento.

B

Afastamento frontal.

C

Afastamento lateral.

D

Afastamento fundo.

E

Aclividade.

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Q3603300

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Agente de Trânsito |

Q3603300 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 3.909/21, do Município de Videira, a fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou por terceiros, será realizada pela Secretaria de Educação, através do setor de transporte:

A

semanalmente.

B

mensalmente.

C

quinzenalmente.

D

bimestralmente.

E

trimestralmente.

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Q3600243

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental – 1º aos 5º anos - Concurso Público |

Q3600243 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação) é CORRETO afirmar que:

A

O Município, no prazo de 4(quatro) anos contados da publicação da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, poderá adequar a legislação local, disciplinando a gestão democrática da educação pública em conformidade com o disposto na referida Lei, bem como no Plano Municipal de Educação.

B

O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de amplo debate e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação.

C

O plano anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e o orçamento plurianual do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

D

Até o final do segundo semestre do oitavo ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

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Q3600207

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil - Concurso Público |

Q3600207 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Municipal nº 2.175/2015 (Plano Municipal de Educação) a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias:

A

Secretaria Municipal de Educação; Comissão de Educação, cultura, saúde e assistência social da Câmara Municipal e Conselho Municipal de Educação - CME.

B

Secretaria Municipal de Educação; Fórum Municipal de Educação Permanente e Conselho Municipal de Educação - CME.

C

Secretaria Municipal de Educação; Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e Conselho Municipal de Educação - CME.

D

Secretaria Municipal de Educação; Comissão de Educação, cultura, saúde e assistência social da Câmara Municipal, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e Conselho Municipal de Educação - CME.

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Q3598665

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Artes - Concurso Público |

Q3598665 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Anchieta (SC), de acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015, EXCETO:

A

Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

B

Melhoria da qualidade da educação priorizando a Educação Especial.

C

Erradicação do analfabetismo.

D

Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

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Q3597545

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As infrações dos dispositivos constantes no Capítulo II (Higiene Pública) do Código de Posturas do município de Anchieta/SC serão punidas com multa de 10 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) que serão elevadas em qual porcentagem (%) no caso de reincidências?

A

50%

B

30%

C

20%

D

40%

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

Foram encontradas 4.209 questões