Gabarito Comentado – Agente de Fiscalização (Legislação Tributária de Brusque)

Tema Central: A questão examina o conhecimento do candidato acerca da natureza, hipóteses de incidência e limitações da taxa de licença, prevista no Código Tributário de Brusque, com base no exercício do poder de polícia municipal sobre atividades econômicas.

Fundamentação Legal:
Segundo o Art. 78, I, do Código Tributário de Brusque:

Art. 78 - A taxa de licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, mediante atividade específica da administração municipal relacionada com intervenções nos seguintes casos: I - localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou de prestação de serviços em face aos regulamentos municipais pertinentes.

Jurisprudência do STF reafirma a legitimidade da cobrança dessa taxa (RE 588.322).

Exemplo Prático: Um empreendedor que queira abrir uma panificadora deve obter licença de funcionamento junto ao município e, consequentemente, pagar a respectiva taxa. Sem essa licença, a atividade seria irregular.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra C:
A alternativa C está correta, pois reflete exatamente o que determina a legislação: a taxa de licença é exigida para concessão de licença de localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. Isso está em total conformidade com o art. 78, I, do CTB.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. Vendedor ambulante também está sujeito ao pagamento desta taxa (vide demais incisos do art. 78).

B) Incorreta. A cassação ou modificação da licença não exonera do pagamento devido, nem gera restituição automática do que já foi pago.

D) Errada. A legislação isenta a publicidade de caráter patriótico, eleitoral ou de segurança nacional, contrariando o afirmado.

E) Incorreta. Loteamentos e arruamentos promovidos pelo poder público não estão sujeitos à exigência de licença ou pagamento da taxa, pois a incidência geralmente recai sobre particulares.

Estratégia de Prova: Atenção para termos restritivos ou absolutizantes (“não será exigida”, “todos”, “sempre”). O exame detalhado do texto legal, especialmente dos incisos do artigo 78, é fundamental.

Referência Doutrinária: Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, ressalta a natureza vinculada da taxa ao poder de polícia do município sobre atividades econômicas.

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