Interpretação do enunciado: A questão versa sobre o alvará de construção e as hipóteses em que este pode ser revogado, cassado ou anulado pela Administração Municipal, à luz do Código de Obras do Município de Brusque.

Legislação aplicável: O tema está disciplinado no Art. 34 do Código de Obras de Brusque:

“O alvará de construção poderá, a qualquer tempo, mediante ato da Administração Municipal, ser: I - revogado, atendendo a relevante interesse público; II - cassado com a aprovação do projeto, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida; III - anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.”

Tal hipótese também se fundamenta na Súmula 473/STF, que autoriza a Administração a anular atos ilegais ou revogar por conveniência e oportunidade.

Explicação central: O alvará de construção é um ato administrativo. Pode ser:

• Revogado: por interesse público superveniente (exemplo: necessidade de ampliar um hospital municipal em local diverso do previsto inicialmente).
• Anulado: quando se comprova vício de legalidade na sua concessão (exemplo: loteamento em área de proteção permanente).
• Cassado: se o titular viola as condições do projeto aprovado (exemplo: constrói além do permitido ou destina o imóvel a uso distinto do autorizado).

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa E está correta porque todas as três hipóteses apresentadas são previstas expressamente pelo Art. 34 do Código de Obras:

• 1. Revogação por interesse público
• 2. Anulação por ilegalidade
• 3. Cassação por desvirtuamento por parte do interessado

Não há qualquer erro material ou interpretação equivocada nas assertivas.

Análise das demais alternativas:
A, B, C e D são incorretas porque excluem uma ou mais hipóteses previstas pela lei municipal.

Cuidado com pegadinhas:
Questões desse tipo podem confundir ao alterar a ordem dos incisos ou omitir fundamentos legais. Fique atento à literalidade da lei.

Doutrina e jurisprudência:
Conforme Hely Lopes Meirelles e a Súmula 473 do STF, a Administração tem o poder-dever de anular atos ilegais e pode revogar atos discricionários, respeitados os direitos adquiridos.

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