De acordo com o Código de Posturas do município, a coleta se...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q2402780 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas do município, a coleta seletiva será regulamentada por Decreto do Poder Executivo e incentivada por campanha pública municipal, sendo concedida isenção de tributos municipais (taxas e impostos sobre serviços) às empresas legalmente constituídas cuja atividade principal efetiva for a:

educação infantil.

alimentação.

reciclagem.

aquicultura.

produção florestal.

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Nos termos do Código Tributário do Município de Brusque, é correto afirmar que:
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