Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 103

Q3034992

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3034992 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 433, de 16 de novembro de 2021, dispõe sobre normas relativas à utilização do espaço e o bem-estar público do município de Joaçaba, - Código de posturas e dá outras providências.
Baseado na Lei Complementar nº 433, analise as afirmações acerca das vias e logradouros públicos e assinale a alternativa correta.

A

É vedada a remoção dos restos de entulhos resultantes de construção e reconstrução, bem como de podas de jardins e cortes de árvores, da via e calçadas, pelos responsáveis pela geração destes entulhos.

B

É permitido reformar, pintar e consertar veículos sobre vias e calçadas.

C

Nas árvores dos logradouros é permitido afixar ou amarrar fios, colocar anúncios, cartazes e outros objetos, sem autorização do Poder Público.

D

É vedado fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de servidão pública, bem como represar águas pluviais de modo a alagar qualquer logradouro público ou propriedade de terceiros.

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Q3034499

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Assistente Social |

Q3034499 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, analise os itens a seguir:

I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.
II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda.
III. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será a ambos os pais, se a guarda for compartilhada, de acordo com a distribuição dos beneficiários, nos termos da separação ou do divórcio.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q3033143

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033143 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca dos órgãos da Câmara Municipal de Guaraciaba, nos termos de seu regimento interno, assinale a alternativa correta:

A

A Mesa Diretora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e horário pré-fixado e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por 04 (quatro) dos seus membros efetivos.

B

A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, com mandato prorrogável de 02 (dois) anos.

C

Mantendo-se a situação de ausência da Mesa por 03 (três) Sessões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pelo Plenário, ficam vagos os cargos, devendo o Vereador mais votado assumir e convocar eleição da Mesa na forma regimental.

D

A Mesa é a Comissão Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da casa.

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Q3033138

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033138 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das disposições da Lei Complementar n. 40/12, do Município de Guaraciaba/SC, sobre a posse do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:

A

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades, bem como os direitos inerentes ao cargo ocupado.

B

Em se tratando de servidor, que na data de publicação do ato de provimento esteja em licença por motivo de doença, acidente de trabalho ou doença em pessoa de família, de serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por Lei, ou afastamento por outro motivo legal, o prazo será contado a partir da publicação da nomeação no diário oficial.

C

É facultativa a apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato em que o servidor tomar posse, em conformidade com a Lei, bem como declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável uma única vez por igual período, a requerimento do interessado, mediante justificativa fundamentada para análise e deferimento do Poder Público.

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Q3033133

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033133 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"(...) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada a ampla defesa."
O trecho acima é parte da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC e configuram:

A

Condições para a perda do cargo de servidor público estável.

B

Condições para que aconteça a posse do indivíduo aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Condições para que o servidor colocado à disposição consiga rever seu cargo.

D

Condições para que o servidor público se torne estável.

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Q3033105

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca da duração e do valor da Gratificação pela Realização de Tarefa Especial, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba (Lei Complementar n. 40/12), é correto afirmar que:

A

Sua duração será de, no máximo, 08 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 15% do vencimento do cargo.

B

Sua duração será de, no máximo, 04 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 20% do vencimento do cargo.

C

Sua duração será de, no máximo, 12 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 20% do vencimento do cargo.

D

Sua duração será de, no máximo, 06 meses, consecutivos ou alternado, em cada ano, e seu valor será de até 25% do vencimento do cargo.

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Q3031783

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Ciências - Edital nº 12 |

Q3031783 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o currículo escolar da Rede Municipal de Ensino de Palhoça inclui propostas de trabalho voltadas ao letramento científico.

Assinale a alternativa que define corretamente letramento científico.

A

A atuação com cidadania e urbanidade no ensino, não somente em sala de aula, mas em todas as esferas do processo educativo.

B

Aplicar e compreender conceito de diversidade de gênero em sala de aula.

C

A compreensão e a capacidade de aplicar conceitos científicos e pensar sob uma perspectiva científica.

D

Reconhecer a competência de cientistas renomados no que tange às questões sobre ciência, tecnologia e sociedade.

E

Capacidade de se expressar cientificamente, tanto na leitura como na escrita de textos científicos.

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Q3031781

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Professor de Anos Finais - Ciências - Edital nº 12 |

Q3031781 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São importantes na promoção do letramento científico dos alunos:

1. Aproveitar conhecimentos científicos que possam elevar a qualidade de vida, por exemplo, em saúde, alimentação, habitação, saneamento etc.

2. Aproveitar chances de formação mais densa em áreas científicas e tecnológicas.

3. Trabalhar com afinco a questão ambiental, precisamente por conta do seu contexto ambíguo: de um lado, a degradação ambiental tem como uma de suas origens o mau uso da tecnologia; de outro, poderia ser iniciativa importante e decisiva para melhor qualidade de vida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3031612

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II N1 - Português |

Q3031612 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,_____, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade_____."

Qual das alternativas abaixo traz os dois trechos que completam o texto validando sua autenticidade em relação ao que diz a lei citada?

A

sem direito a indenização - com remuneração proporcional ao tempo de serviço

B

sem direito a indenização - sem remuneração

C

com direito a indenização - sem remuneração

D

com direito a indenização - com remuneração proporcional ao tempo de serviço

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Q3030833

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030833 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC determina os direitos dos servidores públicos municipais, entre os quais NÃO consta:

A

A greve, nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal.

B

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.

C

Remuneração do trabalho noturno equiparada à do diurno.

D

A livre associação sindical.

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Q3030810

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime disciplinar estabelece normas de conduta para os servidores públicos, visando manter a ordem e a integridade no serviço público. Com base na Lei Nº 40 de 2012, são deveres do servidor, EXCETO:
Fonte disponível em: < Fonte disponível em: <https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php? cdMunicipio=8232&cdDiploma=201200404#a49>

A

Observar as normas legais e regulamentares.

B

Exercer atividade política partidária durante o horário de expediente.

C

Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

D

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q3030807

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, as penalidades disciplinares previstas incluem: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada ou gratificada. Considerando as penalidades acima, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte disponível em: <https://cespro.com.br/visualizar Diploma.php?cdMunicipio=8232&cdDiploma=201200404#a49>

A

O ato de imposição da penalidade não precisa mencionar o fundamento legal, apenas a causa da sanção disciplinar.

B

Todas as penalidades disciplinares mencionadas requerem que o ato de imposição inclua o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

C

As penalidades de cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão não exigem menção ao fundamento legal.

D

Apenas as penalidades de advertência, suspensão e demissão requerem menção do fundamento legal e da causa da sanção disciplinar.

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Q3030768

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Operador de Máquinas |

Q3030768 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Operador de Máquinas lotado na Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba, segundo o Edital Nº 188/2024 tem como atribuições do cargo, entre outras, com exceção de:

I. Operar máquinas como: trator de pneus, rolo compactador e similares, além de, se convocado para alguma missão específica, operar tanques militares e similares.
II. Providenciar a lavação, o abastecimento e a lubrificação da máquina.
III. Efetuar todos os reparos na máquina sob sua responsabilidade; trator sobre esteiras, perfuratriz, moto-niveladoras, pás-carregadeiras, escavadeiras hidráulicas, tanques militares e similares.
IV. Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a máquina sob sua responsabilidade.
V. Proceder ao controle contínuo de consumo de combustível, lubrificação e manutenção em geral, abastecendo o veículo por conta própria, às próprias expensas, no posto de combustíveis mais barato do município.
VI. Proceder o mapeamento dos serviços executados, identificando o tipo de serviço, o local e a carga horária.
VII. Manter atualizada a sua Carteira Nacional de Habilitação e a documentação da máquina.
VIII. Efetuar os serviços determinados, registrando as ocorrências.

Assinale a alternativa correspondente:

A

I, II, III, V.

B

II, III, VI, VIII.

C

I, III, V.

D

III, VIII.

E

II, VIII.

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Q3030376

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Médico Clínico Geral - ESF |

Q3030376 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Aos Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, na qualidade de agentes políticos investidos no mandato, compete, além de outros direitos, os listados abaixo, EXCETO:

A

integrar-se aos trabalhos das Comissões Legislativas Permanentes.

B

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

C

apresentar proposições que visem ao interesse coletivo, salvo as de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa.

D

usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação Plenária.

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Q3030147

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3030147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Câmara Municipal que exerce o Poder Legislativo, segundo consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, é composta por:

A

12 (doze) vereadores.

B

14 (quatorze) vereadores.

C

10 (dez) vereadores.

D

9 (nove) vereadores.

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Q3030146

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3030146 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC constam como símbolos do Município, e representativos de sua cultura e história, os seguintes:

A

bandeira e brasão, apenas.

B

estandarte, hino e bandeira, apenas.

C

hino, bandeira e brasão, apenas.

D

brasão, bandeira, hino e escudo.

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Q3030028

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q3030028 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Dinamarca (licitante) pretende participar de processo licitatório no município de São José. No instrumento convocatório foi exigido que os licitantes apresentem documento que comprove a quitação dos tributos municipais e que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2005, a companhia Dinamarca deve apresentar:

A

Atestado de quitação.

B

Certidão negativa.

C

Comprovante positivo.

D

Demonstrativo de débitos.

E

Parecer de antecedentes.

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Q3030027

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q3030027 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em um município, foi aprovada lei que concedeu o perdão do crédito tributário decorrente de multas por infrações cometidas por prestadores de serviço que não emitiram documento fiscal.
O perdão foi concedido às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concedeu e não foi aplicado aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, foram praticados com dolo, fraude ou simulação pelos prestadores de serviço, ou por terceiro, em benefício daquele. O perdão também não foi aplicado às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2005, o município concedeu a:

A

Anistia.

B

Isenção.

C

Remissão.

D

Prescrição.

E

Decadência.

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Q3028372

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Arte |

Q3028372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, diz que:

O Município de Itapiranga rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência principalmente:

I. No respeito à ordem social, à moral e aos bons costumes.

II. Na dignidade do homem.

III. No direito à manutenção da vida e da sobrevivência, por meio da exploração dos recursos naturais.

IV. Na democracia com responsabilidade, segurança e justiça.

Estão corretos:

A

Os itens II e IV.

B

Os itens II e III.

C

Os itens III e IV.

D

Os itens I e II.

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Q3028351

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3028351 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, quais circunstâncias levam à perda do mandato do vereador em Itapiranga/SC?

A

Somente por subsistência de residência no município.

B

Infringir proibições do Art. 24, e tiver procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

C

Somente por absolvição criminal.

D

Somente por assiduidade não justificada.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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