Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 105

Q3018491

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |

Q3018491 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor de Urbanismo do município de Florianópolis dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão. Esse Plano Diretor estabelece que, para alcançar os resultados de estratégias e políticas de preservação e conservação ambiental, o município adotará as políticas de Conservação do Ambiente Natural e da Paisagem e do Patrimônio Cultural, definidas como:

I.Política de Conservação do Ambiente Natural que consiste na aplicação específica do ordenamento territorial para a conservação dos recursos do meio ambiente, em especial da biodiversidade e da geodiversidade, tanto nas áreas especiais de conservação como nas áreas de ocupação urbana.
E,
II.Política da Paisagem e do Patrimônio Cultural que consiste em colocar a serviço da população bens, manifestações e lugares reconhecidos como portadores de valor social, bem como garantir que a preservação da paisagem e do patrimônio seja referência e parâmetro para o desenvolvimento urbano.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

C

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3018483

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |

Q3018483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianópolis n.º 003/1999, que dispõe sobre os ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público, ruído é qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais. Isso posto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o tipo de ruído com a sua descrição:

Primeira coluna: tipo de ruído
1.Ruído Contínuo. 2.Ruído Impulsivo. 3.Ruído Intermitente. 4.Ruído de Fundo.
Segunda coluna: descrição
(__)aquele com flutuação de nível de pressão acústica tão pequena que pode ser desprezada dentro do período de observação. (__)aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível do ambiente várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível se mantém constante diferente daquele do ambiente seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais. (__)todo e qualquer som que seja emitido durante o período de medições, que não aquele objeto das medições. (__)som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 3 − 4 − 2.

B

3 − 1 − 4 − 2.

C

4 − 2 − 3 − 1.

D

1 − 4 − 2 − 3.

E

3 − 2 − 1 − 4.

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Q3018429

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018429 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Posturas de Florianópolis:

I.No caso de terrenos baldios onde fique constatada a existência de vegetação que caracterize abandono destes, fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) autorizada a proceder à autuação dos proprietários, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer gênero
ALÉM DISSO,

II.Não havendo manifestação dentro do prazo concedido, deverá determinar que a Companhia de Melhoramentos da Capital (COMCAP) proceda à limpeza, roçagem, capina e remoção do material proliferador.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma adição correta da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma adição correta da I.

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Q3018411

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018411 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras e Edificações de Florianópolis, em relação às advertências, define que:

A

As advertências expedidas serão autuadas para acompanhamento pelo serviço de fiscalização do Estado.

B

O processo de fiscalização pode iniciar com Termo de Advertência, com o objetivo de informar possível irregularidade, solicitar providências e informações para o atendimento da ordem urbanística, ambiental ou sanitária, constatada por sensoriamento remoto, mediante imagem de satélite, aérea, terrestre, vídeo-monitoramento ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível.

C

A advertência poderá ser convertida em demolição de obra ou desfazimento de parcelamento do solo, se não prestadas informações no prazo legal ou considerada esta improcedente.

D

A expedição de advertência impede e/ou suspende outros procedimentos em curso no serviço de fiscalização para a aplicação das sanções previstas na legislação urbanística, ambiental ou sanitária.

E

A advertência será efetuada preferencialmente de modo presencial, na ciência da pessoa responsável, com prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento para comprovar a regularidade da atividade.

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Q3018409

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal n.º 4945/1995, que institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu art. 4º, dispõe que o Conselho Curador será constituído por 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais não farão jus a qualquer espécie de remuneração, com mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução por igual período, sendo, dentre outros, composto por:

I.Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda. II.Um representante das Entidades Comunitárias. III.Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Santa Catarina. IV.Um representante da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.I, II e IV, apena

B

I, II e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3018349

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3018349 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Fundação do Meio Ambiente, por meio da Lei n.º 4945/1995, em seus artigos 15, 16 e 17, afirma que:

I.O Conselho Curador, em exclusividade, é órgão da Fundação Municipal do Meio Ambiente. II.O Conselho Curador será constituído por 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal. III.Os membros do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, receberão remuneração.
É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3018335

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3018335 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianópolis n.º 003/1999, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público, compete à Fundação Municipal do Meio Ambiente as seguintes funções. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora. (__)Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente. (__)Organizar programas de educação e conscientização a respeito de: causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações acústicas, bem como esclarecimentos das ações proibidas pela citada lei complementar e os procedimentos para o relato das violações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

V − F − F.

C

F − F − V.

D

F − F − F.

E

V − V − F.

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Q3018302

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3018302 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município, compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I.O Poder Púbico promoverá políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental para que a natureza adquira titularidade de direito e seja considerada nos programas do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais.
SENDO QUE,
II.As tomadas de decisões, em relação às políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental, deverão ter respaldo na Ciência, utilizar dos princípios e práticas de conservação da natureza, observar o princípio da precaução, e buscar envolver os poderes Legislativo e Judiciário, o Estado e a União, os demais municípios da Região Metropolitana e as organizações da sociedade civil.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma condição correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma condição correta da I.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3018298

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3018298 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis é a responsável pela gestão de 10 (dez) UCs municipais; o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina − IMA/SC, pela gestão de 3 (três) UCs estaduais; e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pela gestão de 5 (cinco) UCs Federais. Existem, ainda, 3 (três) Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), totalizando 21 (vinte e uma) UCs no todo território do município de Florianópolis. Aproximadamente, 41% da área terrestre do município de Florianópolis é protegida por Unidades de Conservação (UC) (FLORAM, 2024). Isso posto, analise a descrição a seguir:
A UC foi criada pela Lei Municipal n.º 4.604/1995, sendo em 2018 adequada ao SNUC com revisão de seus limites pela Lei Municipal n.º 10.459/2018. Apresenta área de 1.548 hectares, sendo a terceira maior UC municipal. Possui papel fundamental tanto do ponto de vista paisagístico como de conectividade, por sua posição central na Ilha de Santa Catarina, rodeada por diversos bairros já bastante urbanizados. É composta exclusivamente por fitofisionomias de Floresta Ombrófila Densa em diferentes estágios de regeneração e situações de conservação, em função dos usos pretéritos das áreas para atividades agrícolas, silviculturas e pastagens.

A descrição se refere ao:

A

Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi.

B

Parque Natural Municipal do Morro da Cruz.

C

Parque Municipal da Ponta do Sambaqui.

D

Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho.

E

Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira.

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Q3017862

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo Educacional - Edital n° 50 |

Q3017862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC é proibida a nomeação para cargo em comissão, designação para exercer função gratificada e a admissão em caráter temporário de excepcional interesse público sem processo seletivo, de cônjuge, companheiro(a) ou parentes, consanguíneo em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou por afinidade em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau, relacionados à alguns agentes públicos. Sobre esse assunto, tem-se o termo nepotismo cruzado que refere-se:

A

a nomeação simultânea de parentes do prefeito junto ao Executivo Municipal e de parentes dos vice-prefeito junto ao Legislativo Municipal.

B

a nomeação simultânea de parentes do prefeito junto ao Legislativo Municipal e de parentes dos vereadores junto ao Executivo Municipal.

C

a nomeação simultânea de parentes do vice-prefeito junto ao Executivo Municipal e de parentes dos Secretários Municipais junto ao Legislativo Municipal.

D

a nomeação simultânea de parentes do vice-prefeito junto ao Legislativo Municipal e de parentes dos ocupantes de cargos equivalentes na administração pública municipal indireta junto ao Executivo Municipal.

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Q3017860

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo Educacional - Edital n° 50 |

Q3017860 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC compete ao Município instituir alguns tributos descritos abaixo, marque a alternativa INCORRETA.

A

imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

B

imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou por acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bens como cessão de direito a sua aquisição.

C

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

D

imposto sobre propriedade territorial urbana, apenas.

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Q3017796

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Religião - Edital n° 50 |

Q3017796 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas apresenta uma diretriz do Plano Municipal de Educação (PME) de Mondaí-SC?

A

Diminuir os níveis de retenção escolar.

B

Arraigar o analfabetismo.

C

Intersetorialidade do atendimento escolar.

D

Promover o princípio da gestão democrática da educação pública.

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Q3017602

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Civil - Edital n° 50 |

Q3017602 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que tange a Lei Complementar nº 036, de 15/03/2012 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento municipal do município de Mondaí, nos casos do não atendimento dos prazos para o cumprimento da função social da propriedade por meio do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir a X% (x por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso ao mesmo. Assinale a alternativa que apresenta o correto valor de X:

A

25

B

15

C

5

D

30

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Q3017591

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Civil - Edital n° 50 |

Q3017591 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie as proposições à luz da Lei Complementar nº 038, de 15/03/2012 (Dispõe sobre normas relativas às edificações - código de edificações - do município de Mondaí, Estado de Santa Catarina e dá outras providências):

I.As portas de acesso a sanitários e banheiros, terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
II.As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre os lotes vizinhos ou sobre o passeio.
III.As rampas para pedestres não poderão apresentar declividade superior a 10% (dez por cento).

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3017396

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Educacional - Edital n° 50 |

Q3017396 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC existem algumas vedações orçamentárias, julgue-as:

I.Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia autorização do legislativo, mas sem indicação dos recursos correspondentes.
II.Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
III.Início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3017395

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Educacional - Edital n° 50 |

Q3017395 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções:

A

políticas e executivas, apenas.

B

executivas e administrativas.

C

políticas, apenas.

D

políticas, executivas e administrativas.

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Q3016547

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário(a) de Estabelecimento Escolar |

Q3016547 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Como é realizado o processo de matrícula e rematrícula no município de Bombinhas?

A

Através de Edital de Chamada Pública Escolar, com diretrizes estabelecidas para o processo.

B

A matrícula pode ser efetivada apenas no início do ano letivo, e a rematrícula pode ser realizada em qualquer período do ano.

C

Podem ser realizadas a qualquer momento de forma online, sem apresentação de quaisquer documentos.

D

Ambas podem acontecer em qualquer momento.

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Q3016545

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário(a) de Estabelecimento Escolar |

Q3016545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale o tipo de licença que de acordo com Estatuto dos Servidores públicos de Bombinhas não poderá ser concedida ao servidor:

A

Licença para o desempenho de mandato classista.

B

Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

C

Licença para atividade política.

D

Licença para o serviço militar desobrigatório.

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Q3016544

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário(a) de Estabelecimento Escolar |

Q3016544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No progresso funcional vertical os servidores estáveis que comprovarem nova titulação terão um acréscimo em seus vencimentos na seguinte proporção, na categoria funcional de nível médio:

A

com formação em curso de ensino superior na área de atuação e/ou educação o servidor receberá proporcional a jornada de trabalho um acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre seu vencimento base.

B

formação em curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização na área de atuação e/ou educação o servidor receberá proporcional à jornada de trabalho um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base.

C

com formação em curso de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado na área de atuação e/ou educação o servidor receberá proporcional à jornada de trabalho um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre seu vencimento base.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3016103

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira |

Q3016103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar 180/2013, é atribuição da servente merendeira:

A

priorizar a prescrição dos medicamentos pelo princípio ativo;

B

prestar atendimento telefônico

C

Elaborar atividades de atendimento ao público

D

Efetuar diariamente a limpeza e manter em ordem a cozinha e o refeitório da Unidade Escolar.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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