Interpretação e tema jurídico

A questão exige o conhecimento da norma municipal sobre o afastamento mínimo entre poços de água potável e fossas sépticas — aspecto central para a atuação da Engenharia Sanitária e para a proteção da saúde pública em Brusque. O tema se insere na disciplina de saneamento básico e normas de posturas municipais.

Fundamentação legal

O gabarito é fundamentado pelo Art. 46 do Código de Posturas do Município de Brusque, que dispõe:

“Quando a água potável for obtida por meio de poços, estes deverão ficar a montante das fossas e destas afastados um mínimo de 15 metros.”

Essa exigência coincide também com a NBR 7229/1993 (item 5.2.1), reforçando o entendimento técnico-jurídico.

Tema central e conhecimento necessário

Para responder corretamente, o candidato deve conhecer normas locais e técnicas de segurança sanitária, além de diferenciar distâncias mínimas aplicáveis a obras e instalações sanitárias.

Exemplo prático

Se uma casa utiliza poço artesiano para se abastecer, a fossa séptica do imóvel vizinho deve estar, obrigatoriamente, a pelo menos 15 metros de distância desse poço, para evitar contaminação do lençol freático e riscos à saúde.

Justificativa da alternativa correta

A alternativa E) 15 m está correta, pois corresponde literalmente ao que determina o Código de Posturas. A importância dessa distância é reconhecida também pela jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567): "A observância das normas técnicas e municipais visa preservar a saúde pública e o meio ambiente."

Análise das alternativas incorretas

A) 2 m, B) 5 m, C) 10 m, D) 12 m – Todas subdimensionam a distância exigida pela legislação local e as normas técnicas, ensejando riscos graves caso fossem consideradas.
Assim, demonstram desconhecimento da legislação municipal específica, podendo confundir candidatos que baseiem suas respostas em outros padrões menos restritivos ou desatualizados.

Pegadinha e dica de leitura

A pegadinha está em alternativas que apresentam distâncias menores, o que pode confundir candidatos acostumados com padrões de outros municípios. Sempre verifique se a banca cobra legislação local!

Doutrina

Segundo José Afonso da Silva: “as posturas municipais integram o regramento específico do uso do solo, saneamento e salubridade, preservando interesses coletivos fundamentais”.

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