Comentário Gabaritado:

1. Interpretação do Tema

A questão exige o conhecimento sobre receitas tributárias pertencentes ao Município de Brusque, com base na Lei Orgânica local e normas constitucionais. É um tema essencial para o cargo de Contador, pois trata diretamente da competência tributária municipal.

2. Legislação Aplicável

Constituição Federal, art. 158, I: “Pertencem aos Municípios: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.”

Jurisprudência relevante: STF, RE 572.762, confirma a titularidade dos municípios sobre o IRRF incidente sobre pagamentos realizados por eles.

Doutrina: José Afonso da Silva reforça a autonomia financeira municipal garantida por receitas constitucionais.

3. Tema Central – Receita Tributária Municipal

O item examina se o candidato entende quais receitas são efetivamente do município e sabe diferenciá-las das receitas estaduais e federais. É fundamental na atuação do contador público conhecer as fontes de receita municipal para adequada gestão fiscal.

Exemplo Prático: Se a Prefeitura de Brusque paga salários a seus funcionários, o IRRF incidente sobre esses rendimentos pertence ao próprio município, e não à União.

Justificativa da Correta (A): A alternativa A está correta porque traz exatamente o conteúdo do art. 158, I, da Constituição Federal: o imposto retido na fonte sobre pagamentos feitos pelo próprio município é receita municipal.

Análise das Incorretas

B) Produto do IPI não é receita do município, mas da União (CF, art. 153, IV, e art. 159, II).

C) O ICMS é estadual, e apenas parte é repassada ao município (CF, art. 158, IV), mas não toda a arrecadação.

D) O IOF é federal. Municípios recebem parte do IPVA e do ICMS, mas não do IOF (CF, art. 158).

E) Não existe, até o momento, imposto federal específico sobre bens e serviços prejudiciais à saúde/meio ambiente, como citado.

Pegadinha: Algumas alternativas mencionam repasses e produtos de arrecadação federais ou estaduais, mas a pergunta quer receita tributária própria municipal, não transferências.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra A.

Art. 145 Pertencem ao Município:

I - o produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)