Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Balneário Camboriú para Concurso
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O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú compreende os seguintes benefícios aos seus segurados:
1. aposentadoria por idade
2. aposentadoria compulsória
3. pensão por morte
4. salário maternidade
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú, o procedimento de sindicância:
1. deverá ser sigiloso e seguir a forma sumária.
2. será processado por meio de comissão composta de três servidores, conforme o rito do processo administrativo disciplinar.
3. não impede a adoção imediata da suspensão preventiva do servidor, como medida acauteladora.
4. não excederá o prazo de trinta dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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