Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Balneário Camboriú para Concurso

A Lei 4.260 estabelece que todos os imóveis, localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no Município de Balneário Camboriú, são obrigados a apresentar “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, sendo que, ficam dispensados da exigência os imóveis:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) O regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de sua competência.
( ) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
( ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
( ) O percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de sua admissão são definidos durante a elaboração do Edital de um concurso público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 

A Lei nº 3428, de 2012, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do poder executivo, da administração direta, das autarquias e das fundações, institui novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação a essa Lei.

( ) A avaliação de desempenho para fins da promoção horizontal será realizada trimestralmente, e regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
( ) Responsabilidade por patrimônio e responsabilidade por contatos são fatores observados pela estruturação das classes de cargos de carreira dos Quadros Permanentes e Suplementares de Pessoal do Poder Executivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, resultante de avaliação sobre a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade, bem como as peculiaridades de cada cargo.
( ) Para efeito da promoção vertical, será considerada a participação do servidor em cursos de formação, com carga horária mínima total de 60 horas, para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional Especialista.
( ) Os cargos de carreira dos Quadros Permanentes e Suplementares do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações integram os seguintes grupos ocupacionais: Especialista, Técnico e Fundamental.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei nº 3428, de 2012, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do poder executivo, da administração direta, das autarquias e das fundações, institui novos padrões de vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento.

Para os efeitos desta Lei, considera-se cargo público:

O funcionário público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado cometerá um ato de Improbidade administrativa: