Comentário da Questão – Condições de Elegibilidade para Vereador em Balneário Camboriú

Interpretação e Legislação Aplicável

A questão avalia o conhecimento sobre as condições de elegibilidade para o cargo de Vereador, com base na Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú e na Constituição Federal.

Base Legal:

Constituição Federal, Art. 14, §3º: “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; VI - a idade mínima de: [...] d) dezoito anos para Vereador.”

Explicação do Tema Central

O candidato deve conhecer as condições indispensáveis para alguém se candidatar a Vereador. A legislação exige, entre outros requisitos, nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral, domicílio na circunscrição eleitoral e idade mínima de 18 anos (e não 21).

Exemplo Prático: Um cidadão com 18 anos completos, nacionalidade brasileira, título de eleitor e domicílio eleitoral em Balneário Camboriú pode ser candidato a vereador. Se o título for de município vizinho, não será elegível.

Justificativa da Alternativa Correta – Gabarito: B

Afirmativas 2 (nacionalidade brasileira) e 4 (alistamento eleitoral) são corretas, pois constam expressamente como requisitos constitucionais.

Análise das Alternativas Incorretas

• 1 (domicílio nos municípios limítrofes): Incorreta. É exigido domicílio na circunscrição e não em municípios vizinhos. A jurisprudência do TSE e a doutrina de José Jairo Gomes reforçam essa exigência.
• 3 (idade mínima de 21 anos): Incorreta. A CF, Art. 14, §3º, VI, d exige 18 anos para Vereador, não 21.
• D e E: Incluem afirmativas incorretas já explicadas.

Pegadinhas e Estratégias:

Atenção aos termos “municípios limítrofes” e “21 anos”: ambos estão em desacordo com a legislação federal. Leia sempre com cuidado quando a questão faz pequenas alterações em requisitos legais!

Conclusão

Para o concurso de Analista Legislativo, domicílio eleitoral deve ser na circunscrição (Balneário Camboriú), idade mínima é 18 anos e os demais requisitos constitucionais devem ser rigorosamente observados.

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Lei orgânica de Balneário Camboriú:

Art. 22 Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

§ 2º São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicilio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos;

VIII - preencher os requisitos da Lei Complementar Federal nº /1990 - Lei das Inelegibilidades.

+Vale lembrar que a idade mínima de dezoito anos deve ser comprovada até a data limite para o registro da candidatura deve ao princípio da paridade de armas.