Comentário da Questão – Estatuto dos Funcionários de Balneário Camboriú

Tema central: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre os deveres, responsabilidades e penalidades disciplinadas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Balneário Camboriú (Lei nº 1.069/91).

Legislação aplicável:
O Art. 176 do Estatuto traz de forma expressa os deveres do servidor, enquanto o Art. 178 disciplina a cumulação de responsabilidades e o Art. 187 enumera as penas disciplinares.

Alternativa A – Correta:
A alternativa refere-se à obrigação do servidor de atender aos interesses e fins do serviço público, o que se alinha ao dever de lealdade e dedicação previstos no Art. 176, I e II: “exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir”. Portanto, contempla a essência dos deveres funcionais.

Exemplo prático: Um analista que atua de acordo com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade está cumprindo com os deveres do art. 176.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. O pagamento da indenização não exime a aplicação de pena disciplinar (Art. 178, parágrafo único): “O pagamento da indenização não exime o funcionário da pena disciplinar”.

C) Incorreta. Segundo os arts. 176 e 178, há responsabilidade administrativa, civil e penal, podendo todas serem aplicadas cumulativamente (inclusive confirmado pelo STF no RE 226899).

D) Incorreta. O art. 191, IV, prevê expressamente a demissão por improbidade administrativa (“a demissão será aplicada nos seguintes casos: […] IV – improbidade administrativa”).

E) Incorreta. O art. 187 considera a advertência penalidade disciplinar, listada entre as sanções possíveis ao servidor.

Estratégias: Atenção às palavras “não exime” e à lista de penalidades e deveres da lei. Termos vagos ou absolutos podem indicar erro. Comparar sempre as alternativas com o texto literal da lei.

Resumo doutrinário: Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam que a tríplice responsabilidade do servidor (civil, penal e administrativa) é a regra nos regimes de pessoal.

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Art. 195. São deveres do funcionário: I - Preservar os princípios, ideais e fins do serviço público;

Art. 197. A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, nem o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.

Art. 203. O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 209. São penalidades disciplinares: I - Advertência;

Art. 214. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IV - Improbidade administrativa;

São deveres do funcionário preservar os princípios, ideais e fins do serviço público.

Art. 195 - São deveres do funcionário:

• I - Preservar os princípios, ideais e fins do serviço público;
• II - Executar as atribuições inerentes ao cargo;
• III - Promover a exação Administrativa;
• IV - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade;
• V - Manter espírito de cooperação, solidariedade, urbanidade e discrição;
• VI - Observar as normas legais e regulamentares;
• VII - Cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais;
• VIII - Representar a autoridade superior sobre irregularidade que tiver ciência em razão do cargo;
• IX - Zelar pelo equipamento que lhe for confiado, promovendo a economia do material utilizado;
• X - Fazer pronta comunicação, à chefia imediata, do motivo de não comparecimento ao trabalho;
• XI - Guarde sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
• XII - Colaborar com eficiência, eficácia e efetividade do serviço público, sugerindo medidas que julgar necessárias;
• XIII - Atender prontamente:

1. a) As requisições para defesa da Fazenda Pública;
2. b) A expedição de documentos requeridos para defesa de direitos;
3. c) Ao cumprimento de decisões e determinações dos poderes constituídos.

• XIV - Submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal, mas o pagamento da indenização exime a pena disciplinar. Art. 197 - A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, nem o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.

O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 203 - O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A demissão não poderá ser aplicada nos casos de improbidade administrativa.

Art. 214 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - Crime contra a administração pública;

II - Abandono de cargo;

III - Inassiduidade habitual;

IV - Improbidade administrativa;

V - Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - Insubordinação grave em serviço;

VII - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

III - Aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função;

X - Lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio municipal;

XI - Corrupção;

XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - Transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 198.

A advertência não é considerada uma penalidade disciplinar.

Art. 209. São penalidades disciplinares:

• I - Advertência;
• II - Suspensão;
• III - Demissão;
• IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
• V - Destituição de cargo em comissão;
• VI - Destituição de função comissionada.